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norma nº 2300/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2300 / 2021
Date 2021-11-09
Ementa“Dispõe sobre normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações, e da outras providências”
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LEI Nº 2.300 DE 09 DE NOVEMRO DE 2021 
“Dispõe sobre normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e 
de telecomunicações, e da outras providências” 
 O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais e 
considerando o disposto nos Art. 30 à 34 da Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020. 
Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte LEI 
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 Art. 1º A implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de 
telecomunicações no município fica disciplinada por esta lei, observado o disposto na 
legislação e na regulamentação federal pertinente. §1º Não estão sujeitas às prescrições 
previstas nesta Lei os radares militares e civis, com propósito de defesa ou controle de tráfego 
aéreo, bem como as infraestruturas de radionavegação aeronáutica e as de telecomunicações 
aeronáuticas, fixas e móveis, destinadas a garantir a segurança das operações aéreas, cujos 
funcionamentos deverão obedecer à regulamentação própria. 
Art. 2º Para os fins de aplicação desta lei, adotar-se-ão as normas expedidas pela Agência 
Nacional de Telecomunicações – ANATEL – e as seguintes definições: Área Precária: área sem 
regularização fundiária; Detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou 
controla, direta ou indiretamente, uma infraestrutura de suporte; Estação Transmissora de 
Radiocomunicação (ETR): conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais 
meios necessários à realização de comunicação, incluindo seus acessórios e periféricos, que 
emitem radiofrequências, possibilitando a prestação dos serviços de telecomunicações; 
Estação Transmissora de Radiocomunicação Móvel: certa ETR implantada para permanência 
temporária com a finalidade de cobrir demandas emergenciais e/ou específicas, tais como 
eventos, situações calamitosas ou de interesse público; Estação Transmissora de 
Radiocomunicação de Pequeno Porte: aquela que apresenta dimensões físicas reduzidas e 
aptas a atender aos critérios de baixo impacto visual, tais como: (i) ETR cujos equipamentos 
sejam harmonizados, enterrados ou ocultados em obras de arte, mobiliário ou equipamentos 
urbanos; e/ou (ii) as instaladas em postes de energia ou postes de iluminação pública, 
estruturas de suporte de sinalização viária, camuflados ou harmonizados em fachadas de 
prédios residenciais e/ou comerciais, os de baixo impacto, os sustentáveis, os de estrutura 
leves e/ou postes harmonizados que agreguem os equipamentos da ETR em seu interior; (iii) 
ETR cuja instalação não dependa da construção civil de novas infraestruturas de suporte ou 
não impliquem na alteração da edificação existente no local; Instalação Externa: Instalação em 
locais não confinados, tais como torres, postes, totens, topo de edificações, fachadas, caixas 
d’água etc.; Instalação Interna: Instalação em locais internos, tais como no interior de 
edificações, túneis, centros comerciais, aeroportos, centros de convenção, shopping centers e 
malls, estádios etc.; Infraestrutura de Suporte: meios físicos fixos utilizados para dar suporte a 
redes de telecomunicações, entre os quais postes, torres, mastros, armários, estruturas de 
superfície e estruturas suspensas; Poste – infraestrutura vertical cônica e auto suportada, de 
concreto ou constituída por chapas de aço, instalada para suportar as ETR’s; Poste de Energia 
ou Poste de Iluminação Pública: infraestrutura de madeira, cimento, ferro ou aço destinada a 
sustentar linhas de transmissão e/ou distribuição de energia elétrica e iluminação pública, que 
pode suportar ETR’s; Prestadora – Pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou 
autorização para exploração de serviços de telecomunicações; Torre – infraestrutura vertical 
transversal triangular ou quadrada, treliçada, que pode ser do tipo auto suportada ou estaiada; 
Radiocomunicação: telecomunicação que utiliza frequências radioelétricas não confinadas a 
fios, cabos ou outros meios físicos. 
