| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2157 / 2017 |
| Date | 2017-04-26 |
| Ementa | Autoriza a Secretaria Municipal de Promoção Social a efetuar contratações de pessoal por tempo determinado |
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LEI Nº.2157 DE 26 DE ABRIL DE 2017. O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono a seguinte: L E I: Art.1º – Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, fica o Poder Executivo, através de sua Secretaria Municipal de Promoção Social, autorizado a efetuar contratações de pessoal por tempo determinado, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, nas condições e nos prazos previstos nesta Lei, nos cargos, funções e quantitativos máximos previstos nos anexos I a V da presente lei. §1º - Do contingente contratado, será obedecido, na forma da legislação vigente, o percentual destinado aos portadores de deficiência, desde que a deficiência seja compatível com a atividade a ser exercida. §2º- Para as contratações a que se refere o caput deste artigo, deverá o poder executivo diligenciar para que sejam observados critérios e objetivos impessoais de recrutamento, além de dar ampla divulgação de todas as fases do processo de seleção. Art.2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público aquela que, tendo duração determinada ou previsível, não possa ser satisfeita pela Administração Pública com os recursos de pessoal disponíveis no momento de sua ocorrência, ou que não justifique a criação ou provimento de cargos. §1º- Fica declarada a necessidade temporária de excepcional interesse público, em decorrência das seguintes situações: I- Carência de pessoal em decorrência de afastamento ou licença de servidores ocupantes de cargos efetivos, dos quadros da Secretaria Municipal de Promoção Social, em prejuízo do serviço público ofertado, haja vista não poder ser desempenhado a contendo com o quadro remanescente; II- Número de servidores efetivos insuficientes dos serviços públicos de assistência social, haja vista não existir candidatos aprovados aptos a nomeação, diante da inexistência de Concurso Público em vigor, ficando a duração dos contratos limitada aos provimentos dos cargos mediante concurso público; § 2º - No caso do inciso I e II do §1º deste artigo, serão adotadas, após a contratação, as providências necessárias à realização do concurso público para o provimento, ressalvada a hipótese em que a contratação se der para suprir carências decorrentes de pendência do processo admissional. Art.3º- A contratação de que trata esta lei será feita mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação prévia, inclusive no órgão oficial de imprensa do Município prescindindo de concurso público. §1º - O edital do processo seletivo simplificado deverá conter, no mínimo: I - O objeto da contratação temporária observada as hipóteses previstas nesta Lei; II – O prazo de validade do processo seletivo simplificado; III – O prazo de duração do contrato a ser celebrado, respeitado o prazo máximo previsto no artigo 5º desta Lei; IV – Os critérios objetivos da seleção, deverão estar expressos em cláusulas que explicitem pressupostos mínimos de contratação, em consonância com a natureza e a complexidade da função a ser desempenhada; V – A forma de seleção deverá ser composta por formação mínima para o exercício da função, entrevista técnica, análise de documentos e avaliação descritiva de tema da atualidade. VI - Número de vagas a serem preenchidas; VII - Percentual destinado aos portadores de deficiência na forma da lei, desde que a deficiência seja compatível com a atividade a ser exercida; VIII – A função e a carga horária; IX - A remuneração assegurada aos contratados; e X - As etapas do processo de seleção e o respectivo calendário. §2º - Os candidatos selecionados não terão direito adquirido à contratação, podendo ser convocados a qualquer tempo, observado o prazo de validade do processo seletivo simplificado e a ordem de classificação. §3º - Para as situações de urgências e nas hipóteses do inciso II do §1º, do artigo 2º, assim reconhecidas por decreto do executivo, poderá ser autorizada a realização de processo seletivo simplificado com base em simples análise curricular. Art.4º - As contratações de que trata esta Lei serão efetivadas mediante contrato administrativo, na modalidade simplificada de seleção, com comprovação de títulos, documentos e