br-locleg corpus explorer

← São João de Meriti (RJ)

norma nº 1378/2020

Tipo Resolução
Número / Ano 1378 / 2020
Date 2020-06-15
Ementa“A Mesa da Câmara autoriza e regulamenta na forma do art. 32, § 2º alínea “b” a realização de sessões legislativas virtuais durante o estado emergencial de saúde pública estabelecido em razão da pandemia do COVID-19. A partir da Sessão do dia 16 de junho de 2020, os legisladores vão manter os encontros a distância, por meio de dispositivos de videoconferência enquanto perdurar a pandemia, com o propósito de reduzir a possibilidade de contágio e de salvaguardar a saúde de seus membros e a de seus servidores.”
native_id1167

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

RESOLUÇÃO N° 1.378 DE 15 DE JUNHO DE 2020. 
“A Mesa da Câmara autoriza e regulamenta na forma do art. 32, § 2º alínea “b” a realização de 
sessões legislativas virtuais durante o estado emergencial de saúde pública estabelecido em 
razão da pandemia do COVID-19. A partir da Sessão do dia 16 de junho de 2020, os 
legisladores vão manter os encontros a distância, por meio de dispositivos de videoconferência 
enquanto perdurar a pandemia, com o propósito de reduzir a possibilidade de contágio e de 
salvaguardar a saúde de seus membros e a de seus servidores.” 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS VEREADORES DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas 
atribuições aprova a seguinte R E S O L U Ç Ã O : 
Art. 1º - Está Resolução estabelece a realização de sessões legislativas virtuais durante o 
Estado Emergencial de Saúde Pública e entende-se por virtual toda sessão, ordinária ou 
extraordinária, realizada por solução tecnológica que dispense a reunião presencial dos 
vereadores no recinto do plenário da Câmara Municipal: 
Art. 2º - As sessões virtuais, pautadas com temas previstos no artigo 1° desta resolução por 
telefone, aplicativos whatsapp, telegram ou e-mail, bem como, por quaisquer meio 
semelhantes em relação aos Vereadores e servidores, devendo ser noticiada a data de sua 
realização no sitio eletrônico oficial da Câmara Municipal de São João de Meriti 
(www.cmsjm.rj.gov.br) e em redes sociais, parta fins de transparência e comunicação ao 
público local em geral, com a publicação do ato convocatório no diário oficial do município. 
§ 1° - Os projetos de Lei de autoria do Poder Executivo, quando pautados pelo Presidente, 
deverão obedecer ao prazo de 48 horas de antecedência para apresentação de emendas. 
Art. 3° - Os vereadores e seus assessores, que por ventura desejarem utilizar seus respectivos 
gabinetes e o recinto da Câmara, deverão utilizar máscara de proteção e uso de álcool em gel. 
Art. 4º - A resolução assegura também a atuação e manifestação plena de todos os vereadores 
durante a sessão virtual ao estabelecer que é preciso possibilitar a eles a concessão da palavra. 
Cada vereador, de acordo com a norma, terá a seu dispor 5 (cinco) minutos para o uso da 
palavra. 
Art. 5º - A sessão terá duração máxima de 4 horas, prorrogáveis a juízo do presidente. 
Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 15 de junho de 2020. 
AMILTON MACHADO DOMINGUES Presidente 
ROGÉRIO MENDES PAES 1º Vice-Presidente 
JOÃO DANTAS DE MELLO 2º Vice-Presidente 
ALDILAS HUNGRIA TOLEDO 1º Secretário 
ADILMAR ARCÊNIO DOS SANTOS 2º Secretário 

open original →