| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2014 |
| Date | 2014-02-11 |
| Ementa | “Dá nova redação ao caput do artigo 60 da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti e dá outras providências.” |
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EMENDA À LOM Nº 042, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014. “Dá nova redação ao caput do artigo 60 da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti e dá outras providências.” A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, nos termos do Art. 34, parágrafo 2° da Lei Orgânica do Município, aprova e promulga a seguinte E M E N D A: Art. 1º - O artigo 60, caput, da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti/RJ, passa a ter a seguinte redação: “Art. 60, caput – Os Secretários Municipais, como agentes políticos, serão escolhidos dentre os brasileiros natos, naturalizados ou estrangeiros legalmente residentes no país, na forma da lei, com a idade mínima de 18 (dezoito) anos, e, no exercício regular dos seus direitos políticos e constitucionais, conforme legislação vigente no Brasil.” Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. São João de Meriti, 11 de fevereiro de 2014. Joel Rodrigues Sobrinho Presidente Luiz Marcos de O. Muiler Angela Theodoro da Costa 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente Carlos Roberto Bebeto Valdecir Dias da Silva 1º Secretário 2º Secretário