| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2146 / 2017 |
| Date | 2017-04-04 |
| Ementa | “Institui a Política Municipal do Controle de Natalidade de Cães e Gatos e dá Outras Providências.” |
| native_id | 1148 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 2.146 DE 04 DE ABRIL DE 2017. “Institui a Política Municipal do Controle de Natalidade de Cães e Gatos e dá Outras Providências.” Autores: Dudu Soares / Giovani Ratinho O Prefeito do Município de São João de Meriti, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 1º - Fica instituído no Município de São João de Meriti, o controle de natalidade de cães e gatos que será regido de acordo com o estabelecido nesta lei, mediante o emprego de esterilização cirúrgica ou outra forma de interrupção da fertilidade ou de controle de reprodução de animais, vedada a prática de outros procedimentos veterinários. Art. 2º - Está proibida a prática de extermínio de cães e gatos saudáveis como método de controle populacional e sanitário. Art. 3º - A população deverá ser conscientizada constantemente pelo Poder Público sobre a necessidade de esterilizar os animais, ainda que domiciliados para que se ponha fim à cruel e criminosa prática do abandono de filhotes indesejados. Art. 4º - Caberá ao Órgão Municipal responsável pelo controle de zoonoses criar através de parcerias com universidades, estabeleci- mentos veterinários, organizações não governamentais de proteção animal e com a iniciativa privada, a execução de programa permanente de controle reprodutivo de cães e gatos. §1º - Será promovido o programa mutirões periódicos para a castração gratuita de animais de famílias carentes sendo observado o cuidado necessário com a assepsia. §2º - Veterinários e Professores de Universidades estarão autoriza- dos a participarem do programa. Art. 5º - A esterilização de animais será executada mediante programa em que seja levado em conta: I – Estudo a ser elaborado pela Secretaria responsável, por intermédio dos setores competentes, que indicará a necessidade de atendimento prioritário ou emergencial, em face de superpopulação; II – O quantitativo de animais a serem esterilizados, por localidade, necessário à redução da taxa populacional em níveis satisfatórios, inclusive os não domiciliados; III – O tratamento prioritário aos animais pertencentes ou localizados junto às comunidades de baixa renda. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO FERREIRA NETO, Prefeito