| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2164 / 2017 |
| Date | 2017-09-26 |
| Ementa | “Altera a Lei nº 1.982/2015 e dispõe sobre a reestruturação administrativa do Poder Legislativo municipal, altera cargos em comissão e dá outras providências.” |
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LEI Nº 2.164 DE 26 DE SETEMBRO DE 2017 “Altera a Lei nº 1.982/2015 e dispõe sobre a reestruturação administrativa do Poder Legislativo municipal, altera cargos em comissão e dá outras providências.” A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, nos termos do art.34 da Lei Orgânica do Município, aprova e promulga a seguinte Art. 1º - Fica alterado o Anexo II da Lei nº 1.982/2012, que versa sobre a estrutura administrativa do Poder Legislativo municipal, que passa a conter a disposição exposta no anexo da presente lei. Art.2º - As despesas decorrentes necessárias a execução da presente lei correrão por conta das respectivas dotações orçamentárias previstas na legislação vigente, obedecendo aos preceitos da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São João de Meriti, 26 de setembro de 2017. DAVI PERINI VERMELHO PRESIDENTE AMILTON MACHADO DOMINGUES 1º VICE-PRESIDENTE GIOVANI LEITE DE ABREU 2º VICE-PRESIDENTE CARLOS ROBERTO RODRIGUES 1º SECRETÁRIO JOÃO DANTAS DE MELLO 2º SECRETÁRIO