| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2149 / 2017 |
| Date | 2017-04-04 |
| Ementa | “Dispõe sobre a destinação ambiental correta dos pneus inservíveis existentes no município e dá outras providências.”. |
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LEI N° 2.149 DE 04 DE ABRIL DE 2017. “Dispõe sobre a destinação ambiental correta dos pneus inservíveis existentes no município e dá outras providências.”. Autor: Giovani Ratinho O Prefeito do Município de São João de Meriti, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais do município compreendidos por distribuidores, revendedores de pneus novos, usados e recauchutados, borracharias, prestadores de serviços e demais segmentos que manuseiam pneus inservíveis ficam obrigados a possuir locais seguros para armazenagem dos referidos produtos até destino final adequado, atendendo as normas técnicas e legislação em vigor no país. Art. 2º - Os pneus inservíveis deverão ser armazenados no estabelecimento de maneira ordenada e classificada de acordo com suas dimensões. Art. 3º - Os locais de armazenamento deverão ser: I – Compatíveis com volume e segurança do material armazenado; II – Cobertos e fechados de maneira a impedir a acumulação de água; III – Sinalizados corretamente alertando para os riscos do material armazenado. Art. 4º Ficam todos os estabelecimentos mencionados no caput do artigo 1º, obrigados a apresentar ao Órgão de Fiscalização Sanitária e Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de São João de Meriti, documentação que comprove a destinação ambientalmente correta, mencionado no caput deste artigo. Art. 5º - Sem prejuízo das demais penalidades previstas na legislação municipal, estadual ou federal, os estabelecimentos mencionados no caput do artigo 1º, que não cumprirem o estabelecido nesta lei, ficam sujeitos a multa que deverá ser estipulada pelo órgão competente. Parágrafo único - Também estão sujeitos às penalidades quaisquer pessoas que estejam realizando o descarte de pneus em locais inadequados. Art. 6º - O Município incentivará a implantação de unidades de recolhimento e reciclagem de pneus inservíveis, bem como a utilização alternativa de maneira ambientalmente correta dos referidos pneus. Parágrafo único - O Município de São João de Meriti, para o atendimento ao disposto na presente lei, poderá credenciar e autorizar, mediante termo de parceria e/ou convênio, empresas, associações, fundações, cooperativas, a executar programas de recolhimento e reciclagem de pneus e seus rejeitos, observada a legislação em vigor. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São João de Meriti, 04 de Abril de 2017. JOÃO FERREIRA NETO, Prefeito