| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2016 |
| Date | 2016-05-03 |
| Ementa | “Dá nova redação ao art. 168 da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti”. |
| native_id | 118 |
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EMENDA À LOM Nº 043, DE 03 DE MAIO DE 2016. “Dá nova redação ao art. 168 da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti”. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, aprova e promulga a seguinte, E M E N D A: Art. 1° - O art. 168 da Lei Orgânica Municipal passa a ter a seguinte redação: “Art. 168 – o servidor publico municipal detentor de cargo de provimento efetivo que tenha permanecido no exercício de cargo em comissão ou função gratificada, nos Poderes Executivo ou Legislativo do Município, por período igual ou superior a 08 (oito) anos ininterruptos, ou períodos, vários cuja soma seja igual ou superior a 10 (dez) anos, é assegurada a incorporação aos seus vencimentos do equivalente a remuneração do maior símbolo, percebidos dentre os cargos ou funções por ele ocupados, desde que exercido pelo mínimo de 3 (três) anos, sendo o símbolo “SM”, equiparado a cargo em comissão com o equivalente à 60% (sessenta por cento) do subsídio do Secretário Municipal. § 1° - O funcionário que incorporar a vantagem financeira de que trata este artigo e continuar exercendo Cargo em Comissão ou Função Gratificada, fará jus ao recebimento do seu correspondente valor, sem prejuízo da importância incorporada. § 2° – Aplicam-se as disposições do caput aos servidores inativos ou pensionistas, que tenham preenchido tais condições antes de passarem para inatividade e que tenham em sua fixação de proventos a referida incorporação. § 3° - A gratificação incorporada só será revista após o decurso de um período de 12 (doze) meses ininterruptos de efetivo exercício em Cargo em Comissão ou Função Gratificada. § 4° - Para a revisão aludida no parágrafo anterior, será considerado o valor da remuneração do maior símbolo ou função gratificada, exercida no mínimo por 12 (doze) meses ininterruptamente em mesmo cargo ou função, em período posterior ao deferimento da incorporação que se pretende revisar, na administração direta do Poder Executivo ou do Poder Legislativo. § 5° - Após a revisão da incorporação utilizando o disposto no §3° da presente emenda, o valor da aludida incorporação, poderá novamente ser revisado, após o decurso de 03 (três) anos ininterruptos, ou 05 (cinco) anos intercalados, desconsiderando os 12 (doze) meses utilizados na revisão anterior. § 6° - A diferença resultante da revisão, será também consolidada e incorporada ao vencimento do funcionário ativo. § 7° - A diferença apurada com a aplicação dos percentuais limites determinados no parágrafo 1°, somente será consignado para efeito de determinação de remuneração, não servindo de base para fins de vantagens. § 8° - Consideram-se períodos ininterruptos, o exercício efetivo de cargo em comissão ou função gratificada, e, que não excedam vacância superior à 20 (vinte) dias corridos, contados entre a exoneração de um e a nomeação em outro.”. Art. 2° - A presente Emenda à Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. SANDRO MATOS PREFEITO