br-locleg corpus explorer

← São João de Meriti (RJ)

norma nº 41/2013

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 41 / 2013
Date 2013-10-23
Ementa“Dá nova redação ao inciso XII do artigo 162 da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti e dá outras providências.”
native_id116

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 
EMENDA À LOM Nº 041, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013.
“Dá nova redação ao inciso XII do artigo 162 da Lei 
Orgânica do Município de São João de Meriti e dá 
outras providências.” 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE 
MERITI, nos termos do Art. 34, parágrafo 2° da Lei Orgânica do Município, aprova e promulga 
a seguinte
E M E N D A
Art. 1º - O inciso XII do artigo 162 da Lei Orgânica do Município, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 162 - ...........
XII – Licença maternidade à gestante, sem prejuízo do emprego, função e de sua 
respectiva remuneração pecuniária, com a duração de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
 São João de Meriti, 23 de outubro de 2013.
Joel Rodrigues Sobrinho
Presidente
Luiz Marcos de O. Muiler Angela Theodoro da Costa
 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
Carlos Roberto Bebeto Valdecir Dias da Silva
 1º Secretário 2º Secretário

open original →