| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2151 / 2017 |
| Date | 2017-08-15 |
| Ementa | “Altera Artigos, incisos e dá nova redação a Lei nº 1896, de 11 de junho de 2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.” |
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LEI Nº 2.151 DE 15 DE AGOSTO DE 2017. “Altera Artigos, incisos e dá nova redação a Lei nº 1896, de 11 de junho de 2013, que institui o Programa de Parcerias Público- -Privadas.” A Câmara Municipal de São João de Meriti , por seus representantes legais PROMULGA a seguinte: L____________________E_______________________I Art. 1º - Ficam alterados artigos e incisos e dá nova redação a Lei nº 1896, de 11 de junho de 2013 que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Art. 2º - O inciso III e §3º do Art. 14 da referida Lei, passam a ter a seguinte redação: III – Para aprovar os projetos de parceria público-privadas, os editais, os contratos, seus aditamentos e prorrogações e abertura de procedimento licitatório, devem ser autorizados através de Lei aprovada pelo Poder Legislativo em turno único. § 3º - Os projetos considerados de caráter prioritário para o Município, devem ser aprovados pelo Poder Legislativo para contratação de Parceria Público Privada, respeitada a ordem cronológica de apresentação dos projetos de acordo com a data de protocolo de manifestação de interesse das Secretarias Municipais. Art. 3º - O Art. 15 da referida Lei passará a ter a seguinte redação: Art. 15 – Os Projetos aprovados pelo Poder Legislativo integrarão o Programa Municipal de Parcerias PúblicoPrivadas, o qual será submetido ao Chefe do Executivo que dará publicidade. Art. 4º - O §2º do Art. 28 passará a ter a seguinte redação: §2º - O CGMP deverá encaminhar ao Poder Legislativo e à Secretaria de Fazenda Municipal, previamente à contratação, as informações relativas à contratação de empreendimentos por intermédio de parcerias públicoprivadas para cumprimento do previsto no caput deste artigo. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação revogada as disposições em contrário. São João de Meriti, 15 de Setembro de 2017. DAVI PERINI VERMELHO Presidente