| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2318 / 2022 |
| Date | 2022-04-12 |
| Ementa | “Institui o Dia do Empreendedorismo e dá outras providências”. |
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LEI Nº 2.318 DE 12 DE ABRIL DE 2022 “Institui o Dia do Empreendedorismo e dá outras providências”. Autor: Allan Cruz O Prefeito da Cidade de São João de Meriti, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I : Art. 1º - Fica instituído no calendário oficial de eventos do Município, o “DIA DO EMPREENDEDOR”. Art. 2º - O DIA DO EMPREENDEDOR será comemorado anualmente no dia 10 de outubro. Art. 3º - Na semana em que ocorrer o DIA DO EMPREENDEDOR poderão ser realizados estudos, reuniões, seminários, workshops, palestras e demais eventos que promovam e valorizem a difusão do espírito empreendedor, incluindo aí a valorização das entidades dedicadas à difusão do empreendedorismo. Art. 4º - No DIA DO EMPREENDEDOR serão homenageados os representantes dos segmentos da indústria, do comércio, do serviço e do agronegócio, que tenham se destacado pelo espírito criativo e pesquisador, através do qual tenha mantido constante busca por novos caminhos e novas soluções em cada uma de suas atividades, e que tenha como objetivo a busca de novos negócios e oportunidades e a preocupação sempre presente com a melhoria do produto, das condições de trabalho e da geração de emprego e renda. Art. 5º - Os homenageados serão escolhidos pelos representantes de cada um dos segmentos econômicos mencionados no artigo anterior e pelas entidades de classe a que pertençam, cujos nomes serão submetidos à apreciação das secretarias competentes, até 30 (trinta) dias que antecedem ao evento. Art. 6º - No DIA DO EMPREENDEDOR, aos homenageados serão entregues, pela Câmara Municipal e pelas entidades patrocinadoras do evento, certificados e/ou moções que demonstrem o reconhecimento de toda a comunidade pelos relevantes serviços prestados ao Município, nos seus respectivos campos de atuação. Art. 7º - As secretarias competentes poderão realizar parceria com entidades vinculadas ao âmbito do empreendedorismo, para melhor consecução da presente lei. Art. 8º - As entidades, associações, sindicatos, empresas, organizações públicas ou particulares, nacionais ou internacionais, de qualquer ramo de atividade, bem como membros da comunidade, poderão efetuar doações financeiras e/ou a assunção direta dos custos deste evento, dentro dos padrões determinados previamente pelas Secretarias competentes. Art. 9º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações vigentes no orçamento de cada exercício, suplementadas se necessário, bem como, por recursos particulares, na forma disposta no artigo anterior. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Dr JOÃO FERREIRA NETO PREFEITO