| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2159 / 2017 |
| Date | 2017-09-26 |
| Ementa | “Autoriza equipar os parques e áreas de lazer com brinquedos adaptados ás crianças portadoras de deficiência motora, conforme especifica” |
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LEI Nº 2.159 DE 26 DE SETEMBRO 2017. EMENTA: “Autoriza equipar os parques e áreas de lazer com brinquedos adaptados ás crianças portadoras de deficiência motora, conforme especifica” Autor: Amigo Careca O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I: Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a equipar os parques e áreas de lazer com brinquedos adaptados ás crianças portadoras de deficiência motora. Art. 2º - O Poder Executivo dará ampla divulgação ao cronograma de instalação dos equipamentos nos parques, nas áreas de lazer. Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal equipar as novas construções ou as que forem feitas reformas. Art. 4º - As despesas de instalação dos equipamentos correrão á conta de dotação orçamentária através de emendas parlamentares ou de convênios com Ministério das Cidades ou da Cultura assim como disposto na L 10. 098/2000, para a realização de praças públicas, e poderão contar com a parceria de empresas privadas instaladas no Município ou fora dele. Art. 5º - Os brinquedos e equipamentos apresentados na presente Lei deverão ser sinalizados delimitando sua finalidade de serem adaptados para integração de pessoas com deficiência. Art. 6º - fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar os convênios necessários com empresas, instituições afins e órgãos públicos para o fiel cumprimento desta lei. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. São João de Meriti, 16 de Novembro de 2017. DAVI PERINI VERMELHO Presidente