| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2254 / 2021 |
| Date | 2021-03-02 |
| Ementa | “Desafeta bem público e dá outras providências” |
| native_id | 1170 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 2.254 DE 02 DE MARÇO DE 2021. “Desafeta bem público e dá outras providências” O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte, LEI: Art. 1º - Fica desafetada a área de uso comum para dominial, citada conforme elenco abaixo: ÁREA - Rua Floriano, atual Antônio Sendas, medindo 613,70 metros de extensão por 12,00 metros de largura, perfazendo a área total de 7.364,40 m2, situada no Parque José Bonifácio – 1º Distrito de São João de Meriti. Art. 2º - Os bens que tratam o artigo anterior passaram a integrar a área definida como “Parque de Eventos”. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 02 de Março de 2021. JOÃO FERREIRA NETO, Prefeito