| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2142 / 2017 |
| Date | 2017-03-28 |
| Ementa | “Autoriza a instituição da Política Municipal de Proteção aos Animais, criando o Conselho Municipal de Proteção Animal, promovendo ações preventivas de combate aos maus tratos dos animais no âmbito do município de São João de Meriti.” |
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LEI Nº 2.142 DE 28 DE MARÇO DE 2017. “Autoriza a instituição da Política Municipal de Proteção aos Animais, criando o Conselho Municipal de Proteção Animal, promovendo ações preventivas de combate aos maus tratos dos animais no âmbito do município de São João de Meriti.” Autores : Dinho da Farmácia / Dinho Meriti O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I: Art. 1º - Fica autorizada a criação, no âmbito do Município de São João de Meriti, da Política Municipal de Proteção aos Animais - PMPA. Art. 2º - Constitui órgão integrante da PMPA: I - Conselho Municipal de Proteção Animal - CMPA. Art. 3º - É objetivo da PMPA: I - planejar, ordenar, coordenar e administrar as atividades de promoção e defesa dos animais; II - promover gestão visando à cooperação com órgãos governamentais e entidades, nacionais e internacionais, ligadas à defesa dos animais, com a finalidade de promover a proteção animal; III - estabelecer, com os demais órgãos municipais, critérios visando à otimização da ação de proteção animal; IV - manter a fiscalização sobre todas as formas de agressão aos animais, em conjunto com a Secretaria Municipal de Ambiente e Sustentabilidade - SEMAS, orientar suas recuperações e aplicar penalidades legais quando cabíveis; V - fiscalizar todas as ações e intervenções que se traduzem em maus tratos junto à fauna silvestre, exótica, doméstica ou domesticada, notadamente em áreas públicas e em propriedade privada, mediante comunicação prévia; VI - elaborar e implantar campanhas educacionais e de treinamento destinadas a sensibilizar a população para os problemas relacionados com os maus tratos aos animais de quaisquer espécies, juntamente com órgãos governamentais e entidades interessadas ou afins; VII - manter serviço de análise, de emissão de pareceres e de autorizações de atividades que envolvam animais em eventos públicos ou privados, observadas as restrições legais vigentes; VIII - elaborar, implantar e manter projetos e serviços de esterilização gratuitos, posse responsável e monitoramento dos animais domésticos em áreas públicas, parques, praças e jardins; IX - desenvolver programas educacionais de promoção e proteção animais; X - desenvolver programas de adoção de animais domésticos; XI - elaborar, implantar e manter projetos e serviços de promoção e proteção animal. Art. 4º - Fica autorizada a criação do Conselho Municipal de Proteção aos Animais - CMPA, órgão colegiado, consultivo e multidisciplinar cujo objetivo principal e promover o auxílio ao cumprimento da PMPA. Art. 5º - São atribuições do CMPA: I - auxiliar a Administração em projetos que visem à proteção aos animais no município; II - opinar sobre planos e projetos apresentados pelo poder público, que visem à proteção e à preservação da saúde animal; III - promover a integração do Conselho com entidades ligadas a organismos de proteção de animais no município, visando a auxiliar a consecução do Plano Municipal de Promoção e Defesa dos Animais; IV - proporcionar a realização de cursos, palestras, exposições, concursos, festividades, conferências, encontros e seminários que tratem prioritariamente da proteção aos animais; V - opinar sobre Política Municipal de Proteção aos Animais; VI - promover, incentivar e proteger as manifestações em prol da defesa dos animais. Art. 6º - O CMPA terá a seguinte composição: I - um representante da Secretaria Municipal de Ambiente e Sustentabilidade; II - um representante da Secretaria Municipal de Saúde; III - um representante do Órgão Municipal de Vigilância Sanitária; IV - um representante da Secretaria Municipal de Segurança Pública; V - um representante da Comissão de Defesa dos Animais do Poder Legislativo Municipal VI – Um representante da Secretaria de Governo; VII- um representante da Comissão de Defesa dos Animais do Poder Legislativo Municipal; VIII – Um representante da Procuradoria Municipal; IX- Cinco representantes de Organizações da sociedade civil, que possuam notório trabalho na proteção aos animais. Parágrafo Único - Os representantes da sociedade civil serão convidados por editais, observada a efetiva prática na defesa animal. Art. 7º - Os representantes, titular e suplente, dos órgãos e entidades, serão indicados pelas respectivas instituições e nomeados pelo Chefe do Executivo. Parágrafo Único - Caso não haja indicação por parte de algumas entidades representativas, governamentais ou não, o CMPA decidirá as providências, de acordo com o seu Regimento Interno. Art. 8º - O mandato dos conselheiros será de dois anos, permitida uma recondução. Art. 9º - Os membros do CMPA que não comparecerem a três reuniões num prazo de doze meses perderão o mandato, devendo ser informado, de imediato, o órgão ou entidade que os indicou, para, num prazo de quinze dias, providenciar a substituição. Parágrafo Único - Em caso de não haver providências quanto ao disposto no caput deste artigo, deverá o Presidente do CMPA, providenciar os procedimentos para substituição das entidades irregulares. Art. 10 - O mandato dos membros do CMPA será exercido gratuitamente, ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou beneficio de natureza pecuniária. Parágrafo Único - Ao membro integrante do CMPA, ao final de seu mandato, será concedido certificado de reconhecimento por relevantes serviços prestados à causa animal e ao Município de São João de Meriti. Art. 11 - O CMPA poderá constituir comissões permanentes ou provisórias, que terão suas funções especificadas no Regimento Interno. Art. 12 - O CMPA elaborará o seu Regimento Interno dentro de sessenta dias da nomeação dos seus membros. § 1º O CMPA reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, na forma que dispuser seu Regimento Interno. § 2º A convocação será feita por escrito, com antecedência mínima de sete dias para as sessões ordinárias e de vinte e quatro horas para as extraordinárias. § 3º As decisões do CMPA serão tomadas com aprovação da maioria simples de seus membros, com presença de, no mínimo, cinqüenta por cento dos membros, contando com o Presidente, que terá o voto de qualidade. § 4º Nas reuniões para aprovação ou alteração relevante do Regimento Interno e para a eleição da Diretoria do CMPA, o quórum mínimo será de dois terços dos membros. Art. 13 - Na primeira reunião de cada gestão, o CMPA indicará à nomeação pelo Chefe do Executivo, dentre seus membros, a sua diretoria eleita, composta de presidente, vicepresidente e secretário, que tomarão posse na mesma reunião, observadas as seguintes competências: I - ao presidente, presidir as reuniões do CMPA, fazer cumprir as suas resoluções e supervisionar suas atividades; II - ao vice-presidente, substituir o presidente em suas ausências ou impedimentos; III - ao secretário, registrar as reuniões do CMPA e da Diretoria e exercer as demais funções da secretaria. Art. 14 - Em benefício de seu pleno funcionamento, o CMPA contará com a colaboração do Poder Executivo, mediante o apoio administrativo e de infraestrutura, e poderá solicitar a colaboração de órgãos especializados. Art. 15 - Para fins de operacionalização da PMPA, consideram-se os seguintes conceitos: I - ferir: praticar ação que produza chaga, fratura ou contusão; ofender fisicamente ou alterar tecidos no organismo por causa mórbida ou traumática; II - mutilar: privar de qualquer parte do corpo de forma a comprometer a fisiologia ou o comportamento usual do animal, ou privar de algum órgão, membro do corpo ou parte dele, com exceção de práticas científicas e zootécnicas usuais para a espécie e permitidas pela legislação federal vigente; III - abandonar: eximir-se da responsabilidade pelo cuidado de um animal sob sua guarda, sem haver transferido essa responsabilidade para outra pessoa ou instituição cm condições de fazê-lo, com o devido consentimento; IV - bem-estar animal: característica animal mensurável cientificamente a partir de conhecimento prévio da biologia do animal e dos métodos usados por ele para manter sua homeostase comportamental; psicológica, inclusive. Art. 16 - A presente Lei não se aplica aos animais nocivos capazes de ocasionar prejuízos ao meio ambiente, à saúde pública, assim caracterizado pela autoridade competente, esgotado os métodos preventivos e expressamente determinada a inexistência de meios eficientes de extermínio que não impliquem maus-tratos. Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 25 de Maio de 2021 DAVI PERINI VERMELHO Presidente