| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2166 / 2017 |
| Date | 2017-09-27 |
| Ementa | Inclui no quadro do Anexo XI da Lei de Zoneamento a Atividade de Reciclagem de Resíduos Sólidos da Construção Civil. |
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LEI Nº 2.166 DE 27 DE SETEMBRO DE 2017. Inclui no quadro do Anexo XI da Lei de Zoneamento a Atividade de Reciclagem de Resíduos Sólidos da Construção Civil. Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I: Considerando a Resolução CONAMA nº 307/2002, alterada pela resolução CONAMA nº 384/2004, e conforme Art. 13 Item H, da Lei nº 12305/2010, que atribui atividades de resíduos sólidos da construção civil em todo território nacional. Considerando que os resíduos sólidos oriundos da Construção Civil, são de baixo impacto ambiental e de mínima periculosidade. Considerando que a implantação de atividade de reciclagem de resíduos sólidos da construção civil, e de interesse coletivo das comunidades. Considerando que os materiais oriundos da construção civil, são classificados como inertes, e não causam danos ambientais. Art. 1º - Fica permitida a atividade de reciclagem de resíduos sólidos da construção civil, nas zonas urbanas (ZUS) e zona urbana consolidada (ZUC), devendo as mesmas serem licenciadas na forma das legislações vigentes. Art. 2º - Em decorrência da permissão contida no artigo anterior, fica incluído no quadro do anexo XI da Lei nº 1723 de 06 de abril de 2010 (Lei de Zoneamento Municipal) a atividade descrita no artigo anterior, conforme anexo da presente lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogas as disposições em contrário. São João de Meriti, 27 de setembro de 2017. JOÃO FERREIRA NETO, PREFEITO