| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1858 / 2017 |
| Date | 2017-08-15 |
| Ementa | “ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” |
| native_id | 1127 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.858 DE 15 DE AGOSTO DE 2017 “ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” Autor: Mesa Diretora A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município o Valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias: PASTA DESPESA DISC. PROGRAMA R$ 725 33903016 MATERIAL DE CONSUMO E DE EXPEDIENTE 010010103100012274 R$ 38.000,00 TOTAL R$ 38.000,00 Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior desse Decreto, servirá como recursos as anulações de Dotações Orçamentárias de acordo com Artigo 43 Parágrafo 1º Inciso III da Lei Federal 4320/94, conforme o discriminado abaixo: PASTA DESPESA DISC. PROGRAMA - R$ 704 33903904 OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA JURIDICA 01.001.01.031.0002.1006 R$ 20.000,00 708 44905102 OBRAS E INSTALAÇÕES 01.001.01.031.0201.1407 R$ 18.000,00 TOTAL R$ 38.000,00 Art. 3º - O Crédito Adicional Suplementar está autorizado pela Lei nº 2131 de 06 de dezembro de 2016. Art. 4º - Este Decreto entra em Vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DAVI PERINI VERMELHO PRESIDENTE AMILTON MACHADO DOMINGUES 1º VICE-PRESIDENTE GIOVANI LEITE DE ABREU 2º VICE-PRESIDENTE CARLOS ROBERTO RODRIGUES 1º SECRETÁRIO JOÃO DANTAS DE MELLO 2º SECRETÁRIO