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norma nº 206/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 206 / 2022
Date 2022-01-11
Ementa“Dispõe Sobre a necessidade da adequação e nivelamento com o Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica no Âmbito do município de São João de Meriti e da outras providencias.”
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LEI COMPLEMENTAR Nº 206 DE 11 DE JANEIRO DE 2022 
 “Dispõe Sobre a necessidade da adequação e nivelamento com o Piso Salarial Nacional dos 
Profissionais do Magistério Público da Educação Básica no Âmbito do município de São João de 
Meriti e da outras providencias.” 
O Prefeito da Cidade de São João de Meriti, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a 
Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR 
: 
Art. 1º - Fica garantido aos Profissionais do Magistério da Educação Básica do município de São 
João de Meriti o direito a remuneração mínima de R$ 2.886,24 (dois mil oitocentos e oitenta e 
seis reais e vinte e quatro centavos) para a jornada de 40 horas semanais, estabelecidas no 
piso salarial nacional dos profissionais do magistério publico da educação básica, nos termos 
da Lei nº 11.738/2008, em cumprimento ao que determina a Constituição Federal, no art. 60, 
inciso III, alínea “e”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. § 1º: Aplica-se o piso 
salarial previsto no caput a todos os profissionais da rede Municipal de ensino que empenham 
às atividades de docência ou de suporte pedagógico a docência, conforme estabelecido no 
§2ª, da Lei Federal nº 11.738/2008. § 2ª: O piso salarial hora estabelecido corresponde à 
jornada de 40 horas semanais e a remuneração mínima das demais jornadas de trabalho será 
proporcional ao valor estabelecido no Caput. 
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a corrigir anualmente a remuneração 
mínima do Profissional de Educação e do Magistério Publico da Educação Básica, adequando-a 
ao Piso Salarial Nacional do Magistério definido pelo MEC, nos termos do art. 5º da Lei Federal 
11.738/2008. Parágrafo Único – O Poder Executivo editará, anualmente, Decreto dispondo o 
valor do Piso Salarial Nacional do Magistério e do Profissional da Educação Público da 
Educação Básica, para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo. 
Art. 3º - Fica alterado o Anexo II (tabela de vencimentos 2016) da Lei Municipal Nº 1765/2010, 
que passará a vigorar conforme Anexo I desta lei. 
Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das dotações 
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal emitirá folha de pagamento complementar, referente às 
competências de Janeiro e Fevereiro de 2022, nos casos em que se aplica esta lei. 
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos de sua 
aplicabilidade ao dia 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário. 
 João Ferreira Neto, Prefeito 

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