| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2162 / 2017 |
| Date | 2017-07-05 |
| Ementa | “Dispõe sobre a alteração do Anexo I da Lei Municipal nº 2.155 de 26 de abril de 2017 e dá outras providências.” |
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LEI Nº 2.162 DE 05 JULHO DE 2017 “Dispõe sobre a alteração do Anexo I da Lei Municipal nº 2.155 de 26 de abril de 2017 e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono a seguinte: L E I: Art. 1°- Fica alterado o número de vagas geral e vagas para portadores de necessidades especiais referentes ao Anexo I da lei Municipal nº 2.155 de 26 de abril de 2017, na forma do Anexo Único desta Lei. Art. 2º- Permanecem inalteradas as funções, requisitos básicos, carga horária semanal e salários, bem como o Anexo II. Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. São João de Meriti, 04 de julho de 2017. JOÃO FERREIRA NETO, PREFEITO