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norma nº 2312/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2312 / 2022
Date 2022-03-22
EmentaDispõe sobre a preservação do Patrimônio Natural e Cultural do Município de São João de Meriti, cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e institui o Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural de São João de Meriti.
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LEI Nº 2.312 DE 22 DE MARÇO DE 2022 
Regulamentação da proteção ao patrimônio histórico, arquitetônico e 
paisagístico. 
Dispõe sobre a preservação do 
Patrimônio Natural e Cultural do 
Município de São João de Meriti, cria o 
Conselho Municipal do Patrimônio 
Cultural e institui o Fundo de Proteção 
do Patrimônio Cultural de São João de 
Meriti. 
O Prefeito da Cidade de São João de Meriti, no uso de suas atribuições, 
faz saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu 
sanciono a seguinte 
L E I :
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1º A preservação do patrimônio natural e cultural do Município de São João 
de Meriti é dever de todos os seus cidadãos. 
Parágrafo único. O Poder Público Municipal dispensará proteção especial ao 
patrimônio natural e cultural do Município, segundo os preceitos desta Lei e de 
regulamentos para tal fim editados. 
Art. 2º O patrimônio natural e cultural do Município de São João de Meriti é 
constituído por bens móveis ou imóveis, de natureza material ou imaterial, 
tomados individualmente ou em conjunto, existentes em seu território e cuja 
preservação seja de interesse público, considerado o seu valor quanto a um ou 
mais de seus respectivos aspectos de âmbito histórico, artístico, ecológico, 
bibliográfico, documental, religioso, folclórico, etnográfico, arqueológico, 
paleontológico, paisagístico, turístico e científico. 
Art. 3º O município procederá ao tombamento dos bens que constituem o seu 
patrimônio natural e cultural segundo os procedimentos e regulamentos desta 
lei, através do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural – COMPAC. 
Art. 4º Fica instituído o Livro do Tombo Municipal, destinado à inscrição dos 
bens que o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural considerar de interesse 
de preservação para o Município. 
CAPÍTULO II 
DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE SÃO JOÃO 
DE MERITI 
Art. 5º Fica instituído o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, de caráter 
deliberativo, integrante do órgão da estrutura de governo responsável pela 
política de cultura, turismo. 
§ 1º O Conselho será composto por: 
I – pelo Secretário Municipal, na condição de Presidente; 
II – pelo responsável pela Superintendência de Cultura da Secretaria Municipal 
de Cultura e Turismo, que substituirá o presidente em suas faltas ou 
impedimentos; 
III – por 1 (um) representante do Instituto Histórico e Geográfico de São João 
de Meriti; 
IV – por 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação; 
V –por 3 (três) representantes de entidades do Setor da Cultura e do 
Patrimônio no município; 
VI – por 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Habitação, Urbanismo 
e Captação de Recursos; 
VII – por 1 (um) representante do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico 
Nacional –IPHAN; 
VIII – por 1 (um) representante do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural. 
§ 2º Os membros da sociedade Civil serão convocados por edital 
regulamentado por Decreto. 
§ 3º Em cada processo o Conselho poderá ouvir a opinião de especialistas que 
poderão ser técnicos profissionais da área de conhecimento específico ou 
representante da comunidade de interesse do bem em análise. 
§ 4º O exercício das funções de Conselheiro é considerado de relevante 
interesse público e não poderá ser remunerado. 
§ 5º O Conselho elaborará o seu regimento interno no prazo de 180 (cento e 
oitenta) dias a contar da posse de seus Conselheiros. 
§ 6º As atribuições do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do 
Município são as previstas nesta lei, incluindo vetar ou cassar concessões de 
alvarás de demolição ou reforma de imóveis e sugerir ao Executivo Municipal a 
política cultural e mecanismos urbanísticos relacionados com o tombamento. 
