| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1842 / 2017 |
| Date | 2017-03-06 |
| Ementa | “ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1842 DE 06 DE MARÇO DE 2017 “ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município o Valor de R$ 740.930,00 (setecentos e quarenta mil novecentos e trinta reais) destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias: PASTA DESPESA DISC. PROGRAMA R$ 719 31901301 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL RPPS 010010103100052008 R$ 6.943,00 706 44905201 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 010010103100011405 R $ 50.000,00 708 44905102 OBRAS E INSTALAÇÕES 010010103102011407 R$ 160.696,98 722 31900101 APOSENTADORIA CAMARA 010010103100012274 R$ 173.290,02 725 33903016 MATERIAL DE CONSUMO E DE EXPEDIENTE 010010103100012274 R $ 350.000,00 TOTAL R$ 740.930,00 Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior desse Decreto, servirá como recursos as anulações de Dotações Orçamentárias PODER LEGISLATIVO de acordo com Artigo 43 Parágrafo 1º Inciso III da Lei Federal 4320/94, conforme o discriminado abaixo: PASTA DESPESA DISC. PROGRAMA R$ 707 33903904 OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA JURIDICA 010010103100021406 R$ 1.030,00 711 33903016 MATERIAL DE CONSUMO E DE EXPEDIENTE 010010103102021411 R$ 4.000,00 709 33903016 MATERIAL DE CONSUMO E DE EXPEDIENTE 010010103102021410 R$ 5.000,00 710 33903200 MATRIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 010010103102021410 R$ 5.000,00 712 33903200 MATRIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 010010103102021411 R$ 5.000,00 702 44905204 VEICULOS EM GERAL 010010103100011003 R$ 10.000,00 704 33903904 OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA JURIDICA 010010103100021006 R$ 10.000,00 714 33903904 OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA JURIDICA 010010103100012007 R$ 10.300,00 726 33903100 PREMIAÇÕES CULTIRAIS, ARTISTICAS..... 010010103100012274 R$ 10.300,00 727 33903200 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 010010103100012274 R$ 10.300,00 724 33901414 D I A R I A N O P A I S 010010103100012274 R$ 20.000,00 705 33903904 OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA JURIDICA 010010103100011158 R$ 50.000,00 728 33903603 OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA FISICA 010010103100012274 R$ 50.000,00 713 33903904 OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA JURIDICA 010010103100012001 R$ 100.000,00 721 33909301 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES 010010103100052008 R$ 200.000,00 729 33903904 OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA JURIDICA 010010103100012274 R$ 250.000,00 TOTAL R$ 740.930,00 Art. 3º - O Crédito Adicional Suplementar está autorizado pela Lei nº 2131 de 06 de dezembro de 2016. Art. 4º - Este Decreto entra em Vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DAVI PERINI VERMELHO PRESIDENTE AMILTON MACHADO DOMINGUES 1º VICE-PRESIDENTE GIOVANI LEITE DE ABREU 2º VICE-PRESIDENTE CARLOS ROBERTO RODRIGUES 1º SECRETÁRIO JOÃO DANTAS DE MELLO 2º SECRETÁRIO