br-locleg corpus explorer

← São João de Meriti (RJ)

norma nº 1921/2017

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1921 / 2017
Date 2017-10-10
Ementa“ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
native_id1137

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1921 DE 10 DE OUTUBRO DE 2017 
“ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” 
 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas 
atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, DECRETA: 
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento 
Geral do Município o Valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) destinado ao reforço das 
seguintes Dotações Orçamentárias: PASTA DESPESA DISC. PROGRAMA R$ 724 33.90.14.14 D i á 
r i a s n o P a i s 010010103100012274 24.000,00 TOTAL R$ 24.000,00 
Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior desse Decreto, servirá como recursos as 
anulações de Dotações Orçamentárias de acordo com Artigo 43 Parágrafo 1º Inciso III da Lei 
Federal 4320/94, conforme o discriminado abaixo: PASTA DESPESA DISC. PROGRAMA - R$ 708 
44905102 OBRAS E INSTALAÇÕES 01.001.01.031.0201.1407 R$ 24.000,00 TOTAL R$ 24.000,00 
Art. 3º - O Crédito Adicional Suplementar está autorizado pela Lei nº 2131 de 06 de dezembro 
de 2016. 
Art. 4º - Este Decreto entra em Vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
DAVI PERINI VERMELHO PRESIDENTE 
AMILTON MACHADO DOMINGUES 1º VICE-PRESIDENTE 
GIOVANI LEITE DE ABREU 2º VICE-PRESIDENTE 
CARLOS ROBERTO RODRIGUES 1º SECRETÁRIO 
JOÃO DANTAS DE MELLO 2º SECRETÁRIO 

open original →