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norma nº 2149/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2149 / 2017
Date 2017-04-04
Ementa“Dispõe sobre a destinação ambiental correta dos pneus inservíveis existentes no município e dá outras providências.”.
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LEI N° 2.149 DE 04 DE ABRIL DE 2017. 
 “Dispõe sobre a destinação ambiental correta dos pneus inservíveis existentes no município e 
dá outras providências.”. 
Autor: Giovani Ratinho 
 O Prefeito do Município de São João de Meriti, no uso das suas atribuições legais, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E I: 
Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais do município compreendidos por distribuidores, 
revendedores de pneus novos, usados e recauchutados, borracharias, prestadores de serviços 
e demais segmentos que manuseiam pneus inservíveis ficam obrigados a possuir locais 
seguros para armazenagem dos referidos produtos até destino final adequado, atendendo as 
normas técnicas e legislação em vigor no país. 
Art. 2º - Os pneus inservíveis deverão ser armazenados no estabelecimento de maneira 
ordenada e classificada de acordo com suas dimensões. 
 Art. 3º - Os locais de armazenamento deverão ser: I – Compatíveis com volume e segurança 
do material armazenado; II – Cobertos e fechados de maneira a impedir a acumulação de água; 
III – Sinalizados corretamente alertando para os riscos do material armazenado. 
Art. 4º Ficam todos os estabelecimentos mencionados no caput do artigo 1º, obrigados a 
apresentar ao Órgão de Fiscalização Sanitária e Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de São 
João de Meriti, documentação que comprove a destinação ambientalmente correta, 
mencionado no caput deste artigo. 
Art. 5º - Sem prejuízo das demais penalidades previstas na legislação municipal, estadual ou 
federal, os estabelecimentos mencionados no caput do artigo 1º, que não cumprirem o 
estabelecido nesta lei, ficam sujeitos a multa que deverá ser estipulada pelo órgão 
competente. Parágrafo único - Também estão sujeitos às penalidades quaisquer pessoas que 
estejam realizando o descarte de pneus em locais inadequados. 
Art. 6º - O Município incentivará a implantação de unidades de recolhimento e reciclagem de 
pneus inservíveis, bem como a utilização alternativa de maneira ambientalmente correta dos 
referidos pneus. Parágrafo único - O Município de São João de Meriti, para o atendimento ao 
disposto na presente lei, poderá credenciar e autorizar, mediante termo de parceria e/ou 
convênio, empresas, associações, fundações, cooperativas, a executar programas de 
recolhimento e reciclagem de pneus e seus rejeitos, observada a legislação em vigor. 
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
São João de Meriti, 04 de Abril de 2017. 
JOÃO FERREIRA NETO, Prefeito 

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