| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1851 / 2017 |
| Date | 2017-07-06 |
| Ementa | “ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1851 DE 06 DE JULHO DE 2017. “ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município no Valor de R$ 1.350.000,00 (um milhão trezentos e cinqüenta mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias: PASTA DESPESA DISC. PROGRAMA R$ 703 33903904 OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA JURIDICA 01.001.01.031.0001.1004 OBRAS DE CONSERVAÇÃO R$ 535.000,00 729 33903904 OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA JURIDICA 01.001.01.031.0001.2274 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS R$ 383.000,00 715 31901101SUBSIDIO VEREADORES 01.001.01.031.0005.2008 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO R$ 24.000,00 717 31901105V E N C . VA N TA N G E N S F I X A C O M I S S I O N A D O 01.001.01.031.0005.2008 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO R$ 300.000,00 718 31901107AGENTE POLITICO 01.001.01.031.0005.2008 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO R$ 108.000,00 TOTAL R$ 1.350.000,00 Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior desse Decreto, servirá como recursos o excesso de arrecadação (artigo 43 parágrafo 3º da Lei Federal 4320/97), advindos do saldo positivo da diferença prevista e a realizada do repasse do duodécimo, de acordo com Artigo 43 Parágrafo 1º Inciso II da Lei Federal 4320/94 Art. 3º - O Crédito Adicional Suplementar está autorizado pela Lei nº 2131 de 06 de dezembro de 2016. Art. 4º - Este Decreto entra em Vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DAVI PERINI VERMELHO Presidente Amilton Machado Domingues 1º Vice-Presidente Giovani Leite de Abreu 2º Vice-Presidente Carlos Roberto Rodrigues 1º Secretário João Dantas de Mello 2º Secretário