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norma nº 2168/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2168 / 2017
Date 2017-09-26
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a criar o programa capacitando o idoso e da outras providências”
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LEI Nº 2.168 DE 26 DE SETEMBRO DE 2017 
 “Autoriza o Poder Executivo a criar o programa capacitando o idoso e da outras providências”. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto 
nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I : 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Capacitando o Idoso, 
oferecer às pessoas acima de 60 anos de idade, oportunidades para se reciclarem 
profissionalmente e/ou aprenderem novos ofícios, no objetivo de aprimorar o exercício da 
cidadania. 
Art. 2º - O Programa Capacitando o Idoso é um Programa que visa oferecer novos recursos 
profissionalizantes, de reciclagem profissional, de atividades ligadas à informática e todas as 
demais que tenham como foco agregar novos conhecimentos às pessoas com mais de sessenta 
anos, capacitando o idoso para enfrentar a nova realidade do mercado de trabalho. Parágrafo 
Único - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar um espaço próprio denominado 
“Centro de Capacitação do Idoso” onde a capacitação do idoso para o exercício da cidadania 
dar-se-á por meio do desenvolvimento de atividades de caráter educacional, cultural e 
científico. 
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal no intuito de atender os objetivos da presente Lei 
poderá propor convênios com entidades educacionais públicas e privadas e entidades não 
governamentais, para atuação de profissionais qualificados no desenvolvimento do Programa, 
tais como instrutores, professores, pesquisadores, monitores e demais recursos humanos 
necessários para o planejamento e execução das ações a serem empreendidas. 
Art. 4º - O Programa Capacitando o Idoso deverá ter caráter permanente e continuado, dentro 
das diretrizes e políticas educacionais do Município. 
Art. 5º - O Executivo regulamentará a presente Lei, prevendo, atendendo e resolvendo os 
casos omissos. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em 
contrário. 
São João de Meriti, 26 de Setembro de 2017. 
DAVI PERINI VERMELHO Presidente 

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