CAPÍTULO III 
DO PROCESSO DE TOMBAMENTO 
Art. 6º Para fins de inscrição no Livro do Tombo será instaurado processo que 
se inicia por iniciativa: 
 I – do órgão responsável pela política municipal de Cultura, Patrimônio e 
Turismo; 
 II – do proprietário; 
 III – de qualquer um do povo. 
Parágrafo único. Nos casos dos incisos II e III do caput, o requerimento será 
dirigido à Divisão do Patrimônio Histórico Cultural da Secretaria Municipal de 
Cultura. 
Art. 7º O Conselho Municipal de Patrimônio Cultural – COMPAC, poderá propor 
o tombamento exofficio de bens móveis e imóveis já tombados pelo Estado, 
pela União ou por ambos. 
Art. 8º Os requerimentos do proprietário, ou de qualquer do povo, poderão ser 
indeferidos pela Divisão do Patrimônio Cultural com fundamento em parecer 
técnico, caso em que caberá recurso ao COMPAC. 
Parágrafo único. O pedido de tombamento será instruído com documentação e 
descrição bastante para individualização do bem. 
Art. 9º Instaurado o processo de tombamento, passam a incidir sobre os bens 
as limitações ou restrições administrativas próprias do regime de preservação 
de bem tombado, até a decisão final. 
Art. 10. O COMPAC poderá solicitar à Superintendência de Cultura da 
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo novos estudos, pareceres, vistorias 
ou qualquer medida que oriente o julgamento. 
Art. 11. A sessão de julgamento será pública e será concedida a palavra para 
que seus membros, o proprietário e os particulares que tiverem proposto ou 
impugnado o tombamento exponham suas razões. 
Art. 12. Na decisão do COMPAC que determinar o tombamento deverá constar: 
 I – descrição e documentação do bem; 
 II – fundamentação das características pelas quais o bem será incluído no 
Livro do Tombo; 
 III – definição e delimitação da preservação e os parâmetros de futuras 
instalações e utilizações; 
 IV – as limitações impostas ao entorno e ambiência do bem tombado, quando 
necessário; 
 V – no caso de bens móveis, o procedimento para sua saída do Município; 
 VI – no caso de tombamento de coleção de bens, relação das peças 
componentes da coleção e definição de medidas que garantam sua 
integridade. 
Art. 13. A decisão do COMPAC que determina a inscrição definitiva do bem no 
respectivo Livro de Tombo competente será publicada no Diário Oficial, oficiada 
ao Registro de Imóveis para os bens imóveis e ao Registro de Títulos e 
Documentos para os bens móveis. 
Parágrafo único. Havendo restrições impostas aos bens do entorno, será 
oficiado o registro de imóveis para as averbações das matérias respectivas. 
Art. 14. O processo de tombamento compulsório observará o seguinte 
procedimento: 
 I – a Secretaria de Cultura, Turismo e Patrimônio Cultural de São João de 
Meriti notificará o proprietário para anuir ao tombamento, dentro do prazo de 
trinta (30) dias a contar do recebimento da notificação, ou para, se o quiser 
impugnar, oferecer dentro do mesmo prazo as razões de sua impugnação; 
II – no caso de não haver impugnação dentro do prazo referido no inciso I, a 
Secretaria Municipal de Cultura proferirá decisão a respeito, dentro do prazo de 
sessenta (60) dias, a contar de seu recebimento; 
III – no caso da impugnação oferecida dentro do prazo referido no inciso I, será 
o processo remetido ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, que dará 
decisão a respeito, dentro do prazo de sessenta (60) dias, a contar do seu 
recebimento. 
Parágrafo único. Das decisões referidas nos incisos II e III do caput não caberá 
recurso. 
Art. 15. Se a decisão do Conselho for contrária ao tombamento, imediatamente 
serão suspensas as limitações impostas pelo artigo 9º da presente lei. 
CAPÍTULO IV 
DA PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS TOMBADOS 
Art. 16. Caberá ao proprietário do bem tombado a sua proteção e conservação, 
segundo os preceitos e determinações desta Lei e do COMPAC. 
