| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2013 |
| Date | 2013-10-23 |
| Ementa | “Dá nova redação ao inciso XII do artigo 162 da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti e dá outras providências.” |
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EMENDA À LOM Nº 041, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013. “Dá nova redação ao inciso XII do artigo 162 da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti e dá outras providências.” A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, nos termos do Art. 34, parágrafo 2° da Lei Orgânica do Município, aprova e promulga a seguinte E M E N D A Art. 1º - O inciso XII do artigo 162 da Lei Orgânica do Município, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 162 - ........... XII – Licença maternidade à gestante, sem prejuízo do emprego, função e de sua respectiva remuneração pecuniária, com a duração de 180 (cento e oitenta) dias. Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. São João de Meriti, 23 de outubro de 2013. Joel Rodrigues Sobrinho Presidente Luiz Marcos de O. Muiler Angela Theodoro da Costa 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente Carlos Roberto Bebeto Valdecir Dias da Silva 1º Secretário 2º Secretário