| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2011 |
| Date | 2011-04-26 |
| Ementa | “Altera a redação dos artigos 44, § 1º e 53, X, da Lei Orgânica Municipal de São João de Meriti.” |
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EMENDA À LOM Nº 037, DE 26 DE ABRIL DE 2011. “Altera a redação dos artigos 44, § 1º e 53, X, da Lei Orgânica Municipal de São João de Meriti.” A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, nos termos do art. 34, parágrafo 2o da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte, E M E N D A: Art. 1º - O § 1º, do art. 44 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 44 - .......................................... § 1º - As contas do exercício deverão ser apresentadas em até cento e oitenta dias do encerramento do exercício financeiro.” Art. 2º - O inciso X, do art. 53 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 53 - .............................. X – prestar, anualmente, a Câmara Municipal dentro de até cento e quarenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.” Art. 3º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, alcança as contas do exercício financeiro de 2010, revogando todas as disposições em contrário, em especial, a Emenda a L.O.M. nº 030, de 01 de agosto de 2007. São João de Meriti, 26 de abril de 2011. ANTONIO CARLOS TITINHO Presidente LUIZ MARCOS DE O. MUILER JOÃO DIAS FERREIRA 1.º Vice-Presidente 2.º Vice-Presidente CARLOS ROBERTO RODRIGUES JOEL RODRIGUES SOBRINHO 1.º Secretário 2.º Secretário