br-locleg corpus explorer

← São João de Meriti (RJ)

norma nº 2318/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2318 / 2022
Date 2022-04-12
Ementa“Institui o Dia do Empreendedorismo e dá outras providências”.
native_id1208

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 2.318 DE 12 DE ABRIL DE 2022
“Institui o Dia do Empreendedorismo e 
dá outras providências”. 
Autor: Allan Cruz 
O Prefeito da Cidade de São João de Meriti, no uso de suas atribuições, 
faz saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu 
sanciono a seguinte 
L E I :
Art. 1º - Fica instituído no calendário oficial de eventos do Município, o 
“DIA DO EMPREENDEDOR”.
Art. 2º - O DIA DO EMPREENDEDOR será comemorado anualmente no 
dia 10 de outubro.
Art. 3º - Na semana em que ocorrer o DIA DO EMPREENDEDOR poderão 
ser realizados estudos, reuniões, seminários, workshops, palestras e demais 
eventos que promovam e valorizem a difusão do espírito empreendedor, incluindo 
aí a valorização das entidades dedicadas à difusão do empreendedorismo.
Art. 4º - No DIA DO EMPREENDEDOR serão homenageados os 
representantes dos segmentos da indústria, do comércio, do serviço e do 
agronegócio, que tenham se destacado pelo espírito criativo e pesquisador, através 
do qual tenha mantido constante busca por novos caminhos e novas soluções em 
cada uma de suas atividades, e que tenha como objetivo a busca de novos negócios 
e oportunidades e a preocupação sempre presente com a melhoria do produto, das 
condições de trabalho e da geração de emprego e renda.
Art. 5º - Os homenageados serão escolhidos pelos representantes de cada um 
dos segmentos econômicos mencionados no artigo anterior e pelas entidades de 
classe a que pertençam, cujos nomes serão submetidos à apreciação das secretarias 
competentes, até 30 (trinta) dias que antecedem ao evento.
Art. 6º - No DIA DO EMPREENDEDOR, aos homenageados serão 
entregues, pela Câmara Municipal e pelas entidades patrocinadoras do evento, 
certificados e/ou moções que demonstrem o reconhecimento de toda a comunidade 
pelos relevantes serviços prestados ao Município, nos seus respectivos campos de 
atuação.
Art. 7º - As secretarias competentes poderão realizar parceria com entidades 
vinculadas ao âmbito do empreendedorismo, para melhor consecução da presente 
lei. 
Art. 8º - As entidades, associações, sindicatos, empresas, organizações 
públicas ou particulares, nacionais ou internacionais, de qualquer ramo de 
atividade, bem como membros da comunidade, poderão efetuar doações 
financeiras e/ou a assunção direta dos custos deste evento, dentro dos padrões 
determinados previamente pelas Secretarias competentes.
Art. 9º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações 
vigentes no orçamento de cada exercício, suplementadas se necessário, bem como, 
por recursos particulares, na forma disposta no artigo anterior.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Dr JOÃO FERREIRA NETO 
PREFEITO 

open original →