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norma nº 2145/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2145 / 2017
Date 2017-04-04
Ementa“Estabelece a proibição do descarte de óleos e gorduras animais ou vegetais na rede coletora de esgoto e águas pluviais no município de São João de Meriti, e dá outras providências.”
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LEI N° 2.145 DE 04 DE ABRIL DE 2017. 
 “Estabelece a proibição do descarte de óleos e gorduras animais ou vegetais na rede coletora 
de esgoto e águas pluviais no município de São João de Meriti, e dá outras providências.” 
Autor: Giovani Ratinho 
O Prefeito do Município de São João de Meriti, no uso das suas atribuições legais, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E I: 
Art. 1º - Fica proibido o descarte de óleos e gorduras residuais na rede de coleta de esgoto e 
águas pluviais, córregos, rios, lagoas, no solo e em depósitos de lixo, por estabelecimentos 
comerciais, industriais e de serviços públicos e privados para fins culinários de qualquer 
espécie. § 1º - Por óleos e gorduras residuais entendem-se aqueles considerados comestíveis, 
de origem animal ou vegetal. § 2º - O descarte citado se refere à destinação final dos resíduos 
de óleos e gorduras gerados a partir de seu uso na preparação de alimentos e lançados 
indevidamente na rede de esgoto através de pias, ralos, guias, sarjetas, bueiros ou mesmo 
diretamente no solo. 
Art. 2º - Para promover a melhor destinação e contenção desses resíduos, sem causar danos 
ambientais à rede coleta de esgoto e ao processo de tratamento e captação de água, caberá 
ao Poder Executivo regulamentar a cadeia logística inserida junto ao processo de coleta, 
transporte, armazenamento e a forma adequada de reciclagem e transformação desses 
resíduos, estabelecendo normas e procedimentos competentes, em conformidade com a 
legislação estadual e federal vigentes. 
Art. 3º - O Poder Executivo organizará a gestão da cadeia logística e processos de reciclagem 
previstos no art. 2º desta Lei, e, quando não atuando diretamente, licitará a contratação dos 
serviços especializados citados nessa lei junto a terceiros. § 1º - Para esse fim serão 
consideradas, preferencialmente, em conformidade com as regras licitatórias vigentes, 
pessoas jurídicas estabelecidas como Organizações Sociais não Governamentais e sem fins 
lucrativos, OSCIP’s, Cooperativas, micro, pequenas e médias empresas, desde que as mesmas 
tenham como finalidade e estejam devidamente habilitadas em gestão dos resíduos tratados 
por essa lei. 
Art. 4º - Para o fiel cumprimento desta Lei caberá aos órgãos de Fiscalização Sanitária e Meio 
Ambiente, averiguar o real destino desse óleo. 
 Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
São João de Meriti, 04 de Abril de 2017. 
JOÃO FERREIRA NETO, Prefeito 

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