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← São João de Meriti (RJ)

norma nº 2254/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2254 / 2021
Date 2021-03-02
Ementa“Desafeta bem público e dá outras providências”
native_id1170

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texto integral #

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LEI Nº 2.254 DE 02 DE MARÇO DE 2021. 
“Desafeta bem público e dá outras providências” 
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São 
João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte, LEI: 
Art. 1º - Fica desafetada a área de uso comum para dominial, citada conforme elenco abaixo: 
ÁREA - Rua Floriano, atual Antônio Sendas, medindo 613,70 metros de extensão por 12,00 
metros de largura, perfazendo a área total de 7.364,40 m2, situada no Parque José Bonifácio – 
1º Distrito de São João de Meriti. 
Art. 2º - Os bens que tratam o artigo anterior passaram a integrar a área definida como 
“Parque de Eventos”. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito, em 02 de Março de 2021. 
JOÃO FERREIRA NETO, Prefeito 

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