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norma nº 2165/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2165 / 2017
Date 2017-09-27
EmentaInclui no quadro do Anexo XI da Lei de Zoneamento a Atividade de Reciclagem de Resíduos Sólidos da Construção Civil.
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LEI Nº 2.165 DE 27 DE SETEMBRO DE 2017. 
 “Altera a Lei 1.896/2013 e dá outras providências.” 
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI;no uso de suas atribuições constitucionais e 
com base no art. 8º da Lei nº 2.131 de 06 de dezembro de 2016. L E I: 
 Art.1 – O § 2° do art. 1° da Lei 1.896, de 11 de junho de 2013, passa a ter a seguinte redação: 
“Art. 1º (...) § 2oO Programa de Parcerias Publico-Privadas do Município de São João de Meriti 
poderá ser aplicado nas seguintes áreas: I - educação, cultura, saúde e assistência social; II - 
transportes públicos; III – rodovias, pontes, viadutos e túneis; IV – terminais de passageiros; V - 
saneamento básico; VI - coleta, manejo, tratamento e destino final de resíduos sólidos 
urbanos; VII – energia; VIII - habitação; IX - urbanização e meio ambiente; X - infraestrutura 
destinada à utilização pela Administração Pública; XI - Ciência e Pesquisa e Tecnologia XII – 
Esporte Lazer e Turismo XIII – Desenvolvimento de atividades e projetos de pessoas 
portadores de deficiência Física;” 
Art. 2° - O caput do Art. 13 da Lei 1.896, de 11 de junho de 2013, passa a ter a seguinte 
redação: “Art. 13 – Fica criado o Conselho Municipal Gestor de Parcerias Público-Privadas 
(CMGP), diretamente subordinado à Chefia do Poder Executivo e integrado pelos seguintes 
membros: I – Secretaria Municipal de Governo e Coordenação Geral; II – Secretaria Municipal 
de Captação de recursos, Urbanismo e Habitação; III – Secretaria Municipal de Fazenda e 
Planejamento; IV – Secretaria Municipal de Obra e Serviço Públicos;” 
Art. 3° - O § 1° do art. 13 da Lei 1.896, de 11 de junho de 2013, passa a ter a seguinte redação: 
“Art. 13 (...) § 1° - A Presidência do conselho que trata o caput deste artigo ficará a cargo da 
indicação do chefe do Poder Executivo. 
 Art 4° - Este lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em 
contrario. 
JOÃO FERREIRA NETO, PREFEITO 

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