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norma nº 2158/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2158 / 2017
Date 2017-09-26
Ementa“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES NAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS NAS CRECHES E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA MU- NICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI Nº 2.158 DE 26 DE SETEMBRO DE 2017. 
“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES NAS 
CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS NAS CRECHES E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DA 
REDE PÚBLICA MU- NICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Autor: Amigo Careca 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto 
nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I : 
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Prevenção e Controle do Diabetes nas 
crianças e adolescentes matriculados nas creches e demais estabelecimentos de ensino da 
Rede Pública Municipal, através de diagnóstico precoce do diabetes, que tem por objetivos: I – 
Efetuar pesquisas visando ao diagnóstico precoce do diabetes em crianças e adolescentes 
matriculados em creches ou outros estabelecimentos de ensino pertencentes à Rede Pública 
Municipal; II – Detectar a doença ou a possibilidade da mesma vir a ocorrer em crianças e 
adolescentes matriculados em creches e escolas da Rede Pública Municipal, buscando evitar 
ou protelar seu aparecimento; III – Evitar ou diminuir as inúmeras e graves complicações 
decorrentes do desconhecimento do fato de ser portador da mesma e, portanto, não adotar 
os procedimentos e tratamentos adequados; 
Art. 2º - Visando a concretização dos objetivos do presente programa, serão adotadas as 
seguintes ações: I – Quanto às Creches e Demais Estabelecimentos da Rede Pública Municipal 
de Ensino, inclusive aqueles mantidos por entidade filantrópica, mas que recebam verbas do 
Município: a) Identificação, cadastro e acompanhamento de crianças e adolescentes 
portadores de diabetes; b) Conscientização de pacientes, pais, alunos, professores e demais 
pessoas que desenvolvam atividades junto às creches e escolas municipais, quanto aos 
sintomas, gravidade da doença e sintomas da hipoglicemia; c) Fornecimento aos portadores de 
diabetes de alimentação adequada às suas necessidades especiais; d) Oportunizar aos 
portadores de diabetes a prática diária de exercícios físicos adequados às suas necessidades 
especiais; e) Manutenção de dados estatísticos sobre o número de crianças e adolescentes 
atendidos pelo programa, suas condições de saúde e de aproveitamento escolar; f) Abordagem 
do tema durante a realização de reuniões de Pais, ou em reuniões especialmente convocadas 
com os mesmos para tal finalidade, como forma de disseminar as informações a respeito da 
doença, seus exercícios físicos e da reeducação alimentar na prevenção das complicações 
decorrentes da mesma, entre outras. 
Art. 3º - Para que todas as crianças e adolescentes sejam beneficiados pelo programa, por 
ocasião da matrícula, os pais ou responsáveis responderão a questionário elaborado por 
profissionais da área de saúde, de modo a obter informações suficientes a propiciar a 
identificação de alunos possivelmente portadores de diabetes ou que possam vir a desenvolvê￾la. § 1º - Através da análise dos questionários e evidenciados os sintomas que apontem a 
possibilidade da criança ou adolescente ser portador do diabetes, os pais ou responsáveis 
serão orientados a comparecer a Posto Municipal de Saúde, para consulta médica e exame 
para possível diagnóstico. § 2º - Diagnosticado o diabetes, o médico responsável, através da 
direção do Posto Médico deverá comunicar o fato à Direção do Estabelecimento de Ensino, à 
Secretaria Municipal de Educação, à Secretaria Municipal de Saúde, Conselho de Alimentação 
Escolar, criado pelo Decreto 14.264 de 27 de janeiro de 2011 e aos pais ou responsáveis pelo 
enfermo, para que sejam tomadas as medidas necessárias ao seu adequado atendimento. § 3º 
- No caso de as respostas ao questionário e os exames apontarem para a possibilidade da 
criança ou adolescente vir a desenvolver a doença, o médico responsável tomará as mesmas 
providências constantes do parágrafo segundo, com especial ênfase ao aspecto da reeducação 
alimentar. 
Art. 4º - De posse do número de crianças portadores de diabetes, sua faixa etária e do 
estabelecimento de ensino em que estão matriculadas, serão os dados encaminhados ao 
Conselho de Alimentação Escolar a fim de que, em conjunto com os demais órgãos 
competentes, determine as providências necessárias para que seja fornecida a alimentação 
diferenciada de que as mesmas necessitam. Parágrafo Único - em conformidade com as 
atribuições que lhe são legalmente conferidas, o Conselho de Alimentação Escolar manterá 
listas e estatísticas referentes às ações executadas consoante disposições contidas na presente 
lei. 
Art. 5º - Dentro da competência que lhe é atribuída, o Município adotará medidas eficazes e 
adequadas, capazes de abolir práticas tradicionais prejudiciais à saúde das crianças e 
adolescentes portadores de diabetes. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 São João de Meriti, 26 de Setembro de 2017. 
JOÃO FERREIRA NETO, Prefeito 

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