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norma nº 2151/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2151 / 2017
Date 2017-08-15
Ementa“Altera Artigos, incisos e dá nova redação a Lei nº 1896, de 11 de junho de 2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.”
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LEI Nº 2.151 DE 15 DE AGOSTO DE 2017. 
“Altera Artigos, incisos e dá nova redação a Lei nº 1896, de 11 de junho de 2013, que institui o 
Programa de Parcerias Público- -Privadas.” 
A Câmara Municipal de São João de Meriti , por seus representantes legais PROMULGA a 
seguinte: L____________________E_______________________I 
Art. 1º - Ficam alterados artigos e incisos e dá nova redação a Lei nº 1896, de 11 de junho de 
2013 que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. 
 Art. 2º - O inciso III e §3º do Art. 14 da referida Lei, passam a ter a seguinte redação: III – Para 
aprovar os projetos de parceria público-privadas, os editais, os contratos, seus aditamentos e 
prorrogações e abertura de procedimento licitatório, devem ser autorizados através de Lei 
aprovada pelo Poder Legislativo em turno único. § 3º - Os projetos considerados de caráter 
prioritário para o Município, devem ser aprovados pelo Poder Legislativo para contratação de 
Parceria Público Privada, respeitada a ordem cronológica de apresentação dos projetos de 
acordo com a data de protocolo de manifestação de interesse das Secretarias Municipais. 
Art. 3º - O Art. 15 da referida Lei passará a ter a seguinte redação: Art. 15 – Os Projetos 
aprovados pelo Poder Legislativo integrarão o Programa Municipal de Parcerias Público￾Privadas, o qual será submetido ao Chefe do Executivo que dará publicidade. 
 Art. 4º - O §2º do Art. 28 passará a ter a seguinte redação: §2º - O CGMP deverá encaminhar 
ao Poder Legislativo e à Secretaria de Fazenda Municipal, previamente à contratação, as infor￾mações relativas à contratação de empreendimentos por intermédio de parcerias público￾privadas para cumprimento do previsto no caput deste artigo. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação revogada as disposições em 
contrário. 
São João de Meriti, 15 de Setembro de 2017. 
DAVI PERINI VERMELHO Presidente 

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