| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 206 / 2022 |
| Date | 2022-01-11 |
| Ementa | “Dispõe Sobre a necessidade da adequação e nivelamento com o Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica no Âmbito do município de São João de Meriti e da outras providencias.” |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 206 DE 11 DE JANEIRO DE 2022 “Dispõe Sobre a necessidade da adequação e nivelamento com o Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica no Âmbito do município de São João de Meriti e da outras providencias.” O Prefeito da Cidade de São João de Meriti, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR : Art. 1º - Fica garantido aos Profissionais do Magistério da Educação Básica do município de São João de Meriti o direito a remuneração mínima de R$ 2.886,24 (dois mil oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos) para a jornada de 40 horas semanais, estabelecidas no piso salarial nacional dos profissionais do magistério publico da educação básica, nos termos da Lei nº 11.738/2008, em cumprimento ao que determina a Constituição Federal, no art. 60, inciso III, alínea “e”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. § 1º: Aplica-se o piso salarial previsto no caput a todos os profissionais da rede Municipal de ensino que empenham às atividades de docência ou de suporte pedagógico a docência, conforme estabelecido no §2ª, da Lei Federal nº 11.738/2008. § 2ª: O piso salarial hora estabelecido corresponde à jornada de 40 horas semanais e a remuneração mínima das demais jornadas de trabalho será proporcional ao valor estabelecido no Caput. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a corrigir anualmente a remuneração mínima do Profissional de Educação e do Magistério Publico da Educação Básica, adequando-a ao Piso Salarial Nacional do Magistério definido pelo MEC, nos termos do art. 5º da Lei Federal 11.738/2008. Parágrafo Único – O Poder Executivo editará, anualmente, Decreto dispondo o valor do Piso Salarial Nacional do Magistério e do Profissional da Educação Público da Educação Básica, para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo. Art. 3º - Fica alterado o Anexo II (tabela de vencimentos 2016) da Lei Municipal Nº 1765/2010, que passará a vigorar conforme Anexo I desta lei. Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 5º. O Poder Executivo Municipal emitirá folha de pagamento complementar, referente às competências de Janeiro e Fevereiro de 2022, nos casos em que se aplica esta lei. Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos de sua aplicabilidade ao dia 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário. João Ferreira Neto, Prefeito