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norma nº 38/2011

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 38 / 2011
Date 2011-12-20
Ementa“Altera o parágrafo único do art. 19, do capítulo II, Seção I, da Lei Orgânica Municipal.”
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 EMENDA À LOM Nº 038, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011.
“Altera o parágrafo único do art. 19, do 
capítulo II, Seção I, da Lei Orgânica 
Municipal.” 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO 
DE MERITI, nos termos do art. 34, parágrafo 2o
 da Lei Orgânica do Município, 
promulga a seguinte, 
 E M E N D A: 
Art. 1º - Fica alterado o parágrafo único do artigo 19 da Lei Orgânica do 
Município, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“ Art. 19 - .......................................... 
Parágrafo Único – O número de cadeiras a serem ocupadas 
pelos Vereadores da Câmara Municipal de São João de Meriti 
passará para 21 (vinte e um), obedecendo ao critério de fixação 
determinada pela Emenda Constitucional nº 58/2009. 
Art. 23º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
efeitos à partir do próximo pleito municipal, revogadas as disposições em 
contrário. 
 São João de Meriti, 20 de dezembro de 2011. 
 ANTONIO CARLOS TITINHO 
 Presidente 
LUIZ MARCOS DE O. MUILER JOÃO DIAS FERREIRA 
 1.º Vice-Presidente 2.º Vice-Presidente 
 
CARLOS ROBERTO RODRIGUES JOEL RODRIGUES SOBRINHO 
 1.º Secretário 2.º Secretário

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