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norma nº 2141/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2141 / 2017
Date 2017-03-21
Ementa“Institui no âmbito do município de São João de Meriti, devendo, inclusive, ser incluída no calendário de eventos oficiais municipais, a Semana de Conscientização do Planejamento Familiar, a ser realizada, anualmente, no mês de maio.”
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LEI Nº 2.141 DE 21 DE MARÇO DE 2017. 
“Institui no âmbito do município de São João de Meriti, devendo, inclusive, ser incluída no 
calendário de eventos oficiais municipais, a Semana de Conscientização do Planejamento 
Familiar, a ser realizada, anualmente, no mês de maio.” 
Autor: Dinho da Farmácia 
O Prefeito do Município de São João de Meriti, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E I: 
Art. 1º - Fica instituída no âmbito do Município de São João de Meriti, devendo, inclusive, ser 
incluída no calendário de eventos oficiais municipal, a Semana de Conscientização do 
Planejamento Familiar, a ser realizada, anualmente, no mês de maio. Parágrafo Único - A 
Semana de Conscientização do Planejamento Familiar tem a finalidade de informar e 
conscientizar a população sobre a disponibilidade dos métodos contraceptivos cientificamente 
aceitos e disponíveis gratuitamente na rede pública de saúde municipal. 
Art. 2º - Para fins desta Lei entende-se planejamento familiar como o conjunto de ações de 
regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da 
prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal. Parágrafo Único - O planejamento familiar 
orienta-se por ações preventivas e educativas e pela garantia de acesso igualitário a in￾formações, meios, métodos e técnicas disponíveis para a regulação da fecundidade. 
 Art. 3º - A Semana de Conscientização do Planejamento Familiar abrangerá a rede de ensino 
escolar municipal, especialmente nos programas de educação de jovens e adultos. 
Art. 4º - Deverão ser abrangidos, no mínimo, os seguintes temas nos debates promovidos 
durante a Semana de Conscientização do Planejamento Familiar: I - Sexo; II - Puberdade; III - 
Órgãos Sexuais; IV - Reprodução Humana; V - Menstruação; VI - Gravidez; VII - A vida Sexual na 
Puberdade; VIII - Abuso Sexual e Assédio Sexual; IX - Masturbação; X - Métodos 
Anticoncepcionais; XI - Doenças sexualmente transmissíveis - DST; XII - Utilização correta de 
meios contraceptivos e de prevenção contra o contágio de DST; XIII - Violência sexual, inclusive 
doméstica. Parágrafo Único - A Municipalidade disponibilizará profissionais das áreas de 
medicina, psicologia e autoridades da área para prestar os esclarecimentos propostos no 
decorrer da Semana. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 JOÃO FERREIRA NETO, Prefeito 

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