| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2165 / 2017 |
| Date | 2017-09-27 |
| Ementa | Inclui no quadro do Anexo XI da Lei de Zoneamento a Atividade de Reciclagem de Resíduos Sólidos da Construção Civil. |
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LEI Nº 2.165 DE 27 DE SETEMBRO DE 2017. “Altera a Lei 1.896/2013 e dá outras providências.” O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI;no uso de suas atribuições constitucionais e com base no art. 8º da Lei nº 2.131 de 06 de dezembro de 2016. L E I: Art.1 – O § 2° do art. 1° da Lei 1.896, de 11 de junho de 2013, passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º (...) § 2oO Programa de Parcerias Publico-Privadas do Município de São João de Meriti poderá ser aplicado nas seguintes áreas: I - educação, cultura, saúde e assistência social; II - transportes públicos; III – rodovias, pontes, viadutos e túneis; IV – terminais de passageiros; V - saneamento básico; VI - coleta, manejo, tratamento e destino final de resíduos sólidos urbanos; VII – energia; VIII - habitação; IX - urbanização e meio ambiente; X - infraestrutura destinada à utilização pela Administração Pública; XI - Ciência e Pesquisa e Tecnologia XII – Esporte Lazer e Turismo XIII – Desenvolvimento de atividades e projetos de pessoas portadores de deficiência Física;” Art. 2° - O caput do Art. 13 da Lei 1.896, de 11 de junho de 2013, passa a ter a seguinte redação: “Art. 13 – Fica criado o Conselho Municipal Gestor de Parcerias Público-Privadas (CMGP), diretamente subordinado à Chefia do Poder Executivo e integrado pelos seguintes membros: I – Secretaria Municipal de Governo e Coordenação Geral; II – Secretaria Municipal de Captação de recursos, Urbanismo e Habitação; III – Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento; IV – Secretaria Municipal de Obra e Serviço Públicos;” Art. 3° - O § 1° do art. 13 da Lei 1.896, de 11 de junho de 2013, passa a ter a seguinte redação: “Art. 13 (...) § 1° - A Presidência do conselho que trata o caput deste artigo ficará a cargo da indicação do chefe do Poder Executivo. Art 4° - Este lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrario. JOÃO FERREIRA NETO, PREFEITO