| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2312 / 2022 |
| Date | 2022-03-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a preservação do Patrimônio Natural e Cultural do Município de São João de Meriti, cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e institui o Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural de São João de Meriti. |
| native_id | 1206 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9
LEI Nº 2.312 DE 22 DE MARÇO DE 2022 Regulamentação da proteção ao patrimônio histórico, arquitetônico e paisagístico. Dispõe sobre a preservação do Patrimônio Natural e Cultural do Município de São João de Meriti, cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e institui o Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural de São João de Meriti. O Prefeito da Cidade de São João de Meriti, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I : CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º A preservação do patrimônio natural e cultural do Município de São João de Meriti é dever de todos os seus cidadãos. Parágrafo único. O Poder Público Municipal dispensará proteção especial ao patrimônio natural e cultural do Município, segundo os preceitos desta Lei e de regulamentos para tal fim editados. Art. 2º O patrimônio natural e cultural do Município de São João de Meriti é constituído por bens móveis ou imóveis, de natureza material ou imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, existentes em seu território e cuja preservação seja de interesse público, considerado o seu valor quanto a um ou mais de seus respectivos aspectos de âmbito histórico, artístico, ecológico, bibliográfico, documental, religioso, folclórico, etnográfico, arqueológico, paleontológico, paisagístico, turístico e científico. Art. 3º O município procederá ao tombamento dos bens que constituem o seu patrimônio natural e cultural segundo os procedimentos e regulamentos desta lei, através do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural – COMPAC. Art. 4º Fica instituído o Livro do Tombo Municipal, destinado à inscrição dos bens que o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural considerar de interesse de preservação para o Município. CAPÍTULO II DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Art. 5º Fica instituído o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, de caráter deliberativo, integrante do órgão da estrutura de governo responsável pela política de cultura, turismo. § 1º O Conselho será composto por: I – pelo Secretário Municipal, na condição de Presidente; II – pelo responsável pela Superintendência de Cultura da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, que substituirá o presidente em suas faltas ou impedimentos; III – por 1 (um) representante do Instituto Histórico e Geográfico de São João de Meriti; IV – por 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação; V –por 3 (três) representantes de entidades do Setor da Cultura e do Patrimônio no município; VI – por 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Habitação, Urbanismo e Captação de Recursos; VII – por 1 (um) representante do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional –IPHAN; VIII – por 1 (um) representante do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural. § 2º Os membros da sociedade Civil serão convocados por edital regulamentado por Decreto. § 3º Em cada processo o Conselho poderá ouvir a opinião de especialistas que poderão ser técnicos profissionais da área de conhecimento específico ou representante da comunidade de interesse do bem em análise. § 4º O exercício das funções de Conselheiro é considerado de relevante interesse público e não poderá ser remunerado. § 5º O Conselho elaborará o seu regimento interno no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da posse de seus Conselheiros. § 6º As atribuições do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município são as previstas nesta lei, incluindo vetar ou cassar concessões de alvarás de demolição ou reforma de imóveis e sugerir ao Executivo Municipal a política cultural e mecanismos urbanísticos relacionados com o tombamento. CAPÍTULO III DO PROCESSO DE TOMBAMENTO Art. 6º Para fins de inscrição no Livro do Tombo será instaurado processo que se inicia por iniciativa: I – do órgão responsável pela política municipal de Cultura, Patrimônio e Turismo; II – do proprietário; III – de qualquer um do povo. Parágrafo único. Nos casos dos incisos II e III do caput, o requerimento será dirigido à Divisão do Patrimônio Histórico Cultural da Secretaria Municipal de Cultura. Art. 7º O Conselho Municipal de Patrimônio Cultural – COMPAC, poderá propor o tombamento exofficio de bens móveis e imóveis já tombados pelo Estado, pela União ou por ambos. Art. 8º Os requerimentos do proprietário, ou de qualquer do povo, poderão ser indeferidos pela Divisão do Patrimônio Cultural com fundamento em parecer técnico, caso em que caberá recurso ao COMPAC. Parágrafo único. O pedido de tombamento será instruído com documentação e descrição bastante para individualização do bem. Art. 9º