| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2154 / 2017 |
| Date | 2017-05-17 |
| Ementa | “Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento dos usuários nas agências bancárias do Município de São João de Meriti e dá outras providências” |
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LEI Nº 2.154 DE 17 DE MAIO DE 2017 “Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento dos usuários nas agências bancárias do Município de São João de Meriti e dá outras providências” Autor: João Dantas de Mello – Doca Brazão O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO ADE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I : Art. 1º - Os bancos com agências situadas no Município de São João de Meriti ficam obrigados a efetuar o atendimento aos usuários em tempo razoável. § 1º - Para os fins desta lei, entendese como tempo razoável de atendimento, o prazo máximo de 15 (quinze) minutos em dias normais e de 30 (trinta) minutos em dias precedentes ou posteriores a feriados prolongados. § 2º - Nas agências de que trata o caput, os bancos são obrigados a fornecer aos usuários senhas numéricas de atendimento que identifiquem a instituição bancária e a agência, registrem o horário de entrada e de efetivo atendimento, bem como disponibilizar em local visível a informação da escala de trabalho dos caixas e demais funcionários da agência. Art. 2º - O atendimento preferencial aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, gestantes, pessoas portadoras de deficiência física e pessoas com crianças de colo, será realizado através de senhas numéricas preferenciais e oferta de, no mínimo, 15 (quinze) assentos de correta ergometria. Art. 3º - Os bancos deverão disponibilizar em todas as suas agências, pelo menos, um bebedouro de água e um banheiro para uso dos clientes. Art. 4º - OS bancos deverão exibir em local visível nas suas agências as seguintes informações: a) O número desta Lei; b) O tempo máximo de espera para atendimento nos caixas; c) O direito a senha numérica, onde conste horário de entrada e de atendimento; d) O direito a, no mínimo, 15 (quinze) assentos para uso preferencial de idoso, gestantes, pessoas portadoras de deficiência física e pessoas com crianças de colo; e) Os locais do bebedouro e do banheiro para uso dos clientes. Art. 5º - O não cumprimento desta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades, aferidas relativamente a cada agência onde se verificar a infração: I – Advertência, com prazo de 30 (trinta) dias para regularização; II – Multa de 10 (dez) mil reais na primeira autuação; III – Multa de 20 (vinte) mil reais na segunda autuação; IV – Multa de 40 (quarenta) mil reais na terceira autuação; V – Multa de 80 (oitenta) mil reais na quarta autuação; VI – Multa de 160 (cento e sessenta) mil reais na quinta autuação; VII – Suspensão da licença de funcionamento da agência por prazo indeterminado. § 1º - A suspensão da licença de funcionamento somente cessará mediante a regularização do atendimento nos moldes previstos nesta lei. § 2º - O autor da infração será publicado no Diário Oficial do Município de São João de Meriti. Art. 6º As instituições alcançadas por esta lei terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta lei, para adequarem o atendimento ao público nas agências situadas neste Município ao disposto nesta lei. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São João de Meriti, 17 de Maio de 2017. JOÃO DIAS FERREIRA, PREFEITO