Art. 3º As Estações Transmissoras de Radiocomunicação e as respectivas Infraestruturas de 
Suporte ficam enquadradas na categoria de equipamento urbano e são considerados bens de 
utilidade pública e relevante interesse social, conforme disposto na legislação e 
regulamentação federal aplicáveis, podendo ser implantadas, compartilhadas e utilizadas em 
todas as zonas ou categorias de uso, desde que atendam exclusivamente ao disposto nesta lei. 
§1º Em bens privados, é permitida a instalação e o funcionamento de estações transmissoras 
de radiocomunicação e de infraestrutura de suporte com a devida autorização do proprietário 
do imóvel ou, quando não for possível, do possuidor do imóvel, mesmo que situado em Área 
Precária. §2º Nos bens públicos municipais de todos os tipos, é permitida a implantação da 
infraestrutura de suporte e a instalação e funcionamento de estações transmissoras de 
radiocomunicação mediante Termo de Permissão de Uso ou Concessão de Direito Real de Uso, 
que será outorgada pelo Município, a título não oneroso. §3º Em razão da utilidade pública e 
relevante interesse social para a implantação da infraestrutura de suporte e a instalação e 
funcionamento de estações transmissoras de radiocomunicação, o Município pode ceder o uso 
do bem público de uso comum na forma prevista no parágrafo 2º para qualquer particular 
interessado em realizar a instalação de Infraestrutura de suporte, incluindo prestadoras ou 
detentoras sem limitação ou privilégio. Nesses casos, o processo licitatório será inexigível, nos 
termos da legislação aplicável. §4º A cessão de bem público de uso comum não se dará de 
forma exclusiva, ressalvados os casos em que sua utilização por outros interessados seja 
inviável ou puder comprometer a instalação de infraestrutura. 
Art. 4º Não estará sujeita ao licenciamento municipal estabelecido nesta Lei, bastando aos 
interessados comunicar previamente a implantação e funcionamento ao órgão municipal 
encarregado de licenciamento urbanístico: I – de ETR Móvel; II – de ETR de Pequeno Porte; III – 
de ETR em Área Internas; IV – a substituição da infraestrutura de suporte para ETR já 
licenciada; e V – o compartilhamento de infraestrutura de suporte e ETR já licenciada. 
Art. 5º O limite máximo de emissão de radiação eletromagnética, considerada a soma das 
emissões de radiação de todos os sistemas transmissores em funcionamento em qualquer 
localidade do Município, será aquele estabelecido em legislação e regulamentação federal 
para exposição humana aos campos elétricos, magnéticos ou eletromagnéticos. Parágrafo 
único. Os órgãos municipais deverão oficiar ao órgão regulador federal de telecomunicações 
no caso de eventuais indícios de irregularidades quanto aos limites legais de exposição 
humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos. 
 Art. 6º O compartilhamento das Infraestruturas de Suporte pelas prestadoras de serviços de 
telecomunicações que utilizam estações transmissoras de radiocomunicação observará as 
disposições das regulamentações federais pertinentes. 
 CAPÍTULO II DAS RESTRIÇÕES DE INSTALAÇÃO E OCUPAÇÃO DO SOLO 
Art. 7º Visando à proteção da paisagem urbana, a instalação externa das infraestruturas de 
suporte deverá atender às seguintes disposições para viabilizar as ETR’s: I – em relação à 
instalação de torres, 3m (três metros) do alinhamento frontal e 1,5m (um metro e meio) das 
divisas laterais e de fundos, sempre contados a partir do eixo da base da torre em relação à 
divisa do imóvel ocupado; II – em relação à instalação de postes, 1,5m (um metro e meio) do 
alinhamento frontal, das divisas laterais e de fundos, sempre contados a partir do eixo do 
poste em relação à divisa do imóvel ocupado. §1º Poderá ser autorizada a implantação de 
infraestrutura de suporte sem observância das limitações previstas neste artigo, nos casos de 
impossibilidade técnica para sua implantação, devidamente justificada junto aos órgãos 
Municipais competentes pelo interessado, mediante laudo que justifique a necessidade de sua 
instalação e indique os eventuais prejuízos caso não seja realizado. §2º As restrições 
estabelecidas nos incisos I e II não se aplicam aos demais itens da infraestrutura de suporte, 
tais como: containers, esteiramento, entre outros. §3º As restrições estabelecidas no inciso II, 
deste artigo, não se aplicam aos postes, edificados ou a edificar, em bens públicos de uso 
comum. 
