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← São João de Meriti (RJ)

norma nº 1848/2017

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1848 / 2017
Date 2017-05-31
Ementa“ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.848 DE 31 DE MAIO DE 2017 
“ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” 
 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas 
atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, DECRETA: 
 Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento 
Geral do Município o Valor de R$ 6.350.00 (SEIS MIL TREZENTOS E CINCQUENTA REAIS) 
destinado a criação da seguinte Dotação Orçamentária: PASTA DESPESA DISC. PROGRAMA R$ 
33909200 DESPESA DE EXERCICIOS ANTERIORES 010010103100012274 R$ 6.350,00 TOTAL R$ 
6.350,00 
 Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior desse Decreto, servirá como recursos as 
anulações de Dotações Orçamentárias de acordo com Artigo 43 Parágrafo 1º Inciso III da Lei 
Federal 4320/94, conforme o discriminado abaixo: PASTA DESPESA DISC. PROGRAMA R$ 729 
33903904 OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA JURIDICA 010010103100012274 R$ 6.350,00 TOTAL 
R$ 6.350,00 
Art. 3º - O Crédito Adicional Suplementar está autorizado pela Lei nº 2131 de 06 de dezembro 
de 2016. 
Art. 4º - Este Decreto entra em Vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
DAVI PERINI VERMELHO Presidente 
 Amilton Machado Domingues 1º Vice-Presidente 
Giovani Leite de Abreu 2º Vice-Presidente 
Carlos Roberto Rodrigues 1º Secretário 
João Dantas de Mello 2º Secretário 

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