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norma nº 2146/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2146 / 2017
Date 2017-04-04
Ementa“Institui a Política Municipal do Controle de Natalidade de Cães e Gatos e dá Outras Providências.”
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LEI Nº 2.146 DE 04 DE ABRIL DE 2017. 
“Institui a Política Municipal do Controle de Natalidade de Cães e Gatos e dá Outras 
Providências.” 
 Autores: Dudu Soares / Giovani Ratinho 
 O Prefeito do Município de São João de Meriti, no uso das suas atribuições legais, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E I: 
Art. 1º - Fica instituído no Município de São João de Meriti, o controle de natalidade de cães e 
gatos que será regido de acordo com o estabelecido nesta lei, mediante o emprego de 
esterilização cirúrgica ou outra forma de interrupção da fertilidade ou de controle de 
reprodução de animais, vedada a prática de outros procedimentos veterinários. 
 Art. 2º - Está proibida a prática de extermínio de cães e gatos saudáveis como método de 
controle populacional e sanitário. 
 Art. 3º - A população deverá ser conscientizada constantemente pelo Poder Público sobre a 
necessidade de esterilizar os animais, ainda que domiciliados para que se ponha fim à cruel e 
criminosa prática do abandono de filhotes indesejados. 
Art. 4º - Caberá ao Órgão Municipal responsável pelo controle de zoonoses criar através de 
parcerias com universidades, estabeleci- mentos veterinários, organizações não 
governamentais de proteção animal e com a iniciativa privada, a execução de programa 
permanente de controle reprodutivo de cães e gatos. §1º - Será promovido o programa 
mutirões periódicos para a castração gratuita de animais de famílias carentes sendo observado 
o cuidado necessário com a assepsia. §2º - Veterinários e Professores de Universidades estarão 
autoriza- dos a participarem do programa. 
Art. 5º - A esterilização de animais será executada mediante programa em que seja levado em 
conta: I – Estudo a ser elaborado pela Secretaria responsável, por intermédio dos setores 
competentes, que indicará a necessidade de atendimento prioritário ou emergencial, em face 
de superpopulação; II – O quantitativo de animais a serem esterilizados, por localidade, 
necessário à redução da taxa populacional em níveis satisfatórios, inclusive os não 
domiciliados; III – O tratamento prioritário aos animais pertencentes ou localizados junto às 
comunidades de baixa renda. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JOÃO FERREIRA NETO, Prefeito 

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