| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1921 / 2017 |
| Date | 2017-10-10 |
| Ementa | “ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” |
| native_id | 1137 |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1921 DE 10 DE OUTUBRO DE 2017 “ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município o Valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias: PASTA DESPESA DISC. PROGRAMA R$ 724 33.90.14.14 D i á r i a s n o P a i s 010010103100012274 24.000,00 TOTAL R$ 24.000,00 Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior desse Decreto, servirá como recursos as anulações de Dotações Orçamentárias de acordo com Artigo 43 Parágrafo 1º Inciso III da Lei Federal 4320/94, conforme o discriminado abaixo: PASTA DESPESA DISC. PROGRAMA - R$ 708 44905102 OBRAS E INSTALAÇÕES 01.001.01.031.0201.1407 R$ 24.000,00 TOTAL R$ 24.000,00 Art. 3º - O Crédito Adicional Suplementar está autorizado pela Lei nº 2131 de 06 de dezembro de 2016. Art. 4º - Este Decreto entra em Vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DAVI PERINI VERMELHO PRESIDENTE AMILTON MACHADO DOMINGUES 1º VICE-PRESIDENTE GIOVANI LEITE DE ABREU 2º VICE-PRESIDENTE CARLOS ROBERTO RODRIGUES 1º SECRETÁRIO JOÃO DANTAS DE MELLO 2º SECRETÁRIO