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norma nº 36/2011

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 36 / 2011
Date 2011-04-05
EmentaDispõe sobre a alteração do artigo 78 da Lei Orgânica Municipal que dá nova redação aos parágrafos 1º e 2º.
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 EMENDA À LOM Nº 036, DE 05 DE ABRIL DE 2011.
Ementa: Dispõe sobre a alteração do artigo 
78 da Lei Orgânica Municipal que dá nova 
redação aos parágrafos 1º e 2º. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO 
DE MERITI, nos termos do art. 34, parágrafo 2o
 da Lei Orgânica do Município, 
promulga a seguinte, 
 E M E N D A: 
Art. 1º - Fica alterado o art. 78 da Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
 Art. 78 - [..........] 
§ 1º - O Projeto de Lei que estabelece o Plano Plurianual será 
encaminhado à Câmara Municipal até o dia 31 de maio do primeiro ano do 
mandato do Executivo e estabelecerá, por distritos, bairros e regiões, as 
diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as 
despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos 
programas de duração continuada, devendo suas alterações obedecerem a 
mesma data de duração do Plano. 
§ 2º - Os Projetos de Leis de Diretrizes Orçamentárias serão 
encaminhados à Câmara Municipal até o dia 31 de maio de cada ano e 
compreenderão as metas e prioridades da administração pública municipal, 
incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, que 
orientará a elaboração de lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações 
na legislação tributária e estabelecerá a política de fomento.
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
 São João de Meriti, 05 de abril de 2011. 
 ANTONIO CARLOS TITINHO 
 Presidente 
LUIZ MARCOS DE O. MUILER JOÃO DIAS FERREIRA 
 1.º Vice-Presidente 2.º Vice-Presidente 
 
CARLOS ROBERTO RODRIGUES JOEL RODRIGUES SOBRINHO 
 1.º Secretário 2.º Secretário

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