| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2303 / 2022 |
| Date | 2022-02-02 |
| Ementa | "Institui o Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro, como meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos do Poder Legislativo, e dá outras providências" |
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LEI Nº 2.303 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022 Institui o Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro, como meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos do Poder Legislativo, e dá outras providências. Autores: Marcos Lilico, João Nunes, Tatão, Allan Cruz, Kbça, Paulinho juventude, Renato Pimenta, Magrão Nobre, Carlos Moutinho, Jefferson Martin, Cleber Salazar, Miltinho, Giovani Jr O Prefeito da Cidade de São João de Meriti, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I : Art. 1º - Fica instituído o Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de São João de Meriti, como meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos do Poder Legislativo, que substituirá qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais, salvo hipóteses nas quais a legislação especial exija a publicação em outros veículos como condição de validade do ato. § 1º - Serão publicados os atos administrativos, despachos, decisões administrativas, atos normativos, instruções, ordens de serviços, avisos, contratos, atas de audiências, chamamentos, editais, portarias, e outras avenças similares ou equivalentes, emanada do Poder Legislativo, cuja publicação seja necessária em conformidade ao princípio da publicidade. § 2º - Os atos oficiais que não requeiram publicação integral obrigatória, poderão ser publicados resumidamente, restringindose aos elementos necessários à sua identificação. Art. 2º - O Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de São João de Meriti será veiculado na rede mundial de computadores, no sítio eletrônico da Câmara Municipal de São João de Meriti, para acesso público de qualquer interessado, com equipamento que permita acesso à internet, sem custos e independentemente de qualquer cadastramento. Art. 3º - O Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de São João de Meriti, contendo os atos do Poder Legislativo, será disponibilizado de segunda-feira a sexta-feira, excepcionandose as datas de feriados municipais, estaduais ou nacionais, assim como, os dias em que não houver expediente na Câmara Municipal, previamente divulgados. Parágrafo único. A critério do Poder Legislativo, havendo urgência e interesse público, através de ato devidamente justificado, poderá ser disponibilizada edição extraordinária do Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de São João de Meriti. Art. 4º - A primeira página de cada edição do Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de São João de Meriti conterá: I - O Brasão do Município; II - O título “Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de São João de Meriti”; III - A Lei de instituição do Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de São João de Meriti; e, IV - A data, o número da edição sequencial e ininterrupta, e, o nome do responsável. § 1º - A produção do Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de São João de Meriti será realizada pelo Poder Legislativo, através da Assessoria da Presidência, que ficarão responsáveis pelo recebimento das informações dos demais setores e coordenadorias. § 2º - O formato, as características visuais, a divisão de cadernos em seções específicas, as características de diagramação, assim como, a implantação e o funcionamento do Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal, serão regulamentados por Decreto do Poder Legislativo. § 3º - Além da publicidade e divulgação dos atos oficiais, previstos no § 1º, do artigo 1º, desta Lei, poderão ser publicadas notícias de interesse coletivo, informações sobre atos, programas, obras, serviços e campanhas publicitárias dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais, que tenham caráter educativo, informativo e de orientação social, observado o disposto no artigo 37, § 1º da Constituição Federal. § 4º - É expressamente vedada a veiculação de informação e/ ou publicidade que apresentem caráter de promoção pessoal de autoridades e/ou servidores públicos. Art. 5º - As publicações no Diário Oficial da Câmara Municipal de São João de Meriti, serão assinadas digitalmente com base em certificado emitido por autoridade certificadora credenciada, atendendo aos requisitos de autenticidade, integridade, integralidade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, nos termos da legislação vigente atinente à espécie. § 1º - Compete ao Presidente da Câmara Municipal, a assinatura digital dos cadernos do Poder Legislativo. § 2º - Mediante ato específico, poderão ser designados servidores que, por delegação, possam assinar digitalmente o Diário Oficial da Câmara Municipal de São João de Meriti. § 3º - A data constante no Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de São João de Meriti corresponde à data da sua disponibilização e publicação. § 4º - Os prazos serão contados a partir do primeiro dia útil seguinte a data considerada como de publicação, caso não haja disposição contrária em legislação especial. Art. 6º - O Poder Legislativo deverá, obrigatoriamente, manter arquivo permanente em formato eletrônico, contendo todas as edições do Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal. Parágrafo único. O arquivo permanente em formato eletrônico deverá estar disponível, a qualquer tempo, a todos interessados em promover reprodução impressa. Art. 7º - Após a publicação no Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de São João de Meriti, os documentos não poderão sofrer modificações, acréscimos ou exclusões. Parágrafo único. Eventuais retificações deverão constar de nova publicação. Art. 8º - Compete à unidade, ente ou Poder que a produziu, a responsabilidade pelo conteúdo remetido à publicação e pela eventual atualização e/ou alteração da informação. Art. 9º - Na impossibilidade de disponibilização do Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de São João de Meriti, provocada por incidente de ordem pública, ocorrerá invalidação da edição por ato justificado do Presidente da Câmara. § 1º - Para a hipótese prevista no caput deste Artigo, os documentos serão publicados na edição subsequente. § 2º - Nos dias em que não houver publicação de atos oficiais, o Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de São João de Meriti será disponibilizado com a inscrição “Sem Atos Oficiais publicados nesta edição”. Art. 10 - A primeira edição do Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de São João de Meriti deverá ser divulgada no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de vigência da presente Lei. Art. 11 - As publicações no Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal serão coordenadas pela Assessoria da Presidência setor de Comunicação, pela Procuradoria Geral e pela Secretaria de Controle Interno, em ação articulada com os demais setores e coordenadorias da Câmara. § 1º - Compete à Assessoria da Presidência: I - A responsabilidade editorial e diagramação do Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal; II - A indicação do responsável pela edição do Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal; II - A publicação de campanhas institucionais da Câmara; IV - A responsabilidade pela publicação de matérias de interesse administrativo e social; V - A responsabilidade pela disponibilização da versão eletrônica do Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal no Portal da Câmara Municipal. § 2º - Compete à Procuradoria Geral e Secretaria de Controle Interno: I - Adotar as providências necessárias à edição dos atos oficiais a serem publicados no Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal; II - Regulamentar a forma de encaminhamento e apresentação dos atos a serem publicados; III - dar suporte técnico e operacional às unidades cadastradas para envio de matérias à publicação. Art. 12 - As despesas referentes às publicações dos atos procedentes do Poder Legislativo, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal. Art. 13 - A presente Lei será regulamentada, no que couber, por Decreto do Poder Legislativo. Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DR JOÃO FERREIRA NETO, PREFEITO