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norma nº 45/2017

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 45 / 2017
Date 2017-07-05
Ementa“Dá nova redação ao art. 168 da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti”
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EMENDA À LOM Nº 45 DE 05 DE JULHO_ DE_ 2017.
“Dá nova redação ao art. 168 da Lei Orgânica do
Município de São João de Meriti”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, aprova e promulga a
seguinte, E M E N D A:
Art. 1° - O art. 168 da Lei Orgânica Municipal passa a ter a seguinte redação:
“Art. 168 – o servidor publico municipal detentor de cargo de provimento
efetivo que tenha permanecido no exercício de cargo remunerado ou função
remunerada, nos Poderes Executivo ou Legislativo do Município, por período
igual ou superior a 08 (oito) anos ininterruptos, ou períodos, vários cuja soma
seja igual ou superior a 10 (dez) anos, é assegurada a incorporação aos seus
vencimentos do equivalente a maior remuneração, percebidos dentre os cargos
ou funções por ele ocupados, desde que exercido pelo mínimo de 3 (três) anos,
sendo o símbolo “SM”, equiparado a cargo em comissão com o equivalente à
60% (sessenta por cento) do subsídio do Secretário Municipal.
§ 1° - O funcionário que incorporar a vantagem financeira de que trata este
artigo e continuar exercendo Cargo ou Função, ambos remunerados, fará jus ao
recebimento do seu correspondente valor, sem prejuízo da importância
incorporada.
§ 2° – Aplicam-se as disposições do caput aos servidores inativos ou
pensionistas, que tenham preenchido tais condições antes de passarem para
inatividade e que tenham em sua fixação de proventos a referida incorporação.
§ 3° - A gratificação incorporada só será revista após o decurso de um período
de 12 (doze) meses ininterruptos de efetivo exercício em Cargo ou Função.
§ 4° - Para a revisão aludida no parágrafo anterior, será considerado o valor da
remuneração do maior cargo remunerado ou função remunerada, exercida no
mínimo por 12 (doze) meses ininterruptamente em mesmo cargo ou função, em
período posterior ao deferimento da incorporação que se pretende revisar, na
administração direta do Poder Executivo ou do Poder Legislativo.
§ 5° - Após a revisão da incorporação utilizando o disposto no §3° da presente
emenda, o valor da aludida incorporação, poderá novamente ser revisado, após
o decurso de 03 (três) anos ininterruptos, ou 05 (cinco) anos intercalados,
desconsiderando os 12 (doze) meses utilizados na revisão anterior.
§ 6° - A diferença resultante da revisão, será também consolidada e incorporada
ao vencimento do funcionário ativo.
§ 7° - A diferença apurada com a aplicação dos percentuais limites
determinados no parágrafo 1°, somente será consignado para efeito de
determinação de remuneração.
§ 8° - Consideram-se períodos ininterruptos, o exercício efetivo de cargo
remunerado ou função remunerada, e, que não excedam vacância superior à 30
(trinta) dias corridos, contados entre a exoneração de um e a nomeação em
outro.”.
§ 9° - Consideram-se períodos ininterruptos, o exercício efetivo de cargo
remunerado ou função remunerada que seja transformada, por lei, a sua
nomenclatura ou o seu símbolo, prevalecendo o maior símbolo e a última
nomenclatura para efeitos da incorporação ou revisão”.
Art. 2° - A presente Emenda à Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data
da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
JOÃO FERREIRA NETO
PREFEITO

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