Art. 8º Poderá ser admitida a instalação de abrigos de equipamentos da Estação transmissora 
de radiocomunicação nos limites do terreno, desde que: I – não promova prejuízo para a 
ventilação do imóvel vizinho; II – não seja aberta janela voltada para a edificação vizinha. 
Art. 9º A instalação dos equipamentos de transmissão, containers, antenas, cabos e mastros 
no topo e fachadas de edificações é admitida desde que sejam garantidas condições de 
segurança previstas nas normas técnicas e legais aplicáveis, para as pessoas no interior da 
edificação e para aquelas que acessarem o topo do edifício. §1º Nas ETR’s e infraestrutura de 
suporte instaladas em topos de edifícios não deverão observar o disposto nos incisos I e II do 
artigo 7º da presente Lei. §2º Os equipamentos elencados no caput deste artigo obedecerão às 
limitações das divisas do terreno do imóvel, não podendo apresentar projeção que ultrapasse 
o limite da edificação existente para o lote vizinho, quando a edificação ocupar todo o lote 
próprio. 
Art. 10. Os equipamentos que compõem a ETR deverão receber, se necessário, tratamento 
acústico para que o ruído não ultrapasse os limites máximos permitidos e estabelecidos em 
legislação pertinente. 
Art. 11. Implantação das ETR’s deverá observar as seguintes diretrizes: I – redução do impacto 
paisagístico, sempre que tecnicamente possível e economicamente viável, nos termos da 
legislação federal; II – priorização da utilização de equipamentos de infraestrutura já 
implantados, como redes de iluminação pública, sistemas de videomonitoramento público, 
distribuição de energia e mobiliário urbano; e III – priorização do compartilhamento de 
infraestrutura no caso de implantação em torres de telecomunicação e sistema rooftop. 
CAPÍTULO III DA OUTORGA DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE 
OBRA E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL 
Art. 12. A implantação das Infraestruturas de suporte para equipamentos de telecomunicações 
depende da expedição de Alvará de Construção. 
Art. 13. A atuação e eventual autorização do órgão ambiental pertinente ou do órgão gestor 
somente será necessária quando se tratar de instalação em Área de Preservação Permanente 
ou Unidade de Conservação. §1º O processo de licenciamento ambiental, quando for 
necessário, ocorrerá de maneira integrada ao procedimento de licenciamento urbanístico, 
cujas autorizações serão expedidas mediante procedimento simplificado § 2º A licença 
ambiental de implantação da infraestrutura terá prazo indeterminado, atestando que a obra 
foi executada, conforme projeto aprovado. 
 Art. 14. O pedido de Alvará de Construção será apreciado pelo órgão municipal competente e 
abrangerá a análise dos requisitos básicos a serem atendidos nas fases de construção e 
instalação, observadas as normas da ABNT, e deverá ser instruída pelo Projeto Executivo de 
Implantação da infraestrutura de suporte para estação transmissora de radiocomunicação e a 
planta de situação elaborada pela requerente. Parágrafo único. Para solicitação de emissão do 
Alvará de Construção deverão ser apresentados os seguintes documentos: I – requerimento; II 
– projeto executivo de implantação da infraestrutura de suporte e respectiva(s) ART(s); III – 
autorização do proprietário ou, quando não for possível, do possuidor do imóvel; IV – 
contrato/Estatuto social da empresa responsável e comprovante de inscrição no CNPJ – 
Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas; V – procuração emitida pela empresa responsável pelo 
requerimento de expedição do Alvará de Construção, se o caso; VI – comprovante de quitação 
de taxa única de análise e expedição de licenças no importe de XX UFM (Unidade Fiscal 
Municipal) a ser recolhido aos cofres públicos do município. 
Art. 15. O Alvará de Construção, autorizando a implantação das Infraestruturas de suporte 
para equipamentos de telecomunicações, será concedido quando verificada a conformidade 
das especificações constantes do Projeto executivo de implantação com os termos desta lei. 
Art. 16. Após a instalação da infraestrutura de suporte, a Detentora deverá requerer ao órgão 
municipal competente a expedição do Certificado de Conclusão de Obra. 
Parágrafo único. O Certificado de Conclusão de obras terá prazo indeterminado, atestando que 
a obra foi executada, conforme projeto aprovado. 
Art. 17. O prazo para análise dos pedidos e outorga do Alvará de Construção, bem como do 
Certificado de Conclusão de Obra, será de até 30 (trinta) dias corridos, contados da data de 
apresentação dos requerimentos acompanhados dos documentos necessários. Parágrafo 
único. Findo o prazo estabelecido no caput deste artigo, se o órgão licenciador municipal não 
houver finalizado o processo de licenciamento, a(s) empresa(s) interessada(s) estará(ão) 
habilitada(s) a construir, instalar e ceder sua infraestrutura de suporte, incluindo os 
equipamentos de telecomunicações, ressalvado o direito de fiscalização do cumprimento da 
conformidade das especificações constantes do seu Projeto executivo de implantação pelo 
município. 
Art. 18. A eventual negativa na concessão da outorga do Alvará de Construção, da Autorização 
Ambiental ou do Certificado de Conclusão de Obra deverá ser fundamentada e dela caberá 
recurso administrativo. 
Art. 19. Na hipótese de compartilhamento, fica dispensada a empresa compartilhante de 
requerer Alvará de Construção, da Autorização Ambiental e do Certificado de Conclusão de 
Obra, nos casos em que a implantação da detentora já esteja devidamente regularizada. 
CAPÍTULO IV DA FISCALIZAÇÃO 
Art. 20. A fiscalização do atendimento aos limites referidos no artigo 5º desta lei para 
exposição humana aos campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por estações 
transmissoras de radiocomunicação, bem como a aplicação das eventuais sanções cabíveis, 
serão efetuadas pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL –, nos termos dos 
artigos 11 e 12, inciso V, da Lei Federal nº 11.934/2009. 
Art. 21. Constatado o desatendimento de quaisquer dos requisitos estabelecidos nesta lei, o 
órgão outorgante deverá intimar a prestadora responsável para que no prazo de 30 (trinta) 
dias proceda às alterações necessárias à adequação. 
CAPÍTULO V DAS PENALIDADES 
 Art. 22. Constituem infrações à presente Lei: I – instalar e manter no território municipal 
infraestrutura de suporte para estação transmissora de radiocomunicação sem o respectivo 
Alvará de Construção, autorização ambiental (quando aplicável) e Certificado de Conclusão de 
Obra, ressalvadas as hipóteses previstas nesta lei; II – prestar informações falsas. 
Art. 23. Às infrações tipificadas nos incisos do artigo anterior aplicam-se as seguintes 
penalidades: I – notificação de Advertência, na primeira ocorrência; II – multa, na segunda 
ocorrência, consoante legislação municipal. 
Art. 24. As multas a que se refere esta lei devem ser recolhidas no prazo de 30 (trinta) dias, 
contados da sua imposição ou da decisão condenatória definitiva, sob pena de serem inscritas 
em Dívida Ativa municipal. 
Art. 25. A empresa notificada ou autuada por infração à presente lei poderá apresentar defesa, 
dirigida ao órgão responsável pela notificação ou autuação, com efeito suspensivo da sanção 
imposta, no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação ou autuação. 
 Art. 26. Caberá recurso em última instância administrativa das autuações expedidas com base 
na presente lei ao Prefeito do Município, também com efeito suspensivo da sanção imposta. 
CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 27. Todas as Estações Transmissora de Radiocomunicação que se encontrem em operação 
na data de publicação desta lei, ficam sujeitas à verificação do atendimento aos limites 
estabelecidos no artigo 5º, através da apresentação da Licença Para Funcionamento de 
Estação expedida pela Agência Nacional de TelecomunicaçõesANATEL, sendo que as licenças já 
emitidas continuam válidas. §1º Fica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado 
da publicação desta lei, podendo ser prorrogado por igual período a critério do poder 
executivo municipal, para que as prestadoras apresentem a Licença para Funcionamento de 
Estação expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações para as Estações Rádio Base 
referidas no caput deste artigo e requeiram a expedição de documento comprobatório de sua 
regularidade perante ao Município. §2º O prazo para análise do pedido referido no parágrafo 
acima será de 30 (trinta) dias contados da data de apresentação do requerimento 
acompanhado da Licença para Funcionamento de Estação expedida pela Agência Nacional de 
Telecomunicações para a Estação transmissora de radiocomunicação. §3º Findo o prazo 
estabelecido no parágrafo acima, se o órgão licenciador municipal não houver finalizado o 
processo de expedição de documento comprobatório de regularidade, a empresa requerente 
estará habilitada a continuar operando a Estação transmissora de radiocomunicação de acordo 
com as condições estabelecidas na licença para funcionamento da Anatel, até que o 
documento seja expedido. §4º Após as verificações ao disposto neste artigo, e com o 
cumprimento dos prazos estabelecidos e apresentação da Licença Para Funcionamento de 
Estação expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações, cabe ao poder público 
municipal emitir Termo de Regularidade da Estação transmissora de radiocomunicação. 
Art. 28. As infraestruturas de suporte para equipamentos de telecomunicações que estiverem 
implantadas até a data de publicação desta lei, e não estejam ainda devidamente licenciadas 
perante o Município nos termos desta Lei, ficam sujeitas à verificação do atendimento aos 
requisitos aqui estabelecidos. §1º Fica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, 
contado da publicação desta lei, podendo ser renovado por igual período a critério do poder 
executivo municipal, para que as detentoras apresentem os documentos relacionados no 
parágrafo único do artigo 14º desta lei e requeiram a expedição de documento comprobatório 
de sua regularidade perante o Município. §2º Nos casos de não cumprimento dos parâmetros 
da presente lei, será concedido o prazo de até 02 (dois) anos para adequação das 
infraestruturas de suporte mencionadas no caput. §3º Em casos de eventual impossibilidade 
de total adequação, essa será dispensada mediante apresentação de laudo ou documento 
equivalente que demonstre a necessidade de permanência da infraestrutura devido aos 
prejuízos causados pela falta de cobertura no local. §4º Durante os prazos dispostos nos §1º, 
§2º acima, não poderão ser aplicadas sanções administrativas às detentoras de infraestrutura 
de suporte para Estação transmissora de radiocomunicação mencionadas no caput motivadas 
pela falta de cumprimento da presente Lei. §5º Após os prazos dispostos nos §1º, §2º acima, 
no caso da não obtenção pela detentora do documento comprobatório da regularidade da 
Estação perante o Município ou apresentação do laudo técnico ou documento similar que 
demonstre a necessidade da permanência da infraestrutura, será aplicada multa de XX UFM 
mensais (equivalendo a R$ 500,00). 
 Art. 29. Em casos eventuais de necessidade de remoção de uma Estação transmissora de 
radiocomunicação, a detentora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da 
comunicação da necessidade de remoção pelo poder público, para protocolar o pedido de 
autorização urbanística para a infraestrutura de suporte que irá substituir a Estação a ser 
remanejada. §1º A remoção da estação transmissora de radiocomunicação deverá ocorrer em 
no máximo 180 (cento e oitenta) dias a partir da emissão das licenças de infraestrutura da 
Estação que irá a substituir. §2º O prazo máximo para a remoção de Estação Transmissora de 
radiocomunicação não poderá ser maior que 2 (dois) anos a partir do momento da notificação 
da necessidade de remoção pelo poder público. §3º Nos dois primeiros anos de vigência dessa 
lei, devido ao alto volume de estações transmissoras de radiocomunicação que passarão por 
processo de regularização, todos os prazos mencionados no Art. 29º serão contados em dobro. 
Art. 30. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
JOÃO FERREIRA NETO, PREFEITO 

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