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norma nº 43/2016

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 43 / 2016
Date 2016-05-03
Ementa“Dá nova redação ao art. 168 da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti”.
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EMENDA À LOM Nº 043, DE 03 DE MAIO DE 2016.
“Dá nova redação ao art. 168 da Lei 
Orgânica do Município de São João de 
Meriti”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, aprova e 
promulga a seguinte, E M E N D A:
Art. 1° - O art. 168 da Lei Orgânica Municipal passa a ter a seguinte 
redação:
 “Art. 168 – o servidor publico municipal detentor de cargo de 
provimento efetivo que tenha permanecido no exercício de cargo em 
comissão ou função gratificada, nos Poderes Executivo ou 
Legislativo do Município, por período igual ou superior a 08 (oito) 
anos ininterruptos, ou períodos, vários cuja soma seja igual ou 
superior a 10 (dez) anos, é assegurada a incorporação aos seus 
vencimentos do equivalente a remuneração do maior símbolo, 
percebidos dentre os cargos ou funções por ele ocupados, desde que 
exercido pelo mínimo de 3 (três) anos, sendo o símbolo “SM”, 
equiparado a cargo em comissão com o equivalente à 60% (sessenta 
por cento) do subsídio do Secretário Municipal. 
§ 1° - O funcionário que incorporar a vantagem financeira de que 
trata este artigo e continuar exercendo Cargo em Comissão ou Função 
 
 
 
Gratificada, fará jus ao recebimento do seu correspondente valor, 
sem prejuízo da importância incorporada.
§ 2° – Aplicam-se as disposições do caput aos servidores inativos ou 
pensionistas, que tenham preenchido tais condições antes de 
passarem para inatividade e que tenham em sua fixação de proventos 
a referida incorporação.
§ 3° - A gratificação incorporada só será revista após o decurso de um 
período de 12 (doze) meses ininterruptos de efetivo exercício em 
Cargo em Comissão ou Função Gratificada. 
§ 4° - Para a revisão aludida no parágrafo anterior, será considerado o 
valor da remuneração do maior símbolo ou função gratificada, 
exercida no mínimo por 12 (doze) meses ininterruptamente em 
mesmo cargo ou função, em período posterior ao deferimento da 
incorporação que se pretende revisar, na administração direta do 
Poder Executivo ou do Poder Legislativo.
§ 5° - Após a revisão da incorporação utilizando o disposto no §3° da 
presente emenda, o valor da aludida incorporação, poderá novamente 
ser revisado, após o decurso de 03 (três) anos ininterruptos, ou 05 
(cinco) anos intercalados, desconsiderando os 12 (doze) meses 
utilizados na revisão anterior.
§ 6° - A diferença resultante da revisão, será também consolidada e 
incorporada ao vencimento do funcionário ativo.
§ 7° - A diferença apurada com a aplicação dos percentuais limites 
determinados no parágrafo 1°, somente será consignado para efeito de 
determinação de remuneração, não servindo de base para fins de 
vantagens. 
§ 8° - Consideram-se períodos ininterruptos, o exercício efetivo de 
 
 
 
cargo em comissão ou função gratificada, e, que não excedam 
vacância superior à 20 (vinte) dias corridos, contados entre a 
exoneração de um e a nomeação em outro.”.
Art. 2° - A presente Emenda à Lei Orgânica Municipal entrará em 
vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário.
 
SANDRO MATOS 
PREFEITO 

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