| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2306 / 2022 |
| Date | 2022-01-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade das agencias bancárias receberem em seus caixas as contas de consumo público: luz, água, gás, telefone e taxas diversas, independente dos titulares serem ou não correntistas da instituição financeira. |
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LEI Nº 2.306 DE 18 DE JANEIRO DE 2022 EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade das agencias bancárias receberem em seus caixas as contas de consumo público: luz, água, gás, telefone e taxas diversas, independente dos titulares serem ou não correntistas da instituição financeira. Autor: Vereador Carlos Moutinho O Prefeito da Cidade de São João de Meriti, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I Art 1º As agencias bancárias, dos bancos públicos e privados, localizadas no âmbito do Município de São João de Meriti, estarão obrigadas a receberem em seus caixas, com atendimento pessoal, contas de consumo público como luz, água, gás, telefone, e taxas diversas (municipais, estaduais e federais) de qualquer valor, independente dos mesmos serem ou não correntistas da instituição financeira, com base no Art. 3º da Lei Estadual Nº 4.223, de 24 de novembro de 2003, alterado pela Lei Nº 7.525, de 14 de fevereiro de 2017. Art 2º Fixar avisos em locais visíveis a todos os clientes que estejam na instituição, acerca do recebimento de pagamentos de contas de como luz, água, gás, telefone, e taxas diversas, através do atendimento presencial nos caixas da agencia, mencionando a presente Lei. Art 3º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Art. 4º As instituições financeiras terão um prazo de 30 (trinta) dias para se adequarem à Lei. Art 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DR JOÃO FERREIRA NETO PREFEITO