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norma nº 2134/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2134 / 2017
Date 2017-02-08
Ementa“Dispõe sobre a autorização ao Poder Público Municipal para criação da Feira do Artista no Município de São João de Meriti e dá outras providências.”
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LEI Nº 2.134 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017. 
“Dispõe sobre a autorização ao Poder Público Municipal para criação da Feira do Artista no 
Município de São João de Meriti e dá outras providências.” 
 Autor: Dudu Soares 
 A Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte L E I: 
Art. 1 - Fica autorizado ao Poder Público Municipal a instituir a criação da “Feira do Artista” em 
Praça Pública no âmbito do Município de São João de Meriti. 
Art. 2 - A Feira do Artista tem como objetivo difundir a arte popular meritiense por meio da 
exposição e comercialização de produtos relativos a artistas profissionais e amadores nas áreas 
da música, literatura, escultura, pintura e artesanato em geral. 
Art. 3 - A Secretaria Municipal de Fazenda em parceria com a Secretaria Municipal de Trabalho 
e Renda regulamentarão a padronização da atividade, respeitando os seguintes critérios: I - 
Demarcação de solo em Praça Pública para a utilização da atividade; II - Os dias da semana e 
horários de funcionamento; III - A padronização das barracas respeitando cores e medidas. 
 Art. 4 - A Secretaria Municipal de Fazenda regulamentará o cadastramento dos artistas 
comerciantes e o recolhimento de taxas municipais aos cofres públicos, bem como, a 
fiscalização da atividade. 
Art. 5 - A Secretaria Municipal de Trabalho e Renda em parceria com a Secretaria Municipal de 
Cultura estarão encarregada da divulgação desta nova atividade no município. 
 Art. 6 - o Poder Público Municipal terá o prazo de 90 (noventa) dias para regulamentação 
desta lei. 
Art. 7 - Esta lei entra em vigor, a partir da sua publicação, revogadas às disposições contrárias. 
JOÃO FERREIRA NETO, Prefeito 

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