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norma nº 2164/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2164 / 2017
Date 2017-09-26
Ementa“Altera a Lei nº 1.982/2015 e dispõe sobre a reestruturação administrativa do Poder Legislativo municipal, altera cargos em comissão e dá outras providências.”
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LEI Nº 2.164 DE 26 DE SETEMBRO DE 2017 
“Altera a Lei nº 1.982/2015 e dispõe sobre a reestruturação administrativa do Poder 
Legislativo municipal, altera cargos em comissão e dá outras providências.” 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, nos termos do art.34 da 
Lei Orgânica do Município, aprova e promulga a seguinte 
 Art. 1º - Fica alterado o Anexo II da Lei nº 1.982/2012, que versa sobre a estrutura 
administrativa do Poder Legislativo municipal, que passa a conter a disposição exposta no 
anexo da presente lei. 
Art.2º - As despesas decorrentes necessárias a execução da presente lei correrão por conta das 
respectivas dotações orçamentárias previstas na legislação vigente, obedecendo aos preceitos 
da Lei Complementar nº 101/2000. 
 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. São João de Meriti, 26 de setembro de 2017. 
DAVI PERINI VERMELHO PRESIDENTE 
AMILTON MACHADO DOMINGUES 1º VICE-PRESIDENTE 
GIOVANI LEITE DE ABREU 2º VICE-PRESIDENTE 
CARLOS ROBERTO RODRIGUES 1º SECRETÁRIO 
JOÃO DANTAS DE MELLO 2º SECRETÁRIO 

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