| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2141 / 2017 |
| Date | 2017-03-21 |
| Ementa | “Institui no âmbito do município de São João de Meriti, devendo, inclusive, ser incluída no calendário de eventos oficiais municipais, a Semana de Conscientização do Planejamento Familiar, a ser realizada, anualmente, no mês de maio.” |
| native_id | 1144 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 2.141 DE 21 DE MARÇO DE 2017. “Institui no âmbito do município de São João de Meriti, devendo, inclusive, ser incluída no calendário de eventos oficiais municipais, a Semana de Conscientização do Planejamento Familiar, a ser realizada, anualmente, no mês de maio.” Autor: Dinho da Farmácia O Prefeito do Município de São João de Meriti, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 1º - Fica instituída no âmbito do Município de São João de Meriti, devendo, inclusive, ser incluída no calendário de eventos oficiais municipal, a Semana de Conscientização do Planejamento Familiar, a ser realizada, anualmente, no mês de maio. Parágrafo Único - A Semana de Conscientização do Planejamento Familiar tem a finalidade de informar e conscientizar a população sobre a disponibilidade dos métodos contraceptivos cientificamente aceitos e disponíveis gratuitamente na rede pública de saúde municipal. Art. 2º - Para fins desta Lei entende-se planejamento familiar como o conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal. Parágrafo Único - O planejamento familiar orienta-se por ações preventivas e educativas e pela garantia de acesso igualitário a informações, meios, métodos e técnicas disponíveis para a regulação da fecundidade. Art. 3º - A Semana de Conscientização do Planejamento Familiar abrangerá a rede de ensino escolar municipal, especialmente nos programas de educação de jovens e adultos. Art. 4º - Deverão ser abrangidos, no mínimo, os seguintes temas nos debates promovidos durante a Semana de Conscientização do Planejamento Familiar: I - Sexo; II - Puberdade; III - Órgãos Sexuais; IV - Reprodução Humana; V - Menstruação; VI - Gravidez; VII - A vida Sexual na Puberdade; VIII - Abuso Sexual e Assédio Sexual; IX - Masturbação; X - Métodos Anticoncepcionais; XI - Doenças sexualmente transmissíveis - DST; XII - Utilização correta de meios contraceptivos e de prevenção contra o contágio de DST; XIII - Violência sexual, inclusive doméstica. Parágrafo Único - A Municipalidade disponibilizará profissionais das áreas de medicina, psicologia e autoridades da área para prestar os esclarecimentos propostos no decorrer da Semana. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JOÃO FERREIRA NETO, Prefeito