| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2139 / 2017 |
| Date | 2017-03-08 |
| Ementa | “Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo, acompanhada de cão-guia e dá outras providências.” |
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LEI Nº 2.139 DE 08 DE MARÇO DE 2017. “Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo, acompanhada de cão-guia e dá outras providências.” Autor: Giovani Ratinho O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 1º A pessoa com deficiência visual, usuária de cão-guia, tem o direito de ingressar e permanecer com o animal em todos os locais públicos ou privados do Município. § 1º – O ingresso e a permanência de cão em fase de socialização ou treinamento nos locais previstos no caput, somente poderá ocorrer quando em companhia de seu treinador, instrutor ou acompanhante habilitados. § 2º - É vedada a exigência do uso de focinheira nos animais de que trata esta lei, como condição para o ingresso e permanência nos locais descritos no caput. § 3º - Fica proibido o ingresso de cão-guia em estabelecimentos de saúde nos setores de isolamento, quimioterapia, transplante, assistência a queimados, centro cirúrgico, central de material e esterilização, unidade de tratamento intensivo e semi-intensivo, em áreas de preparo de medicamentos, farmácia hospitalar, em áreas de manipulação, processamento, preparação e armazenamento de alimentos, e em casos especiais ou determinados pela Comissão de Controle de Infecção Hospitalar dos serviços de saúde. § 4º - O ingresso de cãoguia é proibido, ainda, nos locais em que seja obrigatória a esterilização individual. Art. 2º - No transporte público, a pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia ocupará, preferencialmente, o assento mais amplo, com maior espaço livre à sua volta ou próximo de uma passagem, de acordo com o meio de transporte. Art. 3º - A pessoa com deficiência visual e a família hospedeira ou de acolhimento poderão manter em sua residência os animais de que trata esta lei, não se aplicando a estes quaisquer restrições previstas em convenção, regimento interno ou regulamento condominiais. Art. 4º - É vedada a cobrança de valores, tarifas ou acréscimos vinculados, direta ou indiretamente, ao ingresso ou à presença de cão-guia nos locais previstos no caput. Art. 5º - Para os efeitos desta lei, considera-se: I – deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05º no menor olho, com a melhor correção ótica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3º e 0,05º no menor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida de campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60 graus; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; II – local público: aquele que seja aberto ao público, destinado ao público ou utilizado pelo público, cujo acesso seja gratuito ou realizado mediante taxa de ingresso; III – local privado de uso coletivo: aquele destinado às atividades de natureza comercial, cultural, esportiva, financeira, recreativa, social, religiosa, de lazer, educacional, laboral, de saúde ou de serviços, entre outras; IV – treinador: profissional habilitado para treinar o cão; V – instrutor: profissional habilitado para treinar a dupla cão e usuário; VI – família hospedeira ou família de acolhimento: aquela que abriga o cão na fase de socialização, compreendida entre o desmame e o início do treinamento específico do animal para sua atividade como guia; VII – acompanhante habilitado do cão-guia: membro da família hospedeira ou família de acolhimento; VIII – cão-guia: animal castrado, isento de agressividade, de qualquer sexo, de porte adequado, treinado com o fim exclusivo de guiar pessoas com deficiência visual. § 1º - Fica vedada a utilização dos animais de que trata esta lei para fins de defesa pessoal, ataque, intimidação ou quaisquer outras ações de natureza agressiva, bem como para obtenção de vantagens de qualquer natureza. § 2º - A prática descrita no § 1º é considerada como desvio de função, sujeitando o responsável à perda de posse do animal e a respectiva devolução a um centro de treinamento, preferencialmente àquele em que o cão foi treinado. Art. 6º - A identificação do cão-guia e a comprovação de treinamento do usuário dar-se-ão por meio da apresentação dos seguintes itens: I – carteira de identificação e plaqueta de identificação, expedidas pelo centro de treinamento de cães-guia ou pelo instrutor autônomo, que devem conter as seguintes informações: a) no caso de carteira de identificação: 1. nome do usuário e do cão-guia; 2. nome do centro de treinamento ou do instrutor autônomo; 3. número da inscrição no CNPJ do centro ou da empresa responsável pelo treinamento ou o número do CPF do instrutor autônomo; e 4. foto do usuário e do cão-guia. b) no caso da plaqueta de identificação: 1. nome do usuário e do cão-guia; 2. nome do centro de treinamento ou do instrutor autônomo; 3. número do CNPJ do centro de treinamento ou do CPF do instrutor autônomo. II – carteira de vacinação atualizada, com comprovação da vacinação múltipla e antirábica, assinada por médico veterinário com registro no órgão regulador da profissão; e III – equipamento do animal, composto por coleira, guia e arreio com alça. § 1º - A plaqueta de identificação deve ser utilizada no pescoço do cão-guia. Art. 7º - O descumprimento do disposto no art. 1º sujeitará o infrator às seguintes sanções, sem prejuízo das sanções penais, cíveis e administrativas cabíveis: I – no caso de impedir ou dificultar o ingresso e a permanência do usuário com o cão-guia nos locais definidos no caput do art. 1º ou de condicionar tal acesso à separação da dupla: Sanção – multa no valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) e máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); II – no caso de impedir ou dificultar o ingresso e a permanência do treinador, instrutor ou acompanhantes habilitados do cão em fase de socialização ou de treinamento nos locais definidos no caput do art. MERITI - PREVI 1º ou de se condicionar tal acesso à separação do cão: Sanção – multa no valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) e máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); III – no caso de reincidência: Sanção – multa no valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) e máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Parágrafo único – A Secretaria Municipal de Direitos Humanos será responsável pelo julgamento do processo, recolhimento da multa e decisão da interdição. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO FERREIRA NETO, Prefeito