| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2295 / 2021 |
| Date | 2021-12-14 |
| Ementa | Regulamenta a concessão dos Benefícios Eventuais da Política Municipal da Assistência Social de São João de Meriti. |
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LEI Nº 2.295 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 Regulamenta a concessão dos Benefícios Eventuais da Política Municipal da Assistência Social de São João de Meriti. O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos Art. 30 à 34 da Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020. Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte L E I Capítulo I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica regulamentada a concessão dos Benefícios Eventuais da Política Municipal de Assistência Social de São João de Meriti, nos termos desta Lei. Art. 2º Os Benefícios Eventuais são benefícios da Política Municipal de Assistência Social, de caráter suplementar e provisório, ofertados aos cidadãos e às famílias visando o enfrentamento de situações de vulnerabilidade temporária caracterizada pelo advento de risco, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, decorrente da falta de: alimentação, transporte, moradia e de situação de abandono ou impossibilidade de garantir abrigos aos filhos e para o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção comunitária. § 1º A vulnerabilidade temporária é momentânea, sem longa duração, resultante de uma contingência que se trata de um fato ou situação inesperada, onde as famílias/indivíduos necessitam de condições materiais ou imateriais para a manutenção da vida cotidiana, assim como o convívio familiar e comunitário. § 2º As situações temporárias que justificam a concessão dos Benefícios Eventuais decorrem, também, do abandono ou desabrigamento, da perda de apoio familiar e/ou social, da ruptura de vínculos familiares, da violência física ou psicológica, das situações de ameaça à vida e da situação de risco pessoal ou social. § 3º As situações contingenciais que ameaçam a vida ou causam prejuízo à integridade física do indivíduo ou da família, são inseguranças que demandam oferta do benefício eventual, reconhecidas quando identificado/a, entre outros: I - abandono, apartação, discriminação, isolamento; II - impossibilidade de garantir abrigo aos filhos numa eventual e repentina ruptura de vínculos familiares, devido, por exemplo, a desemprego, falta de acesso à moradia, abandono, vivência em territórios de conflitos; III - pobreza, fome, frágil ou nulo acesso à renda, ao mundo do trabalho, a serviços e ações de outras políticas; IV - ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual no âmbito familiar ou comunitário; V - risco circunstancial de desabrigamento, inclusive em decorrência de situações de emergência e de calamidade pública; VI - contingências sociais que comprometam a sobrevivência do indivíduo e/ou da família; VII - acolhimento ou desacolhimento institucional. § 4º Na comprovação das necessidades para a concessão dos Benefícios Eventuais são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias. Art. 3º A concessão dos Benefícios Eventuais ocorre durante o trabalho social com as famílias e pressupõe o encaminhamento aos serviços, programas, projetos e às demais políticas públicas, quando necessário, para garantir proteção social efetiva, respeitando-se, contudo, a livre adesão dos beneficiários. Parágrafo único. As situações que não se configuram em eventualidade não devem ser atendidas pelos Benefícios Eventuais. Art. 4º A prioridade na concessão dos Benefícios Eventuais será para as famílias/indivíduos que possuam crianças, idosos, pessoas com deficiência, gestantes, nutrizes, pessoas em situação de rua, e os casos de situação de emergência e estado de calamidade pública. Art. 5º Os Benefícios Eventuais serão concedidos na forma de pecúnia, bens de consumo ou prestação de serviço, em caráter temporário, nos valores e prazos definidos nesta Lei. Capítulo II PRINCÍPIOS Art. 6º A concessão dos Benefícios Eventuais deverá observar os seguintes princípios: I - integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas; II - constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos incertos; III - proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a contrapartidas; IV - exigência de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS); V - garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de espaços para