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norma nº 44/2017

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 44 / 2017
Date 2017-05-04
Ementa“Acrescenta o art. 168-A na Lei Orgânica do Município de São João de Meriti”.
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texto integral #

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EMENDA À LOM Nº 044, DE 04 DE MARÇO DE 2017.
“Acrescenta o art. 168-A na Lei Orgânica do 
Município de São João de Meriti”.
Autor: Mesa Diretora
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, aprova e eu sanciono a 
seguinte, 
E M E N D A À L O M:
Art. 1° - Acrescenta o art.168-A na Lei Orgânica do Município, que passa a ter a 
seguinte redação:
“Art. 168-A – O servidor publico municipal detentor de cargo de provimento 
efetivo eleito para exercer a vereança no Município, cuja relação de compatibilidade
permita que continue cumprindo sua função para o qual foi investido como servidor 
público, cumprindo mandatos integrais, é assegurado à incorporação do maior 
símbolo da Administração Pública nos seguintes percentuais:
I – 02 (dois) ou mais mandatos consecutivos – 100% (cem por cento)
II – 01 (um) mandato - 60% (sessenta por cento)
Art. 2° - A presente Emenda à Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
JOÃO FERREIRA NETO
PREFEITO

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