| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2144 / 2017 |
| Date | 2017-04-04 |
| Ementa | “Dispõe sobre a remoção de veículos abandonado ou estacionados em situação que caracterize seu abandono.” |
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LEI N° 2.144 DE 04 DE ABRIL DE 2017. “Dispõe sobre a remoção de veículos abandonado ou estaciona- dos em situação que caracterize seu abandono.” Autor: Giovani Ratinho O Prefeito do Município de São João de Meriti, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 1° - Fica proibido abandonar veículo ou estacioná-lo em situação que caracterize seu abandono em via pública do município. Parágrafo único – Todos os veículos, carcaças, chassis ou partes de veículos abandonados em vias públicas deverão ser removidos. Art. 2° - Para efeitos desta Lei, consideram-se abandonados os veículos nas seguintes situações: I - Veículos motorizados ou não, que não seja possível a identificação de número de chassi ou sem a identificação de número de motor, com registro de comunicação de venda, no sistema informatizado do Detrannet, BIN (Base de identificação Nacional) DETRAN, com identificação do comprador ou não. II - Veículos motorizados ou não, que apresentem débitos fiscais registrados no sistema, BIN (Base de identificação Nacional), Detran, impostos, multas, taxas, entre outros débitos atrelados ao veículo encontrado em visível estado de abandono em via pública; III - Veículo motorizado ou não, que se encontrar estacionado no mesmo local da via pública por 15 (quinze) dias consecutivos ou mais, sem funcionamento e movimento, gerando acúmulo de lixo e/ou mato sob ele ou em seu entorno, prejudicando o fluxo de veículos, pedestres, prestação de serviços públicos ou em situação de evidente estado de decomposição de sua carroceria, gerando risco à coletividade e saúde pública. Art. 3º - O proprietário do veículo automotor, elétrico, de propulsão humana, reboque, semireboque ou de tração animal que abandonar ou estacionar seu veículo em situação que infrinja a presente legislação terá seu veículo removido pela Prefeitura Municipal de São João de Meriti,RJ, observadas as seguintes disposições: I - Será emitida notificação ao proprietário, comprador, possuidor ou depositário, determinando a retirada do veículo infrator num prazo de 03 (três) dias; II - Não sendo atendido o disposto no inciso anterior, o veículo será recolhido ao depósito municipal, sendo liberado somente após o pagamento das despesas de transporte ao pátio e de outras taxas exigidas e regulamentadas; III - O proprietário do veículo, carcaça, chassi ou partes de veículo recolhido terá 60 (sessenta) dias para reavê-lo, a partir da data de seu recolhimento, sendo que, após esse período, o mesmo poderá ser leiloado como sucata pelo município; IV - Os valores advindos da venda dos veículos, carcaças, chassis ou partes de veículos recolhidos, serão revertidos para a municipalidade; V - Na remoção, o veículo deverá ser fotografado ou filmado na situação em que se encontra para servir como prova do abandono e consequente infração a esta lei; VI - Não será instituída ou cobrada nenhuma multa pela situação de abandono do veículo, aplicando- se apenas a cobrança dos valores de transporte ao pátio e diárias pelo tempo de permanência do veículo no depósito municipal, ressalvados outros valores devidos aos órgãos municipais, estaduais ou federais integrantes do Sistema Nacional de Trânsito. Art. 4º - As reclamações sobre abandono ou estacionamento de veículo em situação que caracterize abandono nas vias públicas deverão ser encaminhados ao órgão competente para análise da situação e providências cabíveis. Art. 5º - Outras infrações cometidas por estacionamento e não dispostas nesta Lei serão fiscalizadas conforme disposto no Código de Trânsito Brasileiro ou em suas resoluções. Art. 6°- Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São João de Meriti, 04 de Abril de 2017. JOÃO FERREIRA NETO, Prefeito