| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2017 |
| Date | 2017-07-05 |
| Ementa | “Dá nova redação ao art. 168 da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti” |
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EMENDA À LOM Nº 45 DE 05 DE JULHO_ DE_ 2017. “Dá nova redação ao art. 168 da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti”. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, aprova e promulga a seguinte, E M E N D A: Art. 1° - O art. 168 da Lei Orgânica Municipal passa a ter a seguinte redação: “Art. 168 – o servidor publico municipal detentor de cargo de provimento efetivo que tenha permanecido no exercício de cargo remunerado ou função remunerada, nos Poderes Executivo ou Legislativo do Município, por período igual ou superior a 08 (oito) anos ininterruptos, ou períodos, vários cuja soma seja igual ou superior a 10 (dez) anos, é assegurada a incorporação aos seus vencimentos do equivalente a maior remuneração, percebidos dentre os cargos ou funções por ele ocupados, desde que exercido pelo mínimo de 3 (três) anos, sendo o símbolo “SM”, equiparado a cargo em comissão com o equivalente à 60% (sessenta por cento) do subsídio do Secretário Municipal. § 1° - O funcionário que incorporar a vantagem financeira de que trata este artigo e continuar exercendo Cargo ou Função, ambos remunerados, fará jus ao recebimento do seu correspondente valor, sem prejuízo da importância incorporada. § 2° – Aplicam-se as disposições do caput aos servidores inativos ou pensionistas, que tenham preenchido tais condições antes de passarem para inatividade e que tenham em sua fixação de proventos a referida incorporação. § 3° - A gratificação incorporada só será revista após o decurso de um período de 12 (doze) meses ininterruptos de efetivo exercício em Cargo ou Função. § 4° - Para a revisão aludida no parágrafo anterior, será considerado o valor da remuneração do maior cargo remunerado ou função remunerada, exercida no mínimo por 12 (doze) meses ininterruptamente em mesmo cargo ou função, em período posterior ao deferimento da incorporação que se pretende revisar, na administração direta do Poder Executivo ou do Poder Legislativo. § 5° - Após a revisão da incorporação utilizando o disposto no §3° da presente emenda, o valor da aludida incorporação, poderá novamente ser revisado, após o decurso de 03 (três) anos ininterruptos, ou 05 (cinco) anos intercalados, desconsiderando os 12 (doze) meses utilizados na revisão anterior. § 6° - A diferença resultante da revisão, será também consolidada e incorporada ao vencimento do funcionário ativo. § 7° - A diferença apurada com a aplicação dos percentuais limites determinados no parágrafo 1°, somente será consignado para efeito de determinação de remuneração. § 8° - Consideram-se períodos ininterruptos, o exercício efetivo de cargo remunerado ou função remunerada, e, que não excedam vacância superior à 30 (trinta) dias corridos, contados entre a exoneração de um e a nomeação em outro.”. § 9° - Consideram-se períodos ininterruptos, o exercício efetivo de cargo remunerado ou função remunerada que seja transformada, por lei, a sua nomenclatura ou o seu símbolo, prevalecendo o maior símbolo e a última nomenclatura para efeitos da incorporação ou revisão”. Art. 2° - A presente Emenda à Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. JOÃO FERREIRA NETO PREFEITO