manifestação e defesa de seus direitos; VI - garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do Benefício Eventual; VII - afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo à Cidadania; VIII - ampla divulgação dos critérios para sua concessão; IX - desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que estigmatizam os beneficiários. Capítulo III BENEFICIÁRIOS Art. 7º São beneficiários dos Benefícios Eventuais, alternativamente, as famílias e/ou os indivíduos em situação de vulnerabilidade temporária: I - cadastrados no Cadastro Único (CadÚnico) no Município de São João de Meriti, com renda igual ou menor que meio salário mínimo nacional , por cada pessoa da família ( renda per capta); II - com impossibilidades de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais que provoquem riscos e fragilizam a manutenção da unidade familiar, a sobrevivência de seus membros ou a manutenção da pessoa, demonstrado pela equipe técnica; III - incluídos ou acompanhados em programa instituído ou gerenciado pelo Município de São João de Meriti, com indicação da equipe técnica; IV - com indicação de acolhimento ou desacolhimento institucional pela equipe técnica que acompanha a família/indivíduo. § 1º Os beneficiários que forem contemplados com Benefícios Eventuais, sem que estejam previamente Cadastrados no CadÚnico, deverão, por ocasião do acompanhamento ser incluídos. § 2º A comprovação da necessidade para a concessão e prorrogação do Benefício Eventual será descrita em Relatório Social, Plano de Acompanhamento ou Planilha de registro de distribuição do benefício, justificando a concessão e/ou prorrogação, bem como as providências para a superação das contingências sociais que provocaram os riscos e fragilizam a manutenção da unidade familiar e/ou sobrevivência de seus membros. § 3º Deverá ser assegurado o acompanhamento da família e/ou do indivíduo em serviço da Assistência Social e indicadas as provisões que auxiliem a família e/ou o indivíduo no enfrentamento das situações de vulnerabilidade e no desenvolvimento da autonomia pessoal e/ou familiar. § 4º Deverá ser negada a concessão do Benefício quando não restar devidamente comprovada a necessidade do beneficiário, sob pena de responsabilização administrativa. § 5º Cada beneficiário poderá ser contemplado com mais de um Benefício Eventual nas modalidades previstas nesta Lei. Capítulo IV DAS MODALIDADES DE BENEFÍCIOS Art. 8º São modalidades de Benefícios Eventuais: I - auxílio alimentação; II - auxílio viagem; III- auxílio moradia; IV- auxílio proteção especial; V - auxílio situação de emergência e estado de calamidade pública; Art. 9º Não se incluem na modalidade de Benefícios Eventuais da Assistência Social as provisões relativas a programas, a projetos, a serviços e a benefícios vinculados à saúde, à educação, à integração nacional, à moradia, exceto o auxílio moradia, à segurança alimentar, com exceção da cesta básica, e às demais políticas públicas setoriais. Parágrafo único. Não se constituem como Benefícios Eventuais da Assistência Social, dentre outros: I - concessão de medicamentos; II - pagamento de exames médicos; III - concessão de órtese, prótese e cadeiras de rodas; IV - tratamento de saúde fora de domicílio (TFD); V - leites e dietas de prescrição especial; VI - fraldas descartáveis; VII - transporte e material didático escolar; VIII - situações de famílias em dificuldades socioeconômicas durante os processos de remoções ocasionados por: a) decisões governamentais de reassentamento habitacional; b) decisões de desocupação de áreas de risco. IX - materiais esportivos e uniformes. Seção I Auxilio Alimentação Art. 10. O Auxílio Alimentação será concedido nos casos de ocorrência das situações de vulnerabilidade, temporária e eventual, previstas no art. 2º desta Lei e evidenciadas no Requerimento de Concessão de Auxílio Cesta Alimentação, constante no Anexo I deste Decreto ou no Prontuário de Atendimento do beneficiário. Art. 11. O Auxílio Alimentação consistirá na entrega de Cesta Alimentação adquirida pela Secretaria de Assistência Social, por meio de processo de licitação. Art. 12. O Auxílio Alimentação será concedido para a família e/ ou indivíduo pelo tempo necessário à cessação da vulnerabilidade temporária, conforme orientação técnica, sendo vedada a concessão do benefício de forma permanente e exclusiva, sem assegurar possibilidades reais de conquista da autonomia pelo beneficiário. § 1º O Auxílio Alimentação para as