| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2143 / 2017 |
| Date | 2017-04-04 |
| Ementa | “Obriga toda e qualquer concessionária de serviços públicos responsáveis pelos cemitérios, do município de São João de Meriti, a construir rampas de acesso, e outros meios de acessibilidade que venham a facilitar o trafego de deficientes físicos, idosos e pessoas com necessidades especiais no interior dos cemitérios”. |
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LEI N° 2.143 DE 04 DE ABRIL DE 2017. “Obriga toda e qualquer concessionária de serviços públicos responsáveis pelos cemitérios, do município de São João de Meriti, a construir rampas de acesso, e outros meios de acessibilidade que venham a facilitar o trafego de deficientes físicos, idosos e pessoas com necessidades especiais no interior dos cemitérios”. Autor: Giovani Ratinho O Prefeito do Município de São João de Meriti, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 1° - Fica toda e qualquer concessionária de serviços públicos responsáveis pelos cemitérios do município de São João de Meriti, obrigadas a construir rampas de acesso e outros meios de acessibilidade que venham a facilitar o tráfego de deficientes físicos, idosos e pessoas com necessidades especiais no interior dos cemitérios. Art. 2° - As rampas de acesso e outros meios de acessibilidade, deverão inclusive ser construídas em todo e qualquer trecho cujo acesso seja somente por meio de escadas. Art. 3° - A acessibilidade que trata essa lei, deverá ser oferecida também quando o deslocamento dos beneficiários desta lei for entre pavimentos, e nas vias do interior dos cemitérios. Art. 4° - As despesas decorrentes da aplicabilidade do disposto nesta Lei, correrão por conta da concessionária do serviço público. Art. 5º - As concessionárias de serviços públicos responsáveis pela administração dos cemitérios do município, terão o prazo de 90 (noventa) dias para o cumprimento desta lei, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Poder Executivo. Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas qualquer disposição em contrário. São João de Meriti, 04 de Abril de 2017. JOÃO FERREIRA NETO, Prefeito