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← São João de Meriti (RJ)

norma nº 1858/2017

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1858 / 2017
Date 2017-08-15
Ementa“ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.858 DE 15 DE AGOSTO DE 2017 
 “ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” 
 Autor: Mesa Diretora 
 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas 
atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, DECRETA: 
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento 
Geral do Município o Valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) destinado ao reforço das seguintes 
Dotações Orçamentárias: PASTA DESPESA DISC. PROGRAMA R$ 725 33903016 MATERIAL DE 
CONSUMO E DE EXPEDIENTE 010010103100012274 R$ 38.000,00 TOTAL R$ 38.000,00 Art. 2º - 
Para atender ao disposto no artigo anterior desse Decreto, servirá como recursos as anulações 
de Dotações Orçamentárias de acordo com Artigo 43 Parágrafo 1º Inciso III da Lei Federal 
4320/94, conforme o discriminado abaixo: PASTA DESPESA DISC. PROGRAMA - R$ 704 
33903904 OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA JURIDICA 01.001.01.031.0002.1006 R$ 20.000,00 708 
44905102 OBRAS E INSTALAÇÕES 01.001.01.031.0201.1407 R$ 18.000,00 TOTAL R$ 38.000,00 
Art. 3º - O Crédito Adicional Suplementar está autorizado pela Lei nº 2131 de 06 de dezembro 
de 2016. 
 Art. 4º - Este Decreto entra em Vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
DAVI PERINI VERMELHO PRESIDENTE 
AMILTON MACHADO DOMINGUES 1º VICE-PRESIDENTE 
GIOVANI LEITE DE ABREU 2º VICE-PRESIDENTE 
CARLOS ROBERTO RODRIGUES 1º SECRETÁRIO 
JOÃO DANTAS DE MELLO 2º SECRETÁRIO 

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