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norma nº 37/2011

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 37 / 2011
Date 2011-04-26
Ementa“Altera a redação dos artigos 44, § 1º e 53, X, da Lei Orgânica Municipal de São João de Meriti.”
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 EMENDA À LOM Nº 037, DE 26 DE ABRIL DE 2011.
“Altera a redação dos artigos 44, § 1º e 53, 
X, da Lei Orgânica Municipal de São João de 
Meriti.” 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO 
DE MERITI, nos termos do art. 34, parágrafo 2o
 da Lei Orgânica do Município, 
promulga a seguinte, 
 E M E N D A: 
Art. 1º - O § 1º, do art. 44 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
“ Art. 44 - .......................................... 
§ 1º - As contas do exercício deverão ser apresentadas em até 
cento e oitenta dias do encerramento do exercício financeiro.” 
Art. 2º - O inciso X, do art. 53 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
“ Art. 53 - .............................. 
X – prestar, anualmente, a Câmara Municipal dentro de até 
cento e quarenta dias após a abertura da sessão legislativa, as 
contas referentes ao exercício anterior.” 
Art. 3º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, alcança as 
contas do exercício financeiro de 2010, revogando todas as disposições em 
contrário, em especial, a Emenda a L.O.M. nº 030, de 01 de agosto de 2007. 
 São João de Meriti, 26 de abril de 2011. 
 ANTONIO CARLOS TITINHO 
 Presidente 
LUIZ MARCOS DE O. MUILER JOÃO DIAS FERREIRA 
 1.º Vice-Presidente 2.º Vice-Presidente 
 
CARLOS ROBERTO RODRIGUES JOEL RODRIGUES SOBRINHO 
 1.º Secretário 2.º Secretário

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