| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2011 |
| Date | 2011-12-20 |
| Ementa | “Altera o parágrafo único do art. 19, do capítulo II, Seção I, da Lei Orgânica Municipal.” |
| native_id | 113 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
EMENDA À LOM Nº 038, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011. “Altera o parágrafo único do art. 19, do capítulo II, Seção I, da Lei Orgânica Municipal.” A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, nos termos do art. 34, parágrafo 2o da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte, E M E N D A: Art. 1º - Fica alterado o parágrafo único do artigo 19 da Lei Orgânica do Município, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 19 - .......................................... Parágrafo Único – O número de cadeiras a serem ocupadas pelos Vereadores da Câmara Municipal de São João de Meriti passará para 21 (vinte e um), obedecendo ao critério de fixação determinada pela Emenda Constitucional nº 58/2009. Art. 23º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos à partir do próximo pleito municipal, revogadas as disposições em contrário. São João de Meriti, 20 de dezembro de 2011. ANTONIO CARLOS TITINHO Presidente LUIZ MARCOS DE O. MUILER JOÃO DIAS FERREIRA 1.º Vice-Presidente 2.º Vice-Presidente CARLOS ROBERTO RODRIGUES JOEL RODRIGUES SOBRINHO 1.º Secretário 2.º Secretário