| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1922 / 2017 |
| Date | 2017-11-14 |
| Ementa | “ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” |
| native_id | 1136 |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1922 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017 “ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município o Valor de R$ 10.052,00 (dez mil e cinqüenta e dois reais) destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias: PASTA DESPESA DISC. PROGRAMA R$ 724 33.90.14.14 D i á r i a s n o P a i s 010010103100012274 3.840,00 717 31901105VENC. VANTANGENS FIXA COMISSIONADO 01.001.01.031.0005.2008 6.212,00 TOTAL R$ 10.052,00 Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior desse Decreto, servirá como recursos as anulações de Dotações Orçamentárias de acordo com Artigo 43 Parágrafo 1º Inciso III da Lei Federal 4320/94, conforme o discriminado abaixo: PASTA DESPESA DISC. PROGRAMA - R$ 704 33903904 OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA JURIDICA 01.001.01.031.0002.1006 R$ 10.052,00 TOTAL R$ 10.052,00 Art. 3º - O Crédito Adicional Suplementar está autorizado pela Lei nº 2131 de 06 de dezembro de 2016. Art. 4º - Este Decreto entra em Vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DAVI PERINI VERMELHO PRESIDENTE AMILTON MACHADO DOMINGUES 1º VICE-PRESIDENTE GIOVANI LEITE DE ABREU 2º VICE-PRESIDENTE CARLOS ROBERTO RODRIGUES 1º SECRETÁRIO JOÃO DANTAS DE MELLO 2º SECRETÁRIO