| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2134 / 2017 |
| Date | 2017-02-08 |
| Ementa | “Dispõe sobre a autorização ao Poder Público Municipal para criação da Feira do Artista no Município de São João de Meriti e dá outras providências.” |
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LEI Nº 2.134 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017. “Dispõe sobre a autorização ao Poder Público Municipal para criação da Feira do Artista no Município de São João de Meriti e dá outras providências.” Autor: Dudu Soares A Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 1 - Fica autorizado ao Poder Público Municipal a instituir a criação da “Feira do Artista” em Praça Pública no âmbito do Município de São João de Meriti. Art. 2 - A Feira do Artista tem como objetivo difundir a arte popular meritiense por meio da exposição e comercialização de produtos relativos a artistas profissionais e amadores nas áreas da música, literatura, escultura, pintura e artesanato em geral. Art. 3 - A Secretaria Municipal de Fazenda em parceria com a Secretaria Municipal de Trabalho e Renda regulamentarão a padronização da atividade, respeitando os seguintes critérios: I - Demarcação de solo em Praça Pública para a utilização da atividade; II - Os dias da semana e horários de funcionamento; III - A padronização das barracas respeitando cores e medidas. Art. 4 - A Secretaria Municipal de Fazenda regulamentará o cadastramento dos artistas comerciantes e o recolhimento de taxas municipais aos cofres públicos, bem como, a fiscalização da atividade. Art. 5 - A Secretaria Municipal de Trabalho e Renda em parceria com a Secretaria Municipal de Cultura estarão encarregada da divulgação desta nova atividade no município. Art. 6 - o Poder Público Municipal terá o prazo de 90 (noventa) dias para regulamentação desta lei. Art. 7 - Esta lei entra em vigor, a partir da sua publicação, revogadas às disposições contrárias. JOÃO FERREIRA NETO, Prefeito