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norma nº 39/2013

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 39 / 2013
Date 2013-05-08
Ementa"Dispõe sobre a alteração do artigo 78 da Lei Orgânica do Municipal que dá nova redação aos parágrafos 1° e 2°”.
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EMENDA A LOM Nº 039, DE 08 DE MAIO DE 2013.
“Dispõe sobre a alteração do artigo 78 da Lei 
Orgânica do Municipal que dá nova redação 
aos parágrafos 1° e 2°”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE 
MERITI, nos termos do Art. 34, parágrafo 2° as Lei Orgânica do Município, Promulga a 
seguinte,
E M E N D A
Art. 1º - Fica alterado o Art.78 da Lei Orgânica Municipal que, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 78 – (...........)
§ 1°- O Projeto de Lei que estabelece o Plano Plurianual será remetido à Câmara 
Municipal até o dia 31 de outubro do primeiro ano do mandato do Chefe do Poder 
Executivo e estabelecerá, por distritos, bairros e regiões, as diretrizes, objetivos e 
metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras 
delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, 
devendo suas alterações obedecerem a mesma data de duração do Plano.
§ 2°- Os Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias serão remetidos à Câmara 
Municipal até o dia 15 de junho da cada ano e compreenderão as metas e 
prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital 
para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei 
orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária, 
estabelecerá a política de fomento e atenderá os dispositivos da Lei 
Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário em especial a Emenda a LOM n° 36, de 05 de abril de 2011.
 São João de Meriti, 08 de maio de 2013.
Joel Rodrigues Sobrinho
Presidente
Luiz Marcos de O. Muiler Angela Theodoro da Costa
 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
Carlos Roberto Bebeto Valdecir Dias da Silva
 1º Secretário 2º Secretário

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