Instaurado o processo de tombamento, passam a incidir sobre os bens as limitações ou restrições administrativas próprias do regime de preservação de bem tombado, até a decisão final. Art. 10. O COMPAC poderá solicitar à Superintendência de Cultura da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo novos estudos, pareceres, vistorias ou qualquer medida que oriente o julgamento. Art. 11. A sessão de julgamento será pública e será concedida a palavra para que seus membros, o proprietário e os particulares que tiverem proposto ou impugnado o tombamento exponham suas razões. Art. 12. Na decisão do COMPAC que determinar o tombamento deverá constar: I – descrição e documentação do bem; II – fundamentação das características pelas quais o bem será incluído no Livro do Tombo; III – definição e delimitação da preservação e os parâmetros de futuras instalações e utilizações; IV – as limitações impostas ao entorno e ambiência do bem tombado, quando necessário; V – no caso de bens móveis, o procedimento para sua saída do Município; VI – no caso de tombamento de coleção de bens, relação das peças componentes da coleção e definição de medidas que garantam sua integridade. Art. 13. A decisão do COMPAC que determina a inscrição definitiva do bem no respectivo Livro de Tombo competente será publicada no Diário Oficial, oficiada ao Registro de Imóveis para os bens imóveis e ao Registro de Títulos e Documentos para os bens móveis. Parágrafo único. Havendo restrições impostas aos bens do entorno, será oficiado o registro de imóveis para as averbações das matérias respectivas. Art. 14. O processo de tombamento compulsório observará o seguinte procedimento: I – a Secretaria de Cultura, Turismo e Patrimônio Cultural de São João de Meriti notificará o proprietário para anuir ao tombamento, dentro do prazo de trinta (30) dias a contar do recebimento da notificação, ou para, se o quiser impugnar, oferecer dentro do mesmo prazo as razões de sua impugnação; II – no caso de não haver impugnação dentro do prazo referido no inciso I, a Secretaria Municipal de Cultura proferirá decisão a respeito, dentro do prazo de sessenta (60) dias, a contar de seu recebimento; III – no caso da impugnação oferecida dentro do prazo referido no inciso I, será o processo remetido ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, que dará decisão a respeito, dentro do prazo de sessenta (60) dias, a contar do seu recebimento. Parágrafo único. Das decisões referidas nos incisos II e III do caput não caberá recurso. Art. 15. Se a decisão do Conselho for contrária ao tombamento, imediatamente serão suspensas as limitações impostas pelo artigo 9º da presente lei. CAPÍTULO IV DA PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS TOMBADOS Art. 16. Caberá ao proprietário do bem tombado a sua proteção e conservação, segundo os preceitos e determinações desta Lei e do COMPAC. Art. 17. O bem tombado não poderá ser descaracterizado. § 1º A restauração, reparação ou alteração do bem tombado, somente poderá ser feita em cumprimento aos parâmetros estabelecidos na decisão do COMPAC, cabendo à Divisão do Patrimônio Histórico e Artístico da Secretaria Municipal de Cultura a conveniente orientação e acompanhamento de sua execução. § 2º Havendo dúvida em relação às prescrições do COMPAC, haverá novo pronunciamento que, em caso de urgência, poderá ser feito, ad referendum, pela Divisão do Patrimônio Histórico e Artístico da Secretaria Municipal de Cultura. Art. 18. As construções, demolições, paisagismo no entorno ou ambiência do bem tombado deverão seguir as restrições impostas por ocasião do tombamento. Em caso de dúvida ou omissão deverá ser ouvido o COMPAC. Art. 19. Ouvido o COMPAC, a Divisão do Patrimônio Histórico e Artístico da Secretaria Municipal de Cultura, poderá determinar ao proprietário a execução de obras imprescindíveis à conservação do bem tombado, fixando prazo para o seu início e término. § 1º A determinação referida no caput será feita de ofício ou por solicitação de qualquer do povo. § 2º Caso o órgão municipal não determinar as obras solicitadas por qualquer do povo, no prazo de 30 (trinta) dias, caberá recurso ao COMPAC que decidirá sobre a determinação, no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 20. Caso o proprietário do bem tombado não cumprir o prazo fixado para início da obra, a Prefeitura Municipal a executará, lançando-se em dívida ativa o montante expendido. Art. 21. As obras de que trata o artigo anterior poderão ser dispensadas de pagamento caso o proprietário não puder fazê-lo sem comprometer o próprio sustento e não tiver outro imóvel além do tombado. Art. 22. O Poder Público Municipal pode limitar o uso do bem tombado, de sua vizinhança e ambiência, quando houver risco de dano, ainda que importe em cassação de alvarás. Art. 23. Os bens tombados de propriedade do município podem ser entregues com permissão de uso a particulares, para tanto devendo ser estabelecidas normas específicas de preservação pelo COMPAC. Art. 24. No caso de extravio ou furto do bem tombado, o proprietário deverá dar conhecimento do fato ao