| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2147 / 2017 |
| Date | 2017-04-04 |
| Ementa | “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Saúde Veterinária Itinerante e dá outras providências.” |
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LEI Nº 2.147 DE 04 DE ABRIL DE 2017. “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Saúde Veterinária Itinerante e dá outras providências.” Autores: Dudu Soares / Giovani Ratinho O Prefeito do Município de São João de Meriti, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 1° Fica instituído o Programa Municipal de Saúde Pública Veterinária Itinerante, que visa propiciar atendimento aos animais domésticos abandonados ou pertencentes aos cidadãos de baixa renda. Parágrafo único. O Programa criado por esta Lei consiste no oferecimento gratuito de consultas médicas veterinárias e tratamento clínico ou cirúrgico aos animais indicados no caput, a serem oferecidos preferencialmente nas zonas periféricas no território do Município por meio de veículo adaptado. Art. 2° O veículo adaptado a que se refere o parágrafo único do artigo anterior deverá ter dimensões adequadas e ser equipado com todos os instrumentos necessários ao atendimento e tratamento dos animais domésticos e ao conforto das equipes profissionais que transportem. Art. 3° O serviço público criado por esta Lei deverá ser oferecido por meio de médicos veterinários inscritos no respectivo conselho profissional, auxiliados por equipe habilitada. Parágrafo único. O atendimento médico veterinário e o tratamento necessário ao restabelecimento da saúde do animal de que trata o art. 1° poderão ser prestados diretamente pelo Poder Público Municipal ou indiretamente, através de parceria com organizações sociais e privadas que se dediquem à proteção e tratamento de animais domésticos. Art. 4º O Programa instituído por esta Lei deverá ter ampla divulgação e permitir cadastramento dos seus usuários por meio de site disponibilizado pelo Poder Executivo. Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São João de Meriti, 04 de Abril de 2017. JOÃO FERREIRA NETO, Prefeito