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norma nº 2143/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2143 / 2017
Date 2017-04-04
Ementa“Obriga toda e qualquer concessionária de serviços públicos responsáveis pelos cemitérios, do município de São João de Meriti, a construir rampas de acesso, e outros meios de acessibilidade que venham a facilitar o trafego de deficientes físicos, idosos e pessoas com necessidades especiais no interior dos cemitérios”.
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LEI N° 2.143 DE 04 DE ABRIL DE 2017. 
“Obriga toda e qualquer concessionária de serviços públicos responsáveis pelos cemitérios, do 
município de São João de Meriti, a construir rampas de acesso, e outros meios de 
acessibilidade que venham a facilitar o trafego de deficientes físicos, idosos e pessoas com 
necessidades especiais no interior dos cemitérios”. 
 Autor: Giovani Ratinho 
O Prefeito do Município de São João de Meriti, no uso das suas atribuições legais, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E I: 
Art. 1° - Fica toda e qualquer concessionária de serviços públicos responsáveis pelos cemitérios 
do município de São João de Meriti, obrigadas a construir rampas de acesso e outros meios de 
acessibilidade que venham a facilitar o tráfego de deficientes físicos, idosos e pessoas com 
necessidades especiais no interior dos cemitérios. 
Art. 2° - As rampas de acesso e outros meios de acessibilidade, deverão inclusive ser 
construídas em todo e qualquer trecho cujo acesso seja somente por meio de escadas. Art. 3° - 
A acessibilidade que trata essa lei, deverá ser oferecida também quando o deslocamento dos 
beneficiários desta lei for entre pavimentos, e nas vias do interior dos cemitérios. 
Art. 4° - As despesas decorrentes da aplicabilidade do disposto nesta Lei, correrão por conta da 
concessionária do serviço público. 
Art. 5º - As concessionárias de serviços públicos responsáveis pela administração dos 
cemitérios do município, terão o prazo de 90 (noventa) dias para o cumprimento desta lei, sob 
pena de multa a ser arbitrada pelo Poder Executivo. 
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas qualquer 
disposição em contrário. 
São João de Meriti, 04 de Abril de 2017. 
JOÃO FERREIRA NETO, Prefeito 

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