entrevista técnica. Art. 5º - As contratações de que trata esta Lei serão feitas por tempo determinado, até o prazo de 3 (três) anos, admitida a prorrogação dos contratos pelo prazo máximo de até 2 (dois) anos, desde que não seja ultrapassado o total de 5 (cinco) anos. §1º - A prorrogação dos contratos temporários demanda a demonstração pormenorizada da manutenção de necessidade temporária de excepcional interesse público que a originou, a autorização prévia do Ordenador de Despesas no bojo do processo administrativo específico e a celebração de termo aditivo para cada contrato. Art.6º - As contratações de que trata esta Lei somente poderão ser feitas com amparo de dotação orçamentária específica, mediante prévia autorização expressa do Prefeito, em procedimento administrativo específico, o qual conterá a justificativa acerca da ocorrência das situações que as autorizam. Art.7º É proibida a contratação, na forma desta Lei, de servidores da administração direta ou indireta da União, dos Estados e do Distrito Federal, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiarias e controladas. Parágrafo Único - Excetua-se do disposto no caput deste artigo a contratação de servidores enquadrados nas hipóteses previstas no inciso XVI do Art.37 da Constituição Federal, desde que comprovada a compatibilidade de horários. Art. 8º É vedado o desvio de função da pessoa contratada na forma desta Lei, sob pena de nulidade da contratação e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante e do contratado. Parágrafo Único – Qualquer caso de violação ao disposto nesta Lei deverá ser comunicado pela autoridade competente no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da ciência do fato ao Prefeito, ao Secretário da pasta do contratado e ao Procurador Geral do Município, que adotarão as medidas cabíveis no âmbito de suas respectivas competências. Art.9º - É vedado ao contratado nos termos desta Lei: I- Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; II- Ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo ou função de confiança; e Parágrafo Único – A inobservância do disposto neste artigo implicará na nulidade do contrato, sem prejuízo da responsabilização administrativa das autoridades envolvidas e do contratado. Art. 10 – Para fins disciplinares, aplicam-se aos contratados nos termos desta Lei os deveres e as obrigações previstos na LOM – Lei Orgânica do Município e no Estatuto dos Servidores Públicos de São João de Meriti, devendo o respectivo procedimento sancionador ser concluído no prazo legal. Art. 11 – Aos contratados na forma desta Lei serão assegurados: I – Licença Maternidade; II – Licença Paternidade; III – Férias, inclusive proporcionais; IV – Décimo terceiro salário, inclusive proporcional. Art. 12 - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á sem direito a indenizações: I – Pelo término do prazo contratual; II – Por iniciativa do contratado; III – Por conveniência motivada da Administração Pública contratante; IV – Pelo cometimento de infração contratual ou legal por parte do contratado, apurada em regular processo administrativo; V – No caso de ser ultimado, com nomeação de candidatos, ou concurso público com vistas ao provimento de vagas correspondentes às funções desempenhadas pelos servidores contratados com base nesta Lei; VII – Nas hipóteses de o contratado: a) Ser convocado para serviço militar obrigatório, quando houver incompatibilidade de horário; b) Assumir mandato eletivo que implique afastamento do serviço. VIII- Se o contratado faltar ao trabalho por 3 (três) dias consecutivos ou 5 (cinco) intercalados em um período de 12 (doze) meses mesmo com justificativa, ressalvadas as faltas abonadas por motivo de doença; IX – Afastamento por motivo de doença por prazo superior a 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo Único – A extinção do contrato por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, implicará no pagamento do correspondente a uma vez o valor da remuneração mensal fixada no contrato, assim como no pagamento do décimo terceiro salário e férias proporcionais. Art.13 – As contratações temporárias em vigor serão regidas pelas disposições desta Lei. Art. 14 – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários à execução do disposto nesta Lei. Art. 15 – Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São João de Meriti, 26 de abril de 2017. JOÃO FERREIRA NETO, PREFEITO