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norma nº 2160/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2160 / 2017
Date 2017-07-05
Ementa“Dispõe sobre parcelamentos de débitos do Município de São João de Meriti com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, e dá outras providências”.
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LEI Nº 2160 DE 05 DE JULHO DE 2017 
 “Dispõe sobre parcelamentos de débitos do Município de São João de Meriti com seu Regime 
Próprio de Previdência Social – RPPS, e dá outras providências”. 
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São 
João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I: 
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento de débitos decorrentes de contribuições legalmente 
instituídas e não repassadas, pelo Município de São João de Meriti ao seu Regime Próprio de 
Previdência Social - RPPS, gerido pelo MERITIPREVI – Instituto de Previdência dos Servidores 
Públicos da Cidade de São João de Meriti, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e 
consecutivas, observando o disposto no Artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, na redação 
das Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307/2013, e/ou legislação federal em vigor. 
Art. 2º Para apuração do montante devido e de parcelas em atraso, os valores originais serão 
atualizados pelo índice IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (zero vírgula cinco por 
cento) ao mês e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento até a 
data da assinatura do termo de acordo de parcelamento. 
Art. 3º Fica autorizada a vinculação do Fundo de participação dos Municípios como garantia 
das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento. Parágrafo 
Único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar em cláusula do termo de parcelamento 
e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará 
até a quitação do débito. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
 JOAO FERREIRA NETO, Prefeito 

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