| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2013 |
| Date | 2013-10-23 |
| Ementa | “Dá nova redação ao inciso II e XIII, e as alíneas a,b, c, do artigo 151 da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti e dá outras providências.” |
| native_id | 115 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
EMENDA À LOM Nº 040, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013. “Dá nova redação ao inciso II e XIII, e as alíneas a,b, c, do artigo 151 da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti e dá outras providências.” A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, nos termos do Art. 34, parágrafo 2° da Lei Orgânica do Município, aprova e promulga a seguinte, E M E N D A Art. 1º - Os incisos II e XIII, e as alíneas a,b, c, do artigo 151 da Lei Orgânica do Município, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 151 - ........... II – A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação e classificação prévia em concurso público de provas ou de provas e título, ressalvadas as nomeações para os cargos em comissão, declarados de livre nomeação e exoneração, conforme legislação vigente; ............. XIII – É vedada a acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos, exceto quando houver a compatibilidade de horários: a) A de dois cargos ou empregos públicos de professor; b) De um cargo ou emprego público de professor com outro de técnico ou científico; e c) De dois cargos ou empregos públicos privativos de profissionais de saúde, com profissões legalmente regulamentadas. Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. São João de Meriti, 23 de outubro de 2013. Joel Rodrigues Sobrinho Presidente Luiz Marcos de O. Muiler Angela Theodoro da Costa 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente Carlos Roberto Bebeto Valdecir Dias da Silva 1º Secretário 2º Secretário