| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2013 |
| Date | 2013-05-08 |
| Ementa | "Dispõe sobre a alteração do artigo 78 da Lei Orgânica do Municipal que dá nova redação aos parágrafos 1° e 2°”. |
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EMENDA A LOM Nº 039, DE 08 DE MAIO DE 2013. “Dispõe sobre a alteração do artigo 78 da Lei Orgânica do Municipal que dá nova redação aos parágrafos 1° e 2°”. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, nos termos do Art. 34, parágrafo 2° as Lei Orgânica do Município, Promulga a seguinte, E M E N D A Art. 1º - Fica alterado o Art.78 da Lei Orgânica Municipal que, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 78 – (...........) § 1°- O Projeto de Lei que estabelece o Plano Plurianual será remetido à Câmara Municipal até o dia 31 de outubro do primeiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo e estabelecerá, por distritos, bairros e regiões, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, devendo suas alterações obedecerem a mesma data de duração do Plano. § 2°- Os Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias serão remetidos à Câmara Municipal até o dia 15 de junho da cada ano e compreenderão as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária, estabelecerá a política de fomento e atenderá os dispositivos da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário em especial a Emenda a LOM n° 36, de 05 de abril de 2011. São João de Meriti, 08 de maio de 2013. Joel Rodrigues Sobrinho Presidente Luiz Marcos de O. Muiler Angela Theodoro da Costa 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente Carlos Roberto Bebeto Valdecir Dias da Silva 1º Secretário 2º Secretário