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norma nº 2171/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2171 / 2017
Date 2017-12-27
Ementa“Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2018/2021.”
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LEI Nº. 2171 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017. 
“Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2018/2021.” 
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São 
João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte L E I: 
 Art.1º - Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, em cumprimento ao 
disposto no art.165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os 
programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem 
aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração 
continuada, na forma dos Anexos constante de projeto de lei. 
Art.2º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como a inclusão de 
novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão 
do Plano ou Projeto de lei específico. 
Art.3º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderá 
ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriando￾se ao respectivo programa, as modificações conseqüentes. Parágrafo Único - De acordo com o 
disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das 
ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras 
modificações efetivadas na lei orçamentária anual. 
 Art.4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir programas, ações, 
produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações 
contribuam para a realização do objetivo do Programa. 
Art.5º O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, até o dia 31 de outubro de cada 
exercício, relatório de avaliação dos resultados da implantação deste Plano e/ou sua 
alterações. 
 Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 João Ferreira Neto, Prefeito 

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