Art. 17. O bem tombado não poderá ser descaracterizado. 
§ 1º A restauração, reparação ou alteração do bem tombado, somente poderá 
ser feita em cumprimento aos parâmetros estabelecidos na decisão do 
COMPAC, cabendo à Divisão do Patrimônio Histórico e Artístico da Secretaria 
Municipal de Cultura a conveniente orientação e acompanhamento de sua 
execução. 
§ 2º Havendo dúvida em relação às prescrições do COMPAC, haverá novo 
pronunciamento que, em caso de urgência, poderá ser feito, ad referendum, 
pela Divisão do Patrimônio Histórico e Artístico da Secretaria Municipal de 
Cultura. 
Art. 18. As construções, demolições, paisagismo no entorno ou ambiência do 
bem tombado deverão seguir as restrições impostas por ocasião do 
tombamento. Em caso de dúvida ou omissão deverá ser ouvido o COMPAC. 
Art. 19. Ouvido o COMPAC, a Divisão do Patrimônio Histórico e Artístico da 
Secretaria Municipal de Cultura, poderá determinar ao proprietário a execução 
de obras imprescindíveis à conservação do bem tombado, fixando prazo para o 
seu início e término. 
§ 1º A determinação referida no caput será feita de ofício ou por solicitação de 
qualquer do povo. 
§ 2º Caso o órgão municipal não determinar as obras solicitadas por qualquer 
do povo, no prazo de 30 (trinta) dias, caberá recurso ao COMPAC que decidirá 
sobre a determinação, no prazo de 15 (quinze) dias. 
Art. 20. Caso o proprietário do bem tombado não cumprir o prazo fixado para 
início da obra, a Prefeitura Municipal a executará, lançando-se em dívida ativa 
o montante expendido. 
Art. 21. As obras de que trata o artigo anterior poderão ser dispensadas de 
pagamento caso o proprietário não puder fazê-lo sem comprometer o próprio 
sustento e não tiver outro imóvel além do tombado. 
Art. 22. O Poder Público Municipal pode limitar o uso do bem tombado, de sua 
vizinhança e ambiência, quando houver risco de dano, ainda que importe em 
cassação de alvarás. 
Art. 23. Os bens tombados de propriedade do município podem ser entregues 
com permissão de uso a particulares, para tanto devendo ser estabelecidas 
normas específicas de preservação pelo COMPAC. 
Art. 24. No caso de extravio ou furto do bem tombado, o proprietário deverá dar 
conhecimento do fato ao COMPAC, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 
Art. 25. O deslocamento ou transferência de propriedade do bem móvel 
tombado deverá ser comunicado à Divisão do Patrimônio Histórico e Artístico 
da Secretaria Municipal de Cultura, pelo proprietário, possuidor, adquirente ou 
pelo interessado. 
Parágrafo único. Qualquer venda judicial de bem tombado deverá ser autoriza 
pelo Município, cabendo a este o direito de preferência. 
Art. 26. O Poder Público Municipal, ouvido o Conselho Municipal de Patrimônio 
Cultural, poderá reduzir o IPTU e outros impostos municipais dos bens 
tombados, sempre que seja indispensável à manutenção do bem, de acordo 
com regulamento que para isto expedirá. 
§ 1º Em nenhum caso a redução referida no caput poderá ultrapassar 80% 
(oitenta por cento) do valor do imposto. 
§2º A redução de impostos será condicionada à preservação do bem tombado. 
§3º A redução que trata este artigo poderá ser revogada a critério da 
Administração Municipal. 
Art. 27. As Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Pública 
direta ou indireta, com competência para a concessão de licenças, alvarás e 
outras autorizações para construção, reforma e utilização, desmembramento 
de terrenos, poda ou derrubada de espécies vegetais, deverão consultar 
previamente a Divisão do Patrimônio Histórico e Artístico da Secretaria 
Municipal de Cultura, antes de qualquer deliberação, em se tratando de bens 
tombados, respeitando as respectivas áreas envoltórias. 
