| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1378 / 2020 |
| Date | 2020-06-15 |
| Ementa | “A Mesa da Câmara autoriza e regulamenta na forma do art. 32, § 2º alínea “b” a realização de sessões legislativas virtuais durante o estado emergencial de saúde pública estabelecido em razão da pandemia do COVID-19. A partir da Sessão do dia 16 de junho de 2020, os legisladores vão manter os encontros a distância, por meio de dispositivos de videoconferência enquanto perdurar a pandemia, com o propósito de reduzir a possibilidade de contágio e de salvaguardar a saúde de seus membros e a de seus servidores.” |
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RESOLUÇÃO N° 1.378 DE 15 DE JUNHO DE 2020. “A Mesa da Câmara autoriza e regulamenta na forma do art. 32, § 2º alínea “b” a realização de sessões legislativas virtuais durante o estado emergencial de saúde pública estabelecido em razão da pandemia do COVID-19. A partir da Sessão do dia 16 de junho de 2020, os legisladores vão manter os encontros a distância, por meio de dispositivos de videoconferência enquanto perdurar a pandemia, com o propósito de reduzir a possibilidade de contágio e de salvaguardar a saúde de seus membros e a de seus servidores.” A MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS VEREADORES DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições aprova a seguinte R E S O L U Ç Ã O : Art. 1º - Está Resolução estabelece a realização de sessões legislativas virtuais durante o Estado Emergencial de Saúde Pública e entende-se por virtual toda sessão, ordinária ou extraordinária, realizada por solução tecnológica que dispense a reunião presencial dos vereadores no recinto do plenário da Câmara Municipal: Art. 2º - As sessões virtuais, pautadas com temas previstos no artigo 1° desta resolução por telefone, aplicativos whatsapp, telegram ou e-mail, bem como, por quaisquer meio semelhantes em relação aos Vereadores e servidores, devendo ser noticiada a data de sua realização no sitio eletrônico oficial da Câmara Municipal de São João de Meriti (www.cmsjm.rj.gov.br) e em redes sociais, parta fins de transparência e comunicação ao público local em geral, com a publicação do ato convocatório no diário oficial do município. § 1° - Os projetos de Lei de autoria do Poder Executivo, quando pautados pelo Presidente, deverão obedecer ao prazo de 48 horas de antecedência para apresentação de emendas. Art. 3° - Os vereadores e seus assessores, que por ventura desejarem utilizar seus respectivos gabinetes e o recinto da Câmara, deverão utilizar máscara de proteção e uso de álcool em gel. Art. 4º - A resolução assegura também a atuação e manifestação plena de todos os vereadores durante a sessão virtual ao estabelecer que é preciso possibilitar a eles a concessão da palavra. Cada vereador, de acordo com a norma, terá a seu dispor 5 (cinco) minutos para o uso da palavra. Art. 5º - A sessão terá duração máxima de 4 horas, prorrogáveis a juízo do presidente. Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 15 de junho de 2020. AMILTON MACHADO DOMINGUES Presidente ROGÉRIO MENDES PAES 1º Vice-Presidente JOÃO DANTAS DE MELLO 2º Vice-Presidente ALDILAS HUNGRIA TOLEDO 1º Secretário ADILMAR ARCÊNIO DOS SANTOS 2º Secretário