| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2017 |
| Date | 2017-05-04 |
| Ementa | “Acrescenta o art. 168-A na Lei Orgânica do Município de São João de Meriti”. |
| native_id | 119 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
EMENDA À LOM Nº 044, DE 04 DE MARÇO DE 2017. “Acrescenta o art. 168-A na Lei Orgânica do Município de São João de Meriti”. Autor: Mesa Diretora A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, aprova e eu sanciono a seguinte, E M E N D A À L O M: Art. 1° - Acrescenta o art.168-A na Lei Orgânica do Município, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 168-A – O servidor publico municipal detentor de cargo de provimento efetivo eleito para exercer a vereança no Município, cuja relação de compatibilidade permita que continue cumprindo sua função para o qual foi investido como servidor público, cumprindo mandatos integrais, é assegurado à incorporação do maior símbolo da Administração Pública nos seguintes percentuais: I – 02 (dois) ou mais mandatos consecutivos – 100% (cem por cento) II – 01 (um) mandato - 60% (sessenta por cento) Art. 2° - A presente Emenda à Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. JOÃO FERREIRA NETO PREFEITO