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norma nº 2162/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2162 / 2017
Date 2017-07-05
Ementa“Dispõe sobre a alteração do Anexo I da Lei Municipal nº 2.155 de 26 de abril de 2017 e dá outras providências.”
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LEI Nº 2.162 DE 05 JULHO DE 2017 
“Dispõe sobre a alteração do Anexo I da Lei Municipal nº 2.155 de 26 de abril de 2017 e dá 
outras providências.” 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL 
aprova e eu sanciono a seguinte: L E I: 
Art. 1°- Fica alterado o número de vagas geral e vagas para portadores de necessidades 
especiais referentes ao Anexo I da lei Municipal nº 2.155 de 26 de abril de 2017, na forma do 
Anexo Único desta Lei. 
Art. 2º- Permanecem inalteradas as funções, requisitos básicos, carga horária semanal e 
salários, bem como o Anexo II. 
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
São João de Meriti, 04 de julho de 2017. 
 JOÃO FERREIRA NETO, PREFEITO 

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