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norma nº 2147/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2147 / 2017
Date 2017-04-04
Ementa“Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Saúde Veterinária Itinerante e dá outras providências.”
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LEI Nº 2.147 DE 04 DE ABRIL DE 2017. 
 “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Saúde Veterinária Itinerante e dá outras 
providências.” 
Autores: Dudu Soares / Giovani Ratinho 
O Prefeito do Município de São João de Meriti, no uso das suas atribuições legais, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E I: 
 Art. 1° Fica instituído o Programa Municipal de Saúde Pública Veterinária Itinerante, que visa 
propiciar atendimento aos animais domésticos abandonados ou pertencentes aos cidadãos de 
baixa renda. Parágrafo único. O Programa criado por esta Lei consiste no oferecimento 
gratuito de consultas médicas veterinárias e tratamento clínico ou cirúrgico aos animais 
indicados no caput, a serem oferecidos preferencialmente nas zonas periféricas no território 
do Município por meio de veículo adaptado. 
Art. 2° O veículo adaptado a que se refere o parágrafo único do artigo anterior deverá ter 
dimensões adequadas e ser equipado com todos os instrumentos necessários ao atendimento 
e tratamento dos animais domésticos e ao conforto das equipes profissionais que 
transportem. 
Art. 3° O serviço público criado por esta Lei deverá ser oferecido por meio de médicos 
veterinários inscritos no respectivo conselho profissional, auxiliados por equipe habilitada. 
Parágrafo único. O atendimento médico veterinário e o tratamento necessário ao 
restabelecimento da saúde do animal de que trata o art. 1° poderão ser prestados diretamente 
pelo Poder Público Municipal ou indiretamente, através de parceria com organizações sociais e 
privadas que se dediquem à proteção e tratamento de animais domésticos. 
Art. 4º O Programa instituído por esta Lei deverá ter ampla divulgação e permitir 
cadastramento dos seus usuários por meio de site disponibilizado pelo Poder Executivo. 
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
São João de Meriti, 04 de Abril de 2017. 
JOÃO FERREIRA NETO, Prefeito 

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