| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1848 / 2017 |
| Date | 2017-05-31 |
| Ementa | “ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” |
| native_id | 1116 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.848 DE 31 DE MAIO DE 2017 “ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município o Valor de R$ 6.350.00 (SEIS MIL TREZENTOS E CINCQUENTA REAIS) destinado a criação da seguinte Dotação Orçamentária: PASTA DESPESA DISC. PROGRAMA R$ 33909200 DESPESA DE EXERCICIOS ANTERIORES 010010103100012274 R$ 6.350,00 TOTAL R$ 6.350,00 Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior desse Decreto, servirá como recursos as anulações de Dotações Orçamentárias de acordo com Artigo 43 Parágrafo 1º Inciso III da Lei Federal 4320/94, conforme o discriminado abaixo: PASTA DESPESA DISC. PROGRAMA R$ 729 33903904 OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA JURIDICA 010010103100012274 R$ 6.350,00 TOTAL R$ 6.350,00 Art. 3º - O Crédito Adicional Suplementar está autorizado pela Lei nº 2131 de 06 de dezembro de 2016. Art. 4º - Este Decreto entra em Vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DAVI PERINI VERMELHO Presidente Amilton Machado Domingues 1º Vice-Presidente Giovani Leite de Abreu 2º Vice-Presidente Carlos Roberto Rodrigues 1º Secretário João Dantas de Mello 2º Secretário