| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2171 / 2017 |
| Date | 2017-12-27 |
| Ementa | “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2018/2021.” |
| native_id | 1163 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº. 2171 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017. “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2018/2021.” O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte L E I: Art.1º - Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, em cumprimento ao disposto no art.165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos constante de projeto de lei. Art.2º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de lei específico. Art.3º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriandose ao respectivo programa, as modificações conseqüentes. Parágrafo Único - De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual. Art.4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir programas, ações, produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa. Art.5º O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, até o dia 31 de outubro de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados da implantação deste Plano e/ou sua alterações. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. João Ferreira Neto, Prefeito