| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2163 / 2017 |
| Date | 2017-09-12 |
| Ementa | “Abre Crédito Adicional Especial às dotações do orçamento vigente e dá providências correlatas” |
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LEI Nº. 2163 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017. “Abre Crédito Adicional Especial às dotações do orçamento vigente e dá providências correlatas” O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI; no uso de suas atribuições constitucionais e com base no art. 8º da Lei nº 2.131 de 06 de dezembro de 2016. L E I: Art. 1º - Fica Aberto um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.893.297,33 ( Quatro Milhões, Oitocentos e Noventa e Três Mil Duzentos e Noventa e Sete Reais e Trinta e Três Centavos ) em favor das seguintes Dotações Orçamentárias: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PT: 15.001.10.122.0008.2233 – Manutenção e Funcionamentos do Fundo 3.3.96.30.03 – 01.01 – Material de Consumo/Medicamentos fls. 1950 R$ 2.000.000,00 3.3.96.30.04 – 01.01 – Material de Consumo/Mat.Odont.Ambulatorial fls. 1951 R$ 1.000.000,00 3.3.96.30.99 – 01.01 – Material de Consumo/Outros Materiais fls. 1952 R$ 693.297,33 3.3.96.39.04 – 01.01 – Outros Serviços / Pessoa Jurídica fls. 1953 R$ 1.200.000,00 Art. 2º - Os recursos para o Crédito Adicional Especial advêm do cumprimento a Lei 141/2012, que regulamenta o § 3º do art.198 da Constituição Federal que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de Saúde, onde o Município teve parte de suas transferências constitucionais (Fundo de Participação do Município - FPM) redirecionados à conta específica vinculada ao Fundo de Saúde, no valor total do montante não aplicado em Ações e Serviços Públicos em Saúde - ASPS referente ao exercício 2016, conforme o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde – SIOPS onde o percentual aplicado foi de apenas 13,06%, gerando a diferença objeto desta minuta, valores encontrados no Banco do Brasil, Agência: 0751-X, Conta Corrente: 77.228-3. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. JOÃO FERREIRA NETO, PREFEITO