| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2011 |
| Date | 2011-04-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do artigo 78 da Lei Orgânica Municipal que dá nova redação aos parágrafos 1º e 2º. |
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EMENDA À LOM Nº 036, DE 05 DE ABRIL DE 2011. Ementa: Dispõe sobre a alteração do artigo 78 da Lei Orgânica Municipal que dá nova redação aos parágrafos 1º e 2º. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, nos termos do art. 34, parágrafo 2o da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte, E M E N D A: Art. 1º - Fica alterado o art. 78 da Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 78 - [..........] § 1º - O Projeto de Lei que estabelece o Plano Plurianual será encaminhado à Câmara Municipal até o dia 31 de maio do primeiro ano do mandato do Executivo e estabelecerá, por distritos, bairros e regiões, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, devendo suas alterações obedecerem a mesma data de duração do Plano. § 2º - Os Projetos de Leis de Diretrizes Orçamentárias serão encaminhados à Câmara Municipal até o dia 31 de maio de cada ano e compreenderão as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, que orientará a elaboração de lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de fomento. Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. São João de Meriti, 05 de abril de 2011. ANTONIO CARLOS TITINHO Presidente LUIZ MARCOS DE O. MUILER JOÃO DIAS FERREIRA 1.º Vice-Presidente 2.º Vice-Presidente CARLOS ROBERTO RODRIGUES JOEL RODRIGUES SOBRINHO 1.º Secretário 2.º Secretário