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← São João de Meriti (RJ)

norma nº 1849/2017

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1849 / 2017
Date 2017-06-20
Ementa“ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
native_id1117

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.849 DE 20 DE JUNHO DE 2017 
“ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas 
atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, D E C R E T A: 
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento 
Geral do Município o Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) destinado ao reforço da seguinte 
Dotação Orçamentária: PASTA DESPESA DISC. PROGRAMA R$ 725 33903016 MATERIAL DE 
CONSUMO E DE EXPEDIENTE 010010103100012274 R$ 10.000,00 TOTAL R$ 10.000,00 
Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior desse Decreto, servirá como recursos as 
anulações de Dotações Orçamentárias de acordo com Artigo 43 Parágrafo 1º Inciso III da Lei 
Federal 4320/94, conforme o discriminado abaixo: PASTA DESPESA DISC. PROGRAMA R$ 708 
44905102 OBRAS E INSTALAÇÕES 010010103102011407 R$ 10.000,00 TOTAL R$ 10.000,00 
Art. 3º - O Crédito Adicional Suplementar está autorizado pela Lei nº 2131 de 06 de dezembro 
de 2016. 
Art. 4º - Este Decreto entra em Vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
DAVI PERINI VERMELHO PRESIDENTE 
 AMILTON MACHADO DOMINGUES 1º VICE-PRESIDENTE 
GIOVANI LEITE DE ABREU 2º VICE-PRESIDENTE 
CARLOS ROBERTO RODRIGUES 1º SECRETÁRIO 
 JOÃO DANTAS DE MELLO 2º SECRETÁRIO 

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