CAPÍTULO V 
DAS PENALIDADES 
Art. 28. A infração a qualquer dispositivo da presente Lei implicará em multa de 
até 100 (cem) VRM (Valor de Referência Municipal) e se houver como 
consequência demolição, destruição ou mutilação do bem tombado de até 
1.000 (mil) VRM (Valor de Referência Municipal). 
Parágrafo único. A aplicação da multa não desobriga a conservação, 
restauração ou reconstrução do bem tombado. 
Art. 29. As multas terão seus valores fixados através de Decreto regulamentar 
e serão fiscalizadas pela Divisão do Patrimônio Histórico e Artístico da 
Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Patrimônio Cultural, conforme a 
gravidade da infração, devendo o montante ser recolhido, à Fazenda Municipal, 
no prazo de 05 (cinco) dias da notificação, ou no mesmo prazo ser interposto 
recurso ao COMPAC. 
Art. 30. Todas as obras e elementos construídos ou instalados em desacordo 
com os parâmetros estabelecidos no tombamento, ou, ainda, sem observância 
da ambiência ou visualização do bem tombado deverão ser demolidas ou 
retiradas. 
Parágrafo único. Caso o responsável pela obra ou não proceder com o referido 
no caput no prazo determinado pela Superintendência do Patrimônio Histórico 
e Artístico, o Poder Público o fará e será ressarcido pelo responsável. 
Art. 31. Todo aquele que, por ação ou omissão, causar dano ao bem tombado 
responderá pelos custos de restauração ou reconstrução e por perdas e danos, 
sem prejuízo da responsabilidade criminal. 
CAPÍTULO VI 
DO FUNDO DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE SÃO JOÃO 
DE MERITI – FUCAM 
Art. 32. Fica instituído o Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural de São João 
de Meriti, gerido e representado ativa e passivamente pelo COMPAC, cujos 
recursos serão destinados à execução de serviços e obras de manutenção e 
reparos dos bens tombados, a fundo perdido ou não, assim como a sua 
aquisição na forma a ser estipulada em regulamento. 
Art. 33. Constituirão receita do FUNCAM de São João de Meriti: 
 I – dotações orçamentárias; 
 II – doações e legados de terceiros; 
 III – o produto das multas aplicadas com base nesta lei; 
 IV – os rendimentos provenientes da aplicação dos seus recursos; 
 V – quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam destinados. 
Art. 34. O FUNCAM poderá firmar contrato de financiamento ativo ou passivo, 
bem como celebrar convênios e acordos, com pessoas físicas ou jurídicas 
tendo por objetivo as finalidades do fundo. 
Art. 35. O FUNCAM funcionará junto à Secretaria Municipal de Cultura, sob a 
orientação do COMPAC, valendo-se de pessoal daquela unidade 
administrativa. 
Art. 36. Aplicar-se-ão ao FUNCAM as normas legais de controle, prestação e 
tomadas de contas em geral, sem prejuízo de competência específica do 
Tribunal de Contas. 
Art. 37. Os relatórios de atividades, receitas e despesas do FUNCAM serão 
apresentados semestralmente à Secretaria Municipal de Finanças. 
 
 CAPÍTULO VII 
DOS INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE 
SÃO JOÃO DE MERITI 
Art. 38. Para os fins da proteção do patrimônio cultural de São João de Meriti, 
poderão ser aplicados os seguintes instrumentos: 
 I – direito de preferência; 
 II – transferência do direito de construir. 
Parágrafo único. A aplicação dos instrumentos previstos no caput será 
regulada pela legislação municipal que os regulamenta. 
CAPÍTULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 39. O Poder Público Municipal elaborará regulamento da presente lei, 
naquilo que for necessário, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da 
publicação desta Lei. 
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Art. 41. Revogam-se as disposições em contrário. 
João Ferreira Neto 
Prefeito municipal

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