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norma nº 2159/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2159 / 2017
Date 2017-09-26
Ementa“Autoriza equipar os parques e áreas de lazer com brinquedos adaptados ás crianças portadoras de deficiência motora, conforme especifica”
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LEI Nº 2.159 DE 26 DE SETEMBRO 2017. 
EMENTA: “Autoriza equipar os parques e áreas de lazer com brinquedos adaptados ás crianças 
portadoras de deficiência motora, conforme especifica” 
Autor: Amigo Careca 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto 
nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I: 
Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a equipar os parques e áreas de lazer 
com brinquedos adaptados ás crianças portadoras de deficiência motora. 
Art. 2º - O Poder Executivo dará ampla divulgação ao cronograma de instalação dos 
equipamentos nos parques, nas áreas de lazer. 
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal equipar as novas construções ou as que 
forem feitas reformas. 
Art. 4º - As despesas de instalação dos equipamentos correrão á conta de dotação 
orçamentária através de emendas parlamentares ou de convênios com Ministério das Cidades 
ou da Cultura assim como disposto na L 10. 098/2000, para a realização de praças públicas, e 
poderão contar com a parceria de empresas privadas instaladas no Município ou fora dele. 
Art. 5º - Os brinquedos e equipamentos apresentados na presente Lei deverão ser sinalizados 
delimitando sua finalidade de serem adaptados para integração de pessoas com deficiência. 
Art. 6º - fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar os convênios necessários com 
empresas, instituições afins e órgãos públicos para o fiel cumprimento desta lei. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em 
contrário. 
São João de Meriti, 16 de Novembro de 2017. 
DAVI PERINI VERMELHO Presidente 

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