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norma nº 40/2013

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 40 / 2013
Date 2013-10-23
Ementa“Dá nova redação ao inciso II e XIII, e as alíneas a,b, c, do artigo 151 da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti e dá outras providências.”
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EMENDA À LOM Nº 040, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013.
“Dá nova redação ao inciso II e XIII, e as alíneas 
a,b, c, do artigo 151 da Lei Orgânica do Município 
de São João de Meriti e dá outras providências.” 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE 
MERITI, nos termos do Art. 34, parágrafo 2° da Lei Orgânica do Município, aprova e promulga 
a seguinte,
E M E N D A
Art. 1º - Os incisos II e XIII, e as alíneas a,b, c, do artigo 151 da Lei Orgânica do Município, 
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 151 - ...........
II – A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação e classificação prévia em 
concurso público de provas ou de provas e título, ressalvadas as nomeações para os cargos em 
comissão, declarados de livre nomeação e exoneração, conforme legislação vigente;
.............
XIII – É vedada a acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos, exceto quando 
houver a compatibilidade de horários:
a) A de dois cargos ou empregos públicos de professor;
b) De um cargo ou emprego público de professor com outro de técnico ou científico; e
c) De dois cargos ou empregos públicos privativos de profissionais de saúde, com 
profissões legalmente regulamentadas.
Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
 São João de Meriti, 23 de outubro de 2013.
Joel Rodrigues Sobrinho
Presidente
Luiz Marcos de O. Muiler Angela Theodoro da Costa
 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
Carlos Roberto Bebeto Valdecir Dias da Silva
 1º Secretário 2º Secretário

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