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norma nº 2161/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2161 / 2017
Date 2017-07-05
Ementa“Altera a redação do § 1º do art. 2º da Lei nº.1649, de 01 de abril de 2009”.
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LEI N.º 2161 DE 05 DE JULHO DE 2017. 
“Altera a redação do § 1º do art. 2º da Lei nº.1649, de 01 de abril de 2009”. 
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara dos Vereadores de 
São João de Meriti aprova e eu Sanciono a seguinte L E I: 
Ar.t 1º. O parágrafo 1º do Artigo 2º da Lei 1.649/2009, passa a ter a seguinte redação: “§ 1º - O 
ALUGUEL SOCIAL compreenderá o pagamento do valor mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais) 
por família, devendo ser empregado na locação de imóvel, ou outro meio de obtenção de 
moradia para a família beneficiária.” 
Art. 2.º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
JOÃO FERREIRA NETO, PREFEITO 

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