| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2160 / 2017 |
| Date | 2017-07-05 |
| Ementa | “Dispõe sobre parcelamentos de débitos do Município de São João de Meriti com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, e dá outras providências”. |
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LEI Nº 2160 DE 05 DE JULHO DE 2017 “Dispõe sobre parcelamentos de débitos do Município de São João de Meriti com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, e dá outras providências”. O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 1º Fica autorizado o parcelamento de débitos decorrentes de contribuições legalmente instituídas e não repassadas, pelo Município de São João de Meriti ao seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo MERITIPREVI – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos da Cidade de São João de Meriti, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, observando o disposto no Artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307/2013, e/ou legislação federal em vigor. Art. 2º Para apuração do montante devido e de parcelas em atraso, os valores originais serão atualizados pelo índice IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento. Art. 3º Fica autorizada a vinculação do Fundo de participação dos Municípios como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento. Parágrafo Único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar em cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do débito. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. JOAO FERREIRA NETO, Prefeito