COMPAC, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Art. 25. O deslocamento ou transferência de propriedade do bem móvel tombado deverá ser comunicado à Divisão do Patrimônio Histórico e Artístico da Secretaria Municipal de Cultura, pelo proprietário, possuidor, adquirente ou pelo interessado. Parágrafo único. Qualquer venda judicial de bem tombado deverá ser autoriza pelo Município, cabendo a este o direito de preferência. Art. 26. O Poder Público Municipal, ouvido o Conselho Municipal de Patrimônio Cultural, poderá reduzir o IPTU e outros impostos municipais dos bens tombados, sempre que seja indispensável à manutenção do bem, de acordo com regulamento que para isto expedirá. § 1º Em nenhum caso a redução referida no caput poderá ultrapassar 80% (oitenta por cento) do valor do imposto. §2º A redução de impostos será condicionada à preservação do bem tombado. §3º A redução que trata este artigo poderá ser revogada a critério da Administração Municipal. Art. 27. As Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Pública direta ou indireta, com competência para a concessão de licenças, alvarás e outras autorizações para construção, reforma e utilização, desmembramento de terrenos, poda ou derrubada de espécies vegetais, deverão consultar previamente a Divisão do Patrimônio Histórico e Artístico da Secretaria Municipal de Cultura, antes de qualquer deliberação, em se tratando de bens tombados, respeitando as respectivas áreas envoltórias. CAPÍTULO V DAS PENALIDADES Art. 28. A infração a qualquer dispositivo da presente Lei implicará em multa de até 100 (cem) VRM (Valor de Referência Municipal) e se houver como consequência demolição, destruição ou mutilação do bem tombado de até 1.000 (mil) VRM (Valor de Referência Municipal). Parágrafo único. A aplicação da multa não desobriga a conservação, restauração ou reconstrução do bem tombado. Art. 29. As multas terão seus valores fixados através de Decreto regulamentar e serão fiscalizadas pela Divisão do Patrimônio Histórico e Artístico da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Patrimônio Cultural, conforme a gravidade da infração, devendo o montante ser recolhido, à Fazenda Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias da notificação, ou no mesmo prazo ser interposto recurso ao COMPAC. Art. 30. Todas as obras e elementos construídos ou instalados em desacordo com os parâmetros estabelecidos no tombamento, ou, ainda, sem observância da ambiência ou visualização do bem tombado deverão ser demolidas ou retiradas. Parágrafo único. Caso o responsável pela obra ou não proceder com o referido no caput no prazo determinado pela Superintendência do Patrimônio Histórico e Artístico, o Poder Público o fará e será ressarcido pelo responsável. Art. 31. Todo aquele que, por ação ou omissão, causar dano ao bem tombado responderá pelos custos de restauração ou reconstrução e por perdas e danos, sem prejuízo da responsabilidade criminal. CAPÍTULO VI DO FUNDO DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE SÃO JOÃO DE MERITI – FUCAM Art. 32. Fica instituído o Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural de São João de Meriti, gerido e representado ativa e passivamente pelo COMPAC, cujos recursos serão destinados à execução de serviços e obras de manutenção e reparos dos bens tombados, a fundo perdido ou não, assim como a sua aquisição na forma a ser estipulada em regulamento. Art. 33. Constituirão receita do FUNCAM de São João de Meriti: I – dotações orçamentárias; II – doações e legados de terceiros; III – o produto das multas aplicadas com base nesta lei; IV – os rendimentos provenientes da aplicação dos seus recursos; V – quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam destinados. Art. 34. O FUNCAM poderá firmar contrato de financiamento ativo ou passivo, bem como celebrar convênios e acordos, com pessoas físicas ou jurídicas tendo por objetivo as finalidades do fundo. Art. 35. O FUNCAM funcionará junto à Secretaria Municipal de Cultura, sob a orientação do COMPAC, valendo-se de pessoal daquela unidade administrativa. Art. 36. Aplicar-se-ão ao FUNCAM as normas legais de controle, prestação e tomadas de contas em geral, sem prejuízo de competência específica do Tribunal de Contas. Art. 37. Os relatórios de atividades, receitas e despesas do FUNCAM serão apresentados semestralmente à Secretaria Municipal de Finanças. CAPÍTULO VII DOS INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Art. 38. Para os fins da proteção do patrimônio cultural de São João de Meriti, poderão ser aplicados os seguintes instrumentos: I – direito de preferência; II – transferência do direito de construir. Parágrafo único. A aplicação dos instrumentos previstos no caput será regulada pela legislação municipal que os regulamenta. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 39. O Poder Público Municipal elaborará regulamento da presente lei, naquilo que for necessário, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei. Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Art. 41. Revogam-se as disposições em contrário. João Ferreira Neto Prefeito municipal