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norma nº 42/2014

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 42 / 2014
Date 2014-02-11
Ementa“Dá nova redação ao caput do artigo 60 da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti e dá outras providências.”
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EMENDA À LOM Nº 042, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014.
“Dá nova redação ao caput do artigo 60 da Lei 
Orgânica do Município de São João de Meriti e dá 
outras providências.” 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE 
MERITI, nos termos do Art. 34, parágrafo 2° da Lei Orgânica do Município, aprova e promulga 
a seguinte 
 E M E N D A: 
Art. 1º - O artigo 60, caput, da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti/RJ, passa a 
ter a seguinte redação: 
 “Art. 60, caput – Os Secretários Municipais, como agentes políticos, serão escolhidos 
dentre os brasileiros natos, naturalizados ou estrangeiros legalmente residentes no país, na forma 
da lei, com a idade mínima de 18 (dezoito) anos, e, no exercício regular dos seus direitos 
políticos e constitucionais, conforme legislação vigente no Brasil.” 
 
Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 São João de Meriti, 11 de fevereiro de 2014. 
Joel Rodrigues Sobrinho 
Presidente 
Luiz Marcos de O. Muiler Angela Theodoro da Costa 
 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente 
Carlos Roberto Bebeto Valdecir Dias da Silva 
 1º Secretário 2º Secretário

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