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← São João de Meriti (RJ)

norma nº 1922/2017

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1922 / 2017
Date 2017-11-14
Ementa“ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
native_id1136

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1922 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017 
 “ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas 
atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, DECRETA: 
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento 
Geral do Município o Valor de R$ 10.052,00 (dez mil e cinqüenta e dois reais) destinado ao 
reforço das seguintes Dotações Orçamentárias: PASTA DESPESA DISC. PROGRAMA R$ 724 
33.90.14.14 D i á r i a s n o P a i s 010010103100012274 3.840,00 717 31901105VENC. 
VANTANGENS FIXA COMISSIONADO 01.001.01.031.0005.2008 6.212,00 TOTAL R$ 10.052,00 
Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior desse Decreto, servirá como recursos as 
anulações de Dotações Orçamentárias de acordo com Artigo 43 Parágrafo 1º Inciso III da Lei 
Federal 4320/94, conforme o discriminado abaixo: PASTA DESPESA DISC. PROGRAMA - R$ 704 
33903904 OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA JURIDICA 01.001.01.031.0002.1006 R$ 10.052,00 
TOTAL R$ 10.052,00 
Art. 3º - O Crédito Adicional Suplementar está autorizado pela Lei nº 2131 de 06 de dezembro 
de 2016. 
 Art. 4º - Este Decreto entra em Vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 DAVI PERINI VERMELHO PRESIDENTE 
 AMILTON MACHADO DOMINGUES 1º VICE-PRESIDENTE 
GIOVANI LEITE DE ABREU 2º VICE-PRESIDENTE 
 CARLOS ROBERTO RODRIGUES 1º SECRETÁRIO 
JOÃO DANTAS DE MELLO 2º SECRETÁRIO 

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