populações tradicionais será concedido na forma de Cesta Alimentação contendo gêneros alimentícios utilizados pela população específica e adquiridos pela Secretaria de Assistência Social, por meio de processo de licitação. § 2º A Cesta Alimentação será concedida para: I - famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional; II - grupos sociais que apresentam dificuldades para produzir ou obter o alimento. Art. 13. A Cesta Alimentação será entregue ao beneficiário mediante assinatura do Recibo constante no Anexo II desta Lei. Art. 14. A prestação de contas da concessão das Cestas Alimentação se dará por meio do Relatório de Concessão de Cesta Alimentação constante no Anexo III desta Lei. Seção II Auxílio Viagem Art. 15. O Auxílio Viagem será concedido nos casos de ocorrência das situações de vulnerabilidade, temporária e eventual, previstas no art. 2º desta Lei evidenciadas no Requerimento de Concessão de Auxílio Viagem, conforme Anexo IV desta Lei. Art . 16. O Auxílio Viagem será concedido para as famílias e/ou indivíduos que demonstrarem a necessidade efetiva de deslocamento para outra cidade no Brasil, conforme Requerimento. Art. 17. O Auxílio Viagem será concedido mediante entrega ao beneficiário de bilhetes de passagem adquiridos pela Secretaria de Assistência Social. § 1º O Auxílio Viagem será concedido ao beneficiário mediante Termo de Entrega e Repasse de Auxílio Viagem constante no Anexo V desta Lei. § 2º Excepcionalmente, conforme constar no Requerimento de Concessão de Auxílio Viagem, o auxílio poderá ser concedido para famílias ou indivíduos não residentes em São João de Meriti, e que necessitam retornar a cidade ou Estado de origem, ou para atender situações de (i)migração. § 3º Poderão ser concedidos auxílios viagens necessários para os beneficiários e/ou núcleo familiar, mediante indicação da equipe técnica fundamentada no Requerimento de Concessão de Auxílio Viagem. Art. 18. A prestação de contas do pagamento do Auxílio Viagem para o beneficiário será efetivada por meio de processo administrativo, mediante a juntada pelo órgão concedente do Requerimento de Concessão do Auxílio Viagem, Termo de Entrega e Repasse de Auxílio Viagem e de cópia digitalizada da passagem. Seção III Auxílio Moradia Art. 19. O Auxílio Moradia será concedido nos casos de ocorrência das situações de vulnerabilidade, temporária e eventual, previstas no art. 2º desta Lei, relacionadas a(o)(s): I - da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos; II - da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida; III - de desastres e de calamidades pública; IV - de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência. Parágrafo único. Não se incluem nas situações referidas nos incisos acima às relacionadas à Defesa Civil e à Política Municipal de Habitação de Interesse Social. Art. 20. O Auxílio Moradia consistirá em renda temporária, no valor de até R$ 500,00 (Quinhentos Reais) mensais, destinada a subsidiar o pagamento de moradia provisória nos locais indicados nesta Lei, conforme Requerimento Auxílio Moradia constante no Anexo VI desta Lei. § 1º Em situações excepcionais, atestadas pela equipe técnica, o Auxílio Moradia poderá ser concedido para o beneficiário para pagamento de caução da locação ao locador, a fim de possibilitar o ingresso posterior do locatário no imóvel. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo não será exigido para fins de pagamento do Auxílio Moradia a comprovação de residência do beneficiário no imóvel, senão após o prazo estipulado da caução. § 3º Para o deferimento do pedido referido no § 1º deste artigo o beneficiário deverá apresentar à equipe técnica Declaração firmada pelo Locador do imóvel exigindo o pagamento da caução para locação do imóvel. § 4º O valor referido no caput deste artigo poderá ser revisado ou atualizado mediante decisão administrativa e se houver dotação orçamentária para cobertura da despesa. Art. 21. O Auxílio Moradia consistirá no pagamento ou locação de imóvel de peça(s), repúblicas, pensões, hostel, hotel, quarto ou outra modalidade similar de moradia coletiva desde que contenha quarto individual para cada beneficiário. Parágrafo único. Nas hipóteses de locação de imóvel, o Auxílio Moradia também poderá ser utilizado para pagamento das despesas acessórias ao imóvel, tais como; Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), luz, água, gás, condomínio, seguro do imóvel, caução, e outras relacionadas à locação, nos termos da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Art. 22. O Auxílio Moradia será destinado exclusivamente ao pagamento das despesas com a moradia do beneficiário, sendo vedada sua utilização para qualquer outro fim, sob pena de cessação da transferência do benefício. Art. 23. O Auxílio Moradia será repassado ao beneficiário mensalmente até o 10º (décimo) dia útil do mês ou dia subsequente, se este cair em final de semana ou feriados, correspondente ao mês da locação, mediante depósito em conta corrente/poupança/conta fácil de sua titularidade em instituição financeira pública. Art. 24. O pagamento do Auxílio Moradia pressupõe a assinatura pelo beneficiário do Termo de Concessão de Auxílio Moradia, conforme Anexo VII desta Lei. Art. 25. O Auxílio Moradia será concedido por até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, mediante indicação constante no Aditivo ao Termo de Concessão de Auxílio Moradia, conforme Anexo VIII desta Lei, até o limite de 24 (vinte e quatro) meses. Art. 26. Para o pagamento mensal do Auxílio Moradia ao beneficiário as equipes técnicas da Secretaria de Assistência Social emitirão Atestado Mensal de Concessão do Auxílio Moradia, conforme Anexo IX desta Lei, certificando in loco que o Auxilio esta sendo utilizado pelo beneficiário exclusivamente para a finalidade a que se destina. Art. 27. A escolha da moradia, a negociação de valores, a contratação da locação ou da prestação do serviço e o pagamento mensal da contraprestação são de responsabilidade exclusiva do beneficiário, não se responsabilizando o Município de São João de Meriti, em nenhuma hipótese, pelas obrigações assumidas pelo locatário com o locador, e por eventual inadimplemento destas. Seção IV Auxílio Proteção Especial Art. 28. O Auxílio Proteção Especial destina-se a indivíduos e/ou famílias em situação de risco social para: I - evitar o acolhimento institucional de crianças, adolescentes, jovens, adultos ou idosos; II - possibilitar o desacolhimento institucional de crianças, adolescentes, jovens, adultos ou idosos. Art. 29. O Auxílio Proteção Especial será concedido mediante avaliação da equipe técnica da Secretaria de Assistência Social, que acompanha o beneficiário e/ou a família, devendo a indicação de concessão do benefício estar associada e ser coerente com o Plano de Acompanhamento Individual ou Familiar, evidenciado no Requerimento de Concessão de Auxílio de Proteção Especial conforme Anexo X desta Lei. Art. 30. O Auxílio Proteção Especial constitui no repasse financeiro mensal do valor de R$ 400,00 (quatrocentos Reais) para o individuo ou a família, até o dia 15 (quinze) de cada mês, pelo prazo de 4 (quatro) meses, renováveis até o limite de 12 (doze) meses, mediante a assinatura do Termo de Concessão de Auxílio de Proteção Especial, conforme Anexo XI desta Lei. § 1º A prorrogação da concessão do auxílio requer a assinatura do Aditivo ao Termo de Concessão de Auxílio de Proteção Especial, conforme Anexo XII desta Lei. § 2º O valor do Auxílio Proteção Especial poderá ser revisado ou atualizado, a qualquer tempo, mediante decisão administrativa e existência de dotação orçamentária para cobertura da despesa. Art. 31. O Auxílio Proteção Especial será utilizado pelo individuo ou família para o custeio das despesas eventuais, entre outras, como vestuário, transporte, melhorias na moradia da família. Art. 32. A prestação de contas do Auxílio Proteção Especial será realizada pela equipe técnica mediante efetividade mensal, certificando que o beneficiário está cumprindo os compromissos assumidos no Plano de Acompanhamento. Seção V Auxílio Situações de Emergência e Estados de Calamidade Pública Art. 33. Os Benefícios Eventuais prestados em virtude de Situações de Emergência ou Estado de Calamidade Pública constituem -se provisão suplementar e provisória da Assistência Social para garantir meios necessários à sobrevivência do indivíduo e/ou família, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal. Art. 34. Os Benefícios Eventuais decorrentes de Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública serão concedidos mediante solicitação da Área Técnica da Secretaria de Assistência Social e do Decreto Municipal declaratório da Situação de Emergência e/ou Estado de Calamidade Pública. Parágrafo único. O benefício poderá ser concedido na forma de pecúnia, bens de consumo ou prestação de serviço, em caráter provisório e suplementar, sendo seu valor fixado em cada situação, de acordo com o grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos afetados e da respectiva dotação orçamentária. Capítulo V SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DOS BENEFÍCIOS Art. 35. Os Benefícios Eventuais previstos nesta Lei poderão ser suspensos ou cancelados, entre outras, nas seguintes hipóteses: I - cessação da vulnerabilidade e/ou contingência social que justificou a concessão do benefício; II - desvio de finalidade na utilização do benefício eventual pelo beneficiário; III - concessão indevida do benefício eventual; IV - a pedido do beneficiário; V - por decisão administrativa fundamentada do Órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social; VI - por ausência de recursos orçamentários para o custeio da despesa pública; VII - por decisão judicial. Parágrafo único. A suspensão dos Benefícios Eventuais não autoriza o posterior pagamento acumulado, nas hipóteses de reativação do benefício e não prorroga o período de permanência de concessão do benefício. Capítulo VI DO PLANO ANUAL Art. 36. A Secretaria Municipal de Assistência Social elaborará anualmente o Plano de Concessão dos Benefícios Eventuais, especificando a previsão da quantidade de benefícios a serem ofertados no exercício, bem como a respectiva previsão de orçamento para o custeio da despesa. Parágrafo único. O Plano Anual será elaborado com fundamento em Relatório qualiquantitativo dos benefícios concedidos e das famílias beneficiadas no ano anterior contendo avaliação de seu impacto no enfrentamento das contingências sociais temporárias. Capítulo VII DAS RESPONSABILIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 37. Compete à Secretaria de Assistência Social a realização dos procedimentos administrativos necessários para a concessão dos Benefícios Eventuais regulamentados nesta Lei, além dos seguintes abaixo especificados: I - custear o pagamento dos benefícios eventuais, prevendo em seus instrumentos de planejamentos as diretrizes e as dotações orçamentárias necessárias para o pagamento da despesa; II - prever anualmente e no Plano Municipal de Assistência Social o planejamento para a concessão dos Benefícios Eventuais; III - acompanhar, monitorar e fiscalizar a concessão dos Benefícios Eventuais, revisando a concessão nas hipóteses de não superação das vulnerabilidades e/ou do não enfrentamento das contingências sociais que justificaram a oferta do benefício; IV - expedir instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais; V - manter relatório atualizado sobre os Benefícios Eventuais concedidos, bem como as informações no CadÚnico dos beneficiários; VI - manter atualizado o diagnóstico da demanda dos Benefícios Eventuais; VII - revisar, se for o caso, a quantidade, o tipo e o valor dos Benefícios Eventuais concedidos; VIII - articular com as demais políticas públicas sociais e de defesa de direitos, no Município de São João de Meriti, para o atendimento integral da família beneficiada de forma a ampliar o enfrentamento de contingências sociais que provoquem riscos e fragilizam a manutenção da unidade familiar, a sobrevivência de seus membros ou a manutenção da pessoa; IX - promover ações permanentes de ampla divulgação dos Benefícios Eventuais e seus critérios de concessão; X - outras atribuições correlatas. Capítulo VIII DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 38. O Município de São João de Meriti articulará com o Governo do Estado do Rio de Janeiro para destinar recursos financeiros para o pagamento dos Benefícios Eventuais, em atendimento ao disposto no art. 13, inc. I, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Art. 39. Responderá civil e criminalmente o beneficiário que utilizar os Benefícios Eventuais para fins diversos dos fatos geradores previstos nesta Lei, bem como o agente público que de alguma forma contribua para o desvio de finalidade dos Benefícios Eventuais e para a malversação dos recursos públicos utilizados para o pagamento dos benefícios. Art. 40. O Auxílio Funeral é ofertado, pelo Município de São João de Meriti, nos termos da Lei nº 8.413, de 20 de dezembro de 1999. Art. 41.As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, e cofinanciamento Estadual e Federal, prevista na Unidade Orçamentária - Fundo Municipal de Assistência Social, a cada exercício financeiro e/ou por Fundo Específico. Art.42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 43. Ficam revogadas as disposições em contrário. JOÃO FERREIRA